Câmara dos Deputados faz homenagem aos 25 anos da Comissão de Direitos Humanos

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Em sessão solene no dia 18 de fevereiro, a Câmara dos Deputados homenageou os 25 anos da Comissão de Direitos Humanos da casa. Criada em 1995, na esteira do processo de redemocratização do Brasil, é uma das 25 comissões permanentes da Câmara Federal. A advogada Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal, participou da solenidade que marcou também o lançamento do Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal da Organização das Nações Unidas (ONU).

“O trabalho da Comissão de Direitos Humanos da Câmara é fundamental para a proteção do Estado Democrático de Direito no país. Temos uma jovem democracia que diariamente enfrenta ataques. Temos ameaças às liberdades individuais e a tortura institucionalizada por agentes de segurança do Estado”, afirmou Isabel Mendes.

Para o deputado federal Helder Salomão, presidente da Comissão, as ofensas aos direitos humanos nunca foram tão grandes no Brasil desde a redemocratização. “Vemos ameaças contra a liberdade de imprensa, censura, genocídio da população negra e ataques aos mecanismos de participação social”, disse Salomão. “Está em curso desmonte das políticas públicas, levando ao crescimento dramático, visto aos olhos nus, da miséria e da desigualdade”, completou.

ONU

Criada em 2006, a Revisão Periódica Universal é o mecanismo que analisa a situação de direitos humanos nos estados membros da ONU. O Brasil já passou por três ciclos dessa revisão – em 2008, 2012 e 2017. No último, recebeu cerca de 240 recomendações. O observatório parlamentar vai acompanhar a implementação dessas sugestões.

Segundo o representante regional do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos, Jan Jarab, entre as 240 sugestões que o Brasil recebeu para melhorar a situação de direitos humanos do país, estão recomendações de longa data relativas à situação das mulheres, povos indígenas, população negra, população LGBTI, pessoas com deficiência e migrantes. Outras dizem respeito à liberdade de expressão e à proteção de defensores dos direitos humanos de ameaças e ataques.

“As recomendações se referem à necessidade de se implementar políticas de segurança pública baseadas em direitos humanos, convocam ao fortalecimento de mecanismos de prevenção à tortura, dadas as condições precárias e desumanizantes do sistema prisional brasileiro”, acrescentou. O representante da ONU recebeu do presidente da Comissão de Direitos Humanos relatório com síntese de denúncias de tortura no Brasil.

Para a presidente do Conselho da Comunidade da RMC, o país convive com a violação sistemática dos direitos humanos e com o cerceamento reiterado do direito constitucional de ampla defesa às pessoas submetidas ao sistema de justiça criminal.

Durante a solenidade, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, garantiu que a defesa dos direitos humanos é prioridade da Casa e que empenhará todos os esforços para que o trabalho do observatório seja profícuo e efetivo. Jan Jarab acredita que o observatório parlamentar poderá ajudar a evitar retrocessos na área de direitos humanos, a partir do exercício, pelo Legislativo, da função constitucional de controle sobre o Poder Executivo.

Com informações da Agência de Comunicação da Câmara dos Deputados

Falta trabalho a apenados na PEP1

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A Penitenciária Estadual de Piraquara 1 (PEP1) enfrenta falta de oferta de trabalho para os apenados. Sem os canteiros de trabalho, a unidade acaba não conseguindo cumprir uma das determinações estabelecidas pela Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), em seu artigo 28. A PEP 1 tem capacidade para 743 detentos, mas abrigava 734 em 6 de fevereiro, quando da visita da comissão do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal. A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Paraná, representada pelo deputado estadual Goura (PDT) e assessores, acompanhou a vistoria ao presídio.

“O perfil da unidade de segurança máxima acaba afugentando empresários que têm interesse em implantar oficinas no sistema penitenciário”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC. “A PEP 1 é a única cadeia que não enfrenta superlotação. É formada por condenados a penas altas, o que permite que as empresas possam investir na qualificação das pessoas, não enfrentando a rotatividade de outras unidades.”

Para o deputado Goura, o Estado precisa achar saídas para esse problema. “Vamos trabalhar para que o sistema cumpra seu papel social efetivo de recuperar os presos para o convívio social”, diz o parlamentar. O deputado conta ainda que ao assumir o mandato, se comprometeu em conhecer a realidade do sistema carcerário do Paraná e a visitar todas as unidades prisionais do estado, como integrante da Comissão de Direitos Humanos da Alep.

