PEC quer que crime de estupro seja inafiançável e imprescritível

Para a autora, a inserção do estupro no rol dos crimes hediondos não é suficiente. Foto: Antonio Augusto/Câmara dos Deputados

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), da deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que torna o crime de estupro inafiançável e imprescritível. Atualmente, a Constituição Federal já impede o pagamento de fiança e a possibilidade de prescrição do crime de racismo.

“A inserção do estupro no rol dos crimes hediondos não é suficiente. É necessário que a nossa Constituição declare esse crime imprescritível, como o fez com o crime de racismo. Só assim teremos a garantia de que os criminosos serão efetivamente punidos, que a justiça será feita e de que chegaremos um dia à diminuição da prática dessa violência tão abjeta”, diz o texto da autora. O relator do projeto será o deputado Marcos Rogério (DEM-RO).

Para a deputada Laura Carneiro, “há muito que o Brasil procura saídas para diminuir a violência sexual”. “As leis são constantemente recrudescidas, campanhas são feitas e, no entanto, a incidência do crime de estupro só aumenta”, diz a proposta.

Texto similar tramita no Senado Federal. A PEC 64/2016 inclui o crime de estupro na lista de delitos imprescritíveis e inafiançáveis. De acordo com a proposta, a possibilidade de punição pelo ato não se esgotará com o passar do tempo e não será possível ao criminoso ser liberado para aguardar julgamento em liberdade mediante pagamento de fiança.

Atualmente, no caso de estupro, o tempo de prescrição pode se estender a até 20 anos. Em caso de estupro de vulnerável (menor de 14 anos de idade), a contagem só começa após a vítima completar 18 anos. A PEC foi aprovada em primeiro turno e ainda precisará ser votada em segundo turno antes de ir para a Câmara dos Deputados.

“É este o grande valor dessa proposta, dessa PEC: transformar esse crime num crime imprescritível, para que nunca, jamais a sociedade possa perdoar aquele que o comete. Sem dúvida nenhuma, ficará marcado na história do Brasil o nome do senador Jorge Viana por essa PEC”, afirmou, durante a votação em primeiro turno, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) em referência ao autor da PEC, senador Jorge Viana (PT-AC).

“A razão da subnotificação é o medo, o receio da mulher de ser revitimizada, é o medo do preconceito, é o medo de ela ser covardemente responsabilizada pelo crime de estupro, ou porque estava determinada hora da noite na rua, ou pela forma como dançava, ou pela roupa que vestia. Por tudo isso, a coragem da mulher para denunciar pode levar anos”, asseverou, em concordância com o texto, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

A PEC 64/2016 é de autoria do senador Jorge Viana (PT-AC). Foto: Ana Volpe/Agência Senado

Bancada feminina

Outra proposta, já em tramitação na Câmara, trata de assunto similar: estupro coletivo. O Projeto de Lei 2265/15, apresentado pela bancada feminina da Câmara, é assinado pelas deputadas Dâmina Pereira (PSL-MG), Elcione Barbalho (PMDB-PA), Flávia Morais (PDT-GO), Gorete Pereira (PR-CE), Carmen Zanotto (PPS-SC), Keiko Ota (PSB-SP), Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Rosangela Gomes (PRB-RJ).

De acordo com o texto, as penas aplicadas ao estupro poderão aumentar se o crime for praticado de forma compartilhada ou coletivamente. Segundo o projeto de lei, a pena de prisão será duplicada se o crime de estupro for cometido por dois agentes e triplicada se praticado por três ou mais pessoas.

Se do estupro resultar gravidez ou doença sexualmente transmissível, a pena será aumentada pela metade. A proposta também aumenta a pena em um terço se o estupro, coletivo ou não, for cometido durante a noite, em lugar ermo ou com o emprego de arma branca ou de fogo.

As deputadas justificam a proposição com dados que indicam o aumento das ocorrências de estupros no Brasil. Segundo informações do 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os casos registrados de violência sexual passaram de aproximadamente 41 mil em 2010 para mais de 50 mil em 2013.

“A vítima de estupro não sofre apenas a violência física: sua saúde mental pode ficar completamente abalada e sua vida social devastada. De acordo com os dados da ONG americana RAINN (Rape, Abuse, Incest National Network), quem é vítima de uma violência sexual tem: 3 vezes mais chances de sofrer de depressão; 6 vezes mais chances de sofrer de um transtorno póstraumático, 13 vezes mais chances de sofrer por uso abusivo de álcool, 26 vezes mais chances de sofrer por uso abusivo de drogas, 4 vezes mais chances de cometer suicídio”, diz a justificativa do texto.