Comissão da Câmara que analisa o regime penitenciário deve emitir parecer em abril

Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator do texto da Comissão Especial. Foto: Agência Câmara

A Comissão Especial do Regime Penitenciário de Segurança Máxima, instalada no começo de fevereiro na Câmara dos Deputados, deve emitir um parecer em abril sobre reformas na Lei de Execução Penal, de 1984, segundo o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), relator do texto. Os deputados analisam um Projeto de Lei do Senado Federal, de 2006, sobre alterações no Regime Disciplinar Diferenciado, e mais dois grandes temas ligados ao cárcere: contenção das organizações criminosas que atuam nas penitenciárias e bloqueio de celulares.

Na Câmara, os deputados apensaram 38 proposições ao escopo inicial do trabalho. O tema ganhou proporção nacional depois dos graves acontecimentos de janeiro, com rebeliões e assassinatos em penitenciárias do Amazonas, Roraima e Rio Grande do Norte, que culminaram na morte de 119 pessoas.

Até o momento, três audiências públicas foram realizadas em Brasília com representantes do governo e de entidades de classe, além especialistas e representantes da sociedade diretamente envolvidos na fiscalização do cárcere.

Na última quarta-feira (29), os deputados federais ouviram Ruy Muggiati, desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná e supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do estado. Ele levou ao colegiado o projeto Cidadania nos Presídios, que desenvolve em parceria com o juiz Eduardo Fagundes, da 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, e um panorama do debate em nível nacional.

“Prende-se sem a necessária verificação da existência de vagas, como se elas fossem em número infinito. É certo que essa malfadada situação não é exclusividade do Brasil, porém outros países têm enfrentado o problema desenvolvendo critérios para atender a capacidade prisional taxativa das unidades prisionais, ao invés de tentar ampliar sua planta prisional ao infinito”, disse, na ocasião. Para o desembargador, há apenas duas alternativas. “Ou se encarcera sem respeitar limites físicos e se convive com a superlotação, piora nos índices de reincidência, gastos descontrolados e episódios de selvageria (para dizer o mínimo); ou se aceita a realidade do limite físico, e os presídios voltam a ter condições de cumprir a sua função social e a ser espaços restaurativos.”

O desembargador destacou como modelo a ser adotado em nível nacional a Unidade de Progressão, em Piraquara, que atende cerca de 180 presos e recentemente foi tema de parceria entre o governo do Paraná e a Organização dos Estados Americanos. A unidade foi inaugurada em dezembro de 2016 no mesmo prédio onde houve um massacre, em 2010. Na PCE-UP, todos os presos estudam (três turnos) e trabalham em canteiros ofertados por empresas de cerâmica e vestuário ou para o próprio sistema, na confecção de uniformes, com direito a remuneração e remição. O projeto contou com ajuda do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, presidido por Isabel Kugler Mendes, para reformas estruturais, aquisição de tecido para a confecção de uniformes e instalação de canteiro de trabalho.

Facções

Na mesma audiência, a Comissão Especial ouviu o promotor de Justiça de São Paulo Lincoln Gakiya. Ele destacou a evolução das facções criminosas nas unidades prisionais do país, causa direta dos massacres do começo do ano. Segundo o especialista, apenas em fevereiro de 2017 a principal facção paulista recrutou 600 novos membros. O grupo controla 90% do sistema penitenciário de São Paulo e evoluiu de 3 mil membros (2014) para 16 mil (2017). “Se não tomarmos nenhuma medida, partiremos para a ‘mexicanização’ da segurança pública, na qual os agentes penitenciários e policiais trabalham com medo de serem assassinados às ordens das organizações criminosas, em latrocínios simulados”, disse.

Gakiya também avaliou com cautela a ideia de retirar o caráter hediondo do crime de tráfico de drogas nos casos de microtraficantes que são presos com pequenas quantidades. Segundo ele, esse não é um meio eficiente de reduzir a superlotação dos presídios porque reforça a estratégia das próprias organizações criminosas. “O crime organizado sabe os gargalos da lei”, reforçou.

A ex-procuradora-geral de Justiça do Paraná Maria Tereza Uille Gomes, ouvida em outra sessão, corroborou a tese. “Nós temos presos que, muitas vezes, são reincidentes por furtos ou por possuírem pequenas quantidades de droga e que estão misturados com integrantes de organizações criminosas. Esse projeto de lei veio em bom tempo”, avaliou.

Já foram ouvidos pela Comissão Especial Vilobaldo Adelídio de Carvalho, presidente da Federação Sindical Nacional dos Servidores Penitenciários (FENASPEN); Marcelo Godoy, Procurador da República e Secretário-Executivo da 7ª Câmara – Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional; e Marco Antônio Severo Silva, Diretor-Geral do Depen.

Preso trabalha na Penitenciária Central do Estado – Unidade de Progressão

Mudanças

Além do debate em torno das atuais condições penitenciárias, a Comissão Especial debate mudanças na Lei de Execução Penal. Uma das mais significativas é a instalação de bloqueadores de celular nas unidades. Na opinião do procurador Lincoln Gakiya, existe uma falsa crença de que o bloqueio total de celulares acaba com as comunicações entre presidiários. Ele citou o caso de São Paulo, em que a proibição do uso de celulares entrou em vigor em 2013, mas as ordens dos chefes das facções continuam chegando às comunidades, graças às visitas de advogados e familiares.

Segundo o relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), o texto final da Comissão deve garantir segurança jurídica às ações dos gestores do sistema prisional e abertura às novas tecnologias, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem declarado a inconstitucionalidade de leis estaduais que obrigam as empresas de telefonia a instalar bloqueadores em presídios.

Essa preocupação aparece desde 2006 no Congresso Nacional. Na Comissão Especial, os deputados discutem, por exemplo, o PL 7035/2006, de autoria do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que veda o acesso à telefonia móvel, à internet e a quaisquer meios de comunicação que facilitem atos preparatórios de crimes; e o PL 6337/2009, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que tipifica o crime de uso clandestino de aparelho telefônico ou similar em presídio.

Outra mudança seria a inclusão de critérios mais rigorosos para o início da progressão dos regimes fechado, semiaberto e aberto. Atualmente, a Lei de Execução Penal prevê a transferência para regime menos rigoroso quando o preso tiver cumprido ao menos 1/6 da pena no regime anterior e tiver bom comportamento. Já no caso de crime hediondo, a progressão se dá após cumprimento de 2/5 da pena. “Na nossa visão, o cumprimento de 1/6 (da pena) como critério para início de progressão de regime deve ser admitido apenas para os crimes sem violência e para a pena de um criminoso que não seja reincidente. Então, a reincidência deve aumentar esse período, a violência deve aumentar esse período. São critérios que temos de modular porque hoje temos apenas dois extremos: 1/6 ou crime hediondo”, afirmou o relator em uma das audiências.

O texto final também pode endurecer o Regime Disciplinar Diferenciado, que teria duração máxima de 720 dias.

Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e o texto final ainda será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para votação no plenário.