“Vamos encaminhar requerimentos ao secretário da Segurança Pública, coronel Romulo Marinho Soares, e ao diretor-geral do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná (Depen), Francisco Alberto Caricati, para que sejam tomadas as medidas necessárias para a solução destes problemas”, promete Goura.

Segundo Isabel Mendes, a oferta de trabalho é um fator importante para ressocialização dos apenados, e uma fonte de renda para suas famílias, que na maioria das vezes perdem o provedor com a detenção. “As famílias acabam desestruturadas. Crianças passam necessidades. É uma questão social para o qual o estado não pode virar as costas.”

Falta de agentes

O sistema penitenciário paranaense enfrenta inúmeros problemas, como a superlotação em suas carceragens, fornecimento de alimentação de péssima qualidade e a falta de oferta de cursos e formação dos apenados. Para piorar, o Estado não faz concurso público para a contratação de novos agentes há quase uma década, o que tem provocado uma defasagem no quadro funcional, com poucos servidores para desempenhar o serviço de zelar pela segurança nas unidades.

“Esses trabalhadores enfrentam o estresse de cumprir uma função relegada pelo Estado. Os agentes têm péssimas condições de trabalho. São equipes reduzidas pela falta de reposição de mão de obra”, afirma Isabel Mendes.

Em julho do ano passado, a Secretaria de Estado da Segurança Pública divulgou a intenção da abrir entre 3 e 4 mil vagas para agentes penitenciários. Em setembro, o governo estadual anunciou a realização de concurso público para a contratação de 3 mil servidores para a área de segurança, sendo que apenas 238 vagas para agentes de cadeia para atuar no Depen. “O problema é que os agentes de cadeia não recebem o treinamento adequado para exercer a função”, ressalta a presidente do Conselho.

Os novos servidores devem ser contratados assim que quatro cadeias públicas anunciadas pelo governador Ratinho Jr. fiquem prontas. A promessa é que as unidades de Foz do Iguaçu, Londrina, Ponta Grossa e Guaíra sejam entregues em meados de 2020. “A defasagem no quadro de agentes penitenciários se agrava dia a dia”, enfatiza Isabel Mendes.

Natal no Cárcere leva mensagem de conforto a 12 mil apenados

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Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal realizou o projeto Natal no Cárcere nas 10 penitenciárias e 3 cadeias públicas da RMC, e em delegacias da capital. Durante duas semanas, o evento levou mensagens de conforto aos apenados e funcionários das unidades.

“O projeto nasceu da necessidade de levar um conforto espiritual às pessoas que cumprem penas no Estado. Elas lá estão para pagar sua dívida com a sociedade, mas não deixaram de ser seres humanos. Elas sentem falta de estarem junto às suas famílias na época do Natal”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC. “Fazemos a festa também para os funcionários, que sofrem por causa do caos que é o sistema prisional paranaense.”

Representantes das pastorais Católica, Evangélica e Espírita participaram do projeto, levando mensagens espirituais às pessoas.

Lanche

Durante as duas semanas do Natal no Cárcere, foram distribuídos lanche e refrigerante aos presos e servidores. Para animar o projeto, a dupla sertaneja Bruno César & Leandro se apresentou em todas as unidades.

Um terço da população carcerária do Paraná está atrás das grades em penitenciárias e cadeias da Grande Curitiba. São 12 mil apenados. “As unidades estão superlotadas e são como panelas de pressão prontas a explodir. A festa ajuda a acalmar os ânimos”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC. O projeto Natal no Cárcere ocorreu entre 2 e 13 dezembro nas seguintes unidades: Penitenciária Central do Estado (PCE); Colônia Penal Agroindustrial (CPAI); Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP); Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I); Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II); Casa de Custódia de Piraquara (CCP); Casa de Custódia de Curitiba (CCC); Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP); Complexo Médico Penal (CMP); Cadeia Pública de Curitiba; Cadeia Pública de Rio Branco do Sul; e Cadeia Pública de Campo Largo.

