Direito de cumprir pena em local próximo ao meio social e familiar não é absoluto

Ministro Félix Fischer. Foto: Sérgio Lima/STJ

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta semana 37 acórdãos que reconhecem como relativo o direito do apenado cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar. As decisões, reunidas na ferramenta Pesquisa Pronta, afirmam que o juízo da execução pode negar esse tipo de pedido se houver fundadas razões para adotar essa medida. Os acórdãos resultaram da pesquisa feita pela Secretaria de Jurisprudência sobre esse tema. A ferramenta permite acesso rápido à jurisprudência do STJ, com consultas a temas jurídicos relevantes e acórdãos com julgamento de casos notórios.

Em processo de habeas corpus de março deste ano, por exemplo, o ministro relator Félix Fischer, em julgamento da Quinta Turma, afirmou que “quando houver, nos autos, a informação da inexistência de lotação ou mesmo da completa ausência de estabelecimento penal adequado ao regime de cumprimento da pena na comarca onde moram os familiares do preso, não haveria flagrante constrangimento ilegal na manutenção do apenado em unidade penitenciária distante de sua família”. Em outro processo, de Agravo Regimental, de dezembro de 2016, o mesmo ministro relator, em julgamento da mesma Turma, decidiu que “há jurisprudência dominante, deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o direito do apenado a cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar não é absoluto, podendo o juiz da execução indeferir pleito nesse sentido se houver fundadas razões para tanto. Está autorizado, portanto, o julgamento monocrático da matéria, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea ‘b’, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça”.

Em julgamento da Sexta Turma, em novembro de 2016, o ministro Nefi Cordeiro interpretou a jurisprudência de maneira semelhante. “A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o direito do preso ao cumprimento de pena em local próximo ao seu meio familiar, a teor do disposto no art. 103 da LEP, não é absoluto, podendo ser indeferido pelo magistrado, desde fundamentadamente.”

Na Quinta Turma, em outro julgamento de Agravo Regimental, em setembro de 2016, o ministro Joel Ilan Paciornik enveredou pelo mesmo entendimento. “Conquanto deva ser assegurada ao preso a possibilidade de cumprir a pena em local próximo ao seu meio social e familiar, conforme previsto no art. 103 da Lei de Execução Penal, o referido direito não se revela absoluto, podendo o magistrado indeferir o pedido de transferência, desde que por decisão fundamentada, como na hipótese em tela, em que o indeferimento se deu em razão da inexistência de estabelecimento próprio para o cumprimento de pena no regime semiaberto na comarca pretendida”.

De acordo com os acórdãos, o mesmo princípio de relatividade envolve a prisão em regime federal. Assinalou o juiz Reynaldo Soares da Fonseca em julgamento de habeas corpus de junho de 2016, por exemplo: “A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, por sua vez, entende que a permanência do preso em Sistema Penitenciário Federal, em regra tem duração de 360 (trezentos e sessenta dias), podendo, contudo, ser prorrogado, desde que devidamente demonstrada a necessidade de renovação da permanência pelo juízo de origem, nos termos do § 1° do citado artigo”.

A Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, no seu artigo 86, determina que “as penas privativas de liberdade aplicadas pela Justiça de uma Unidade Federativa podem ser executadas em outra unidade, em estabelecimento local ou da União”. O parágrafo 3, incluído na LEP por Decreto Federal em dezembro de 2003, reafirma essa disposição. “Caberá ao juiz competente, a requerimento da autoridade administrativa definir o estabelecimento prisional adequado para abrigar o preso provisório ou condenado, em atenção ao regime e aos requisitos estabelecidos”.

Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real no site do STJ, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados. Acesse o Pesquisa Pronta.