Defensoria pede na Justiça fim da cobrança da taxa de antecedentes criminais no Paraná

Órgão pede que a cobrança de R$ 7,60 deixe de existir

A Defensoria Pública do Paraná ingressou nesta semana com uma ação civil pública na 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba solicitando a extinção da cobrança de taxa para a emissão de atestado de antecedentes criminais no estado. Há ainda um pedido liminar e indenizatório. De acordo com a instituição, a cobrança da taxa (R$ 7,60 por certidão) é ilegal e abusiva, pois não encontra amparo constitucional. Segundo o Núcleo da Cidadania e Direitos Humanos da Defensoria, responsável por ajuizar a ação, a legislação federal assegura a todos os cidadãos a obtenção de certidões públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

Os defensores públicos Camille Vieira da Costa e Bruno Passadore argumentam no pedido que muitas pessoas não têm condições financeiras de pagar essa taxa, e nem por isso podem ser privadas do acesso à Justiça. “O interesse da Defensoria Pública no assunto se dá tendo em vista a sua missão institucional de assistência aos hipossuficientes, os quais são diretamente afetados pelo custo na expedição da certidão, que os impede de ter acesso à documentação necessária para o ajuizamento de ação”, diz o pedido.

Segundo a Defensoria, a Lei n° 7.257/79, apontada como referência para a cobrança da taxa pelo governo do Paraná, é anterior à Constituição de 1988, “caracterizando conteúdo não recepcionado por ela, uma vez que viola garantia prevista na seara dos direitos individuais e vai de encontro ao disposto no texto constitucional”. O artigo 5º da Carta Maior afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”

O próprio Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu em 2010 pela gratuidade das certidões. A medida, aprovada por unanimidade, atendeu a um pedido formulado pelo promotor de Justiça André Luis Alves de Melo. Na época, 14 estados (AC, AP, CE, DF, MA, PA, PB, PE, PI, RO, RS, SC, SE e SP) não cobravam taxa para expedição da certidão de antecedentes criminais. Nos 13 estados que cobravam, os valores variavam de R$ 1, em Roraima, a R$ 35,82, no Rio de Janeiro.

Antes de ingressar com a ação civil pública, a Defensoria Pública do Paraná encaminhou ofícios e recomendações ao Delegado Geral da Polícia Civil solicitando o fim da cobrança, mas eles não foram atendidos.

Indenização

Além de pedir o fim da cobrança, a ação solicita que o Paraná indenize todos os cidadãos que pagaram a taxa entre 24/05/2012 até a data do trânsito em julgado do processo na Justiça. As cobranças ocorridas anteriormente a essa data não podem mais ser objeto da ação, pois o prazo máximo legal de cinco anos para requerer eventuais indenizações já expirou. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Defensoria pede que o estado pague multa de R$ 100 por pessoa obrigada a pagar as taxas. Os valores arrecadados com eventuais multas seriam revertidos ao Fundo de Interesses Difusos do Estado do Paraná (FIP-PR).