Curso de biojoias ajuda no resgate da autoestima de presas

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Um grupo de 50 detentas da Penitenciária Feminina do Paraná, em Piraquara, participou do projeto “Biojoias – Um Recomeço para Mulheres Encarceradas”, organizado pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal. A oficina de design social para confecção de bijuterias, utensílios e brindes a serem produzidos com materiais recicláveis foi ministrada pela designer de produtos sustentáveis Silvana Toledo. O curso buscou, além da capacitação das presas, fazer um trabalho de resgate da autoestima dessas mulheres.

“Enquanto elas confeccionavam um produto, eu tocava em vários assuntos, com frases motivacionais. Na oficina, tudo tem um sentido. Nada é só uma ordem. Tem o objetivo de ajudar no resgate da autoestima”, afirma Silvana Toledo.

Foram realizadas duas oficinas ao longo de um mês, com duas aulas semanais. “O objetivo do projeto foi gerar trabalho e renda, promovendo o resgate da autoestima das mulheres atingidas e desenvolvimento humano, contribuindo para orientar seu retorno à convivência em sociedade e prevenir a reincidência”, diz Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As peças foram produzidas a partir da borra e cápsulas de máquina de café, resina usada em consultório odontológicos, entre outros materiais.

Segundo Alessandra Prado, diretora da Penitenciária Feminina, o curso contribuiu para dar perspectivas para as presas quando saírem da unidade prisional. “Acompanhamos o projeto de perto e foi possível verificar a evolução das meninas. Foi uma experiência muito boa. Esperamos repetir esse projeto.”

Para Vani, uma das participantes da oficina, o curso ajudou a dar a ela uma perspectiva para quando deixar o cárcere. “O que eu aprendi vai me ajudar a ter no futuro um trabalho, uma fonte de renda.”

Segundo Carmelita, outra aluna do curso, a experiência ajudou na estima dela. “Vou poder continuar a minha história. Mesmo quando o mundo vira de ponta cabeça, surgem oportunidades como essa para que a gente tenha uma nova chance.”

Árvores de Natal

Durante a oficina, as detentas produziram pequenos anjos com o material reciclado. Esses objetos serviram para enfeitar árvores de Natal doadas a instituições de saúde, como o Hospital Pequeno Príncipe e Hospital Erasto Gaetner, e de apoio à pessoas carentes, como o Pequeno Cotolengo.

Programa Recomeço

O projeto “BioJoias – Um Recomeço para Mulheres Encarceradas” foi contemplado com recursos do edital n.º 01/2018, da 1.ª Vara Descentralizada do Fórum Descentralizado do Pinheirinho, em Curitiba. Os recursos repassados pela Vara foram usados para comprar o material que foi usado pelas alunas e o pagamento da professora e da assistente. O Conselho da Comunidade da RMC mantém há quatro anos o programa Recomeço, que engloba 23 projetos voltados para a melhoria no sistema penitenciário e oportunidades para os egressos.

Conselho da Comunidade organiza cerimônia de Natal nas unidades prisionais da RMC

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As unidades prisionais da Região Metropolitana de Curitiba abrigam cerca de 12 mil presos, distribuídos em 10 penitenciárias, 3 cadeias públicas e em carceragens de delegacias de polícia. Na RMC está atrás das grades 1 terço da população carcerária do Paraná.

Pelo quinto ano consecutivo, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal organiza o projeto Natal no Cárcere. Durante duas semanas, o evento, que terá a participação das pastorais Católica, Evangélica e Espírita, irá levar mensagens de conforto aos apenados e funcionários das unidades, além de conversar com presos, coletar reclamações e transmitir uma mensagem de união.

“Cumprindo nossa missão institucional, sabemos que o projeto Natal no Cárcere traz conforto espiritual aos custodiados e ao corpo funcional”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

As comemorações começarão nesta segunda (2) na Penitenciária Central do Estado (PCE), maior unidade do Paraná, com aproximadamente 1.700 presos. Em dois períodos, serão distribuídos lanche e refrigerante aos apenados e funcionários, que poderão assistir a uma apresentação da dupla sertaneja Bruno César & Leandro, de Pinhais. O evento segue até 13 de dezembro.

“As unidades estão superlotadas e são como panelas de pressão prontas a explodir. A festa ajuda a acalmar os ânimos”, diz a presidente do Conselho da Comunidade da RMC.

