Projeto de lei quer indenização para filhos menores de idade de vítimas de feminicídio

Laura Carneiro quer reparação civil para filhos de vítimas de feminicídio. Foto: Luis Macedo / Câmara dos Deputados

A deputada federal Laura Carneiro (PMDB-RJ) apresentou na última terça-feira (13) um projeto de lei que prevê o direito a indenização por parte de filhos menores de idade de vítimas de feminicídio (termo de crime de ódio baseado no gênero). O PL visa acrescer um parágrafo único ao capítulo de indenizações do Código Civil.

O Art. 948 do Código diz que, no caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: I – no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família; II – na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima. O parágrafo único teria a seguinte versão: “No caso de feminicídio, será paga indenização aos filhos menores de idade da vítima, que consistirá em prestação mensal até que eles alcancem a maioridade”.

Para justificar o projeto, a deputada cita que a violência contra mulheres tem aumentado em proporções alarmantes no Brasil, exigindo medidas mais concretas e mais eficazes, a fim de proteger não apenas as mulheres, mas também os filhos que ficam expostos a esse tipo de ambiente degradante. “Recentemente o Congresso argentino aprovou lei que prevê indenização a ser paga aos filhos de vítimas de feminicídio, legislação essa que se revela consentânea com a realidade dos fatos e com a necessidade de proteção dos filhos dessas vítimas”, diz o texto do PL.

“Em grande parte desses assassinatos, o crime é cometido por parceiros, no âmbito da violência doméstica, ou seja, por quem tinha a obrigação de proteger a vítima. Constata-se ainda, tristemente, que o Brasil encontra-se entre os países com maior índice de assassinato de mulheres”, diz outro trecho.

Com uma taxa de 4,8 assassinatos para cada 100 mil mulheres, o Brasil está entre os países com maior índice de homicídios femininos: ocupa a quinta posição em um ranking de 83 nações, segundo dados do Mapa da Violência 2015. O estudo revelou que, entre 1980 e 2013, 106.093 brasileiras foram vítimas de assassinato. Somente em 2013, foram 4.762 assassinatos de mulheres registrados no Brasil – ou seja, aproximadamente 13 homicídios femininos diários. Desses, 50,3% foram cometidos por familiares, sendo que em 33,2% destes casos o crime foi praticado pelo parceiro ou ex.

Uma pesquisa Datafolha encomendada pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública divulgada em maio, no Dia Internacional da Mulher, mostrou que, no ano passado, 503 mulheres foram vítimas de agressão física a cada hora no país. Isso representa 4,4 milhões de brasileiras. Segundo o Datafolha, 40% das mulheres com mais de 16 anos sofreram assédio dos mais variados tipos em 2016.

O crime de feminicídio íntimo está previsto na legislação desde a entrada em vigor da Lei nº 13.104/2015, que alterou o art. 121 do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848/1940), para prever o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. “Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I – violência doméstica e familiar; II – menosprezo ou discriminação à condição de mulher”, diz a lei.