Propostas para exterminar o regime semiaberto ganham força na Câmara

Giovani Cherini, autor do PL 3174/2015. Foto: Lucio Bernardo Jr./Agência Câmara

O Movimento Brasil Livre (MBL), que se aproxima de pautas extremamente conservadoras e de retóricas policialescas, lançou nesta segunda-feira (19) uma campanha pela aprovação do projeto de lei que endurece as condições para a progressão de regime e acaba com o semiaberto. A campanha promovida pelo grupo surgido depois das eleições de 2014 conta com um vídeo de exposição de alguns dados maquiados sobre o semiaberto e a taxa de condenados que progridem de regime e voltam a cometer crimes. Além disso, os livres incentivam a população a telefonar para gabinetes dos líderes congressistas e do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para que o projeto seja pautado em breve.

Os dados que o MBL apresenta são precipitados ou tirados de contexto (veja abaixo), mas os projetos de lei em tramitação na Câmara são antigos. O PL 3174/2015, que defendem, apresentado pelo deputado Giovani Cherini (PR-RS) com apoio da bancada gaúcha, é fruto de ideias propostas pelas ONGs Brasil Sem Grades e Movimento #PAZ. Pela proposta, para ter direito a progressão a pessoa que cometeu o delito deve ter cumprido pelo menos dois terços da pena, além de passar pela avaliação de uma comissão interdisciplinar para verificar se tem, de fato, condições de ir para o sistema aberto. No caso de crime hediondo, o movimento defende que seja necessário o cumprimento de quatro quintos da pena.

Atualmente, a legislação penal brasileira permite que a progressão seja concedida após o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, além do atendimento do critério de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento em questão. No caso de crime com menor potencial ofensivo, o apenado deve cumprir dois quintos da pena para depois ter direito à progressão.

“Em todo o Estado (Rio Grande do Sul), quase 1,5 mil crimes foram cometidos por apenados do regime semiaberto no último ano (2014)”, diz o texto da proposta. O PL se sustenta em três vertentes: “ausência de controle externo nos albergues, que antes eram apenas utilizados para presos do regime aberto, facilita a fuga para prática de delitos e o retorno sem qualquer tipo de registro; não há fiscalização. O preso que tem a concessão para o trabalho externo ou às saídas temporárias fica totalmente livre, sem vigilância ou controle, utilizando deste benefício para a prática de novos crimes ou até mesmo a fuga do sistema prisional; os presos do semiaberto exercem um papel de serviço externo às facções criminosas, cumprindo ordens e empoderando o crime organizado”.

O #PAZ argumenta que a ressocialização não chega a 10% no Rio Grande do Sul e critica a incapacidade de fiscalização do poder estatal. Segundo o movimento, o semiaberto favorece a sensação de impunidade e o aumento da criminalidade.

Além desse projeto, outros três circulam nas casas do Congresso.

PLS 236/2012 (Senado)

Cria uma nova escala de progressão do regime fechado para o semiaberto para autores de crimes cometidos com violência, exigindo cumprimento que varia de um terço até três quintos da pena.

PLS 513/2013 (Senado)

A proposta mantém o sistema progressivo nos moldes atuais, com transferência do regime fechado para o semiaberto após cumprimento de um sexto da pena e atestado de bom comportamento, podendo, ainda, ser determinado judicialmente exame psicossocial para autores de crimes hediondos, com violência ou grave ameaça. A proposta determina que ao progredir do semiaberto, o apenado pode cumprir o restante da pena em prisão domiciliar, mas com prestação de serviços comunitários e possibilidade de monitoramento eletrônico.

PLS 499/2015 (Senado)

O projeto determina que autores de crimes hediondos cumpram quatro quintos da pena para ter direito a progressão de regime e propõe o retorno do exame criminológico.

Contraproposta

Para a presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, órgão de Execução Penal que atua diretamente em dez penitenciárias do Paraná, inclusive uma de regime semiaberto, as propostas para o fim da etapa carecem de discussão justamente pelo caráter de alteração de um ponto constituído por lei. “Nós trabalhamos com o argumento de que o preso não pode ser apenado com mais rigor por conta da falta de organização do Estado em seu sistema prisional. Sem fiscalização, qualquer regime de cumprimento de pena fora do fechado não surtirá o efeito desejado”, pondera Isabel Kugler Mendes.

“Nós precisamos respeitar a execução penal. Falamos em mudanças, mas nunca a respeitamos em mais de 30 anos de existência. É um processo importante, de recomeçar longe das grades”, comenta. Para Isabel Kugler Mendes, há muita demagogia no discurso da opressão. “Tratam todos como se fossem eternos bandidos e casos isolados como se representassem a expressão dos lugares. Por isso carecemos de discussão. O Brasil já trabalha com deficit de mais de 300 mil vagas, excesso de prisões preventivas, pouco investimento. Uma proposta que visa endurecer esse caminho, no atual momento, me parece inadequada”.

Apesar disso, a Região Metropolitana de Curitiba já enfrenta outra modalidade de regime semiaberto: a substituição da presença pelo regime monitorado para as mulheres que progrediram. No começo de 2016, o Poder Executivo e o Depen fecharam o Centro de Regime Semiaberto Feminino de Curitiba (CRAF) para dar espaço para o Escritório Social, lançado oficialmente no começo de junho. Compõem a equipe do Escritório Social do Paraná representantes da Secretaria de Segurança Pública, Casa Civil e as secretarias de Saúde; Justiça, Trabalho e Direitos Humanos; Família e Desenvolvimento Social; Cultura; Educação; Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; e Assuntos Estratégicos. O Paraná é apenas o segundo estado do país a adotar o modelo, atrás apenas do Espírito Santo.

De acordo com Ananda Chalegre, diretora do Escritório Social, que está em funcionamento desde março deste ano