O projeto Natal no Cárcere ocorrerá, além da PCE, na Colônia Penal Agroindustrial (CPAI), de regime semiaberto masculino; Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão (PCE-UP); Penitenciária Feminina do Paraná (PFP); Penitenciária Estadual de Piraquara I (PEP I); Penitenciária Estadual de Piraquara II (PEP II); Casa de Custódia de Piraquara (CCP); Casa de Custódia de Curitiba (CCC); Casa de Custódia de São José dos Pinhais (CCSJP); Complexo Médico Penal (CMP); Cadeia Pública de Curitiba; Cadeia Pública de Rio Branco do Sul; e Cadeia Pública de Campo Largo.

Conselhos são fundamentais para mostrar a situação dos presos à sociedade

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As unidades penitenciárias do Paraná enfrentam há anos superlotação em suas carceragens. De acordo com o Mapa Carcerário, o Estado mantinha em novembro 28.280 pessoas atrás das grades, cerca de 7,3 mil a mais do que a capacidade oficial. Nestes dados não entram as pessoas detidas em delegacias. O governo não constrói uma única cela há cerca de 10 anos, mas a atual gestão estadual promete abrir aproximadamente 8 mil vagas até o fim de 2022. Basta lembrar que os números poderiam ser piores, já que mais de 7 mil pessoas foram beneficiadas com o uso de tornozeleiras eletrônicas e cumprem a pena em casa.

A única alternativa para desafogar as cadeias parte do Tribunal de Justiça, com a realização de mutirões carcerários. Enquanto isso, o Departamento Penitenciário do estado busca alternativas para driblar o excesso de detentos, a deterioração das unidades e a falta de material humano. Parte importante dos recursos para atender às demandas vêm dos Conselhos da Comunidade.

Para tratar das questões que envolvem a execução penal, a Federação dos Conselhos da Comunidade do Estado do Paraná (Feccompar) realizou, na cidade de Londrina, o 8.º Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná. Nos dias 21 e 22 de novembro, representantes de 90 conselhos puderam trocar experiências e assistir palestras com especialistas na área.

“Vivemos uma tragédia permanente. Uma pessoa tem 6 vezes mais chances de ser morta em uma prisão brasileira do que nas ruas das nossas cidades”, afirmou Felipe Athayde Lins de Melo, integrante do Laboratório de Gestão de Políticas Penais (LabGEPEN).

Para Victor Matins Pimenta, diretor executivo do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF-CNJ), o Brasil é um país que prende demais. “Temos que encarar o encarceramento galopante e a questão inconstitucional das nossas prisões”, afirma Pimenta. “Isso está servindo para agravar o cenário de insegurança no país. Apenas com a garantia dos direitos é que vamos conseguir ressocializar as pessoas.”

Em média, o aprisionamento de pessoas cresce 7% por ano no Brasil. Segundo Victor Pimenta, o CNJ aposta na realização de mutirões carcerários eletrônicos para combater a chaga da superlotação nas prisões brasileiras.

“O sistema carcerário irresponsavelmente acolheu mais pessoas do que tinha capacidade. Essas pessoas recebem tratamento degradante. É fundamental o papel dos conselhos para mostrar à sociedade a realidade do sistema carcerário”, ressaltou o desembargador Ruy Muggiati, coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-TJ/PR).

“Os conselhos foram criados para serem os olhos da sociedade na fiscalização do cumprimento da Lei de Execução Penal. Mas acabamos absorvendo funções que o Estado não cumpre. Os conselhos são fundamentais na cobrança da responsabilidade por parte do Estado na execução penal. Somos o apoio aos egressos e suas famílias, pessoas ignoradas pelo Estado”, reforça Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba – Órgão da Execução Penal.

Carta de Londrina

O 8.º Encontro Estadual dos Conselhos da Comunidade do Paraná reuniu cerca de 500 pessoas em Londrina. No fim do evento foi aprovada a Carta de Londrina, que trará diretrizes e posicionamentos as serem seguidos nos próximos meses pelos conselhos de todo o estado. Durante a edição deste ano também foi definido que o próximo encontro dos conselhos será em Foz do Iguaçu, no fim de 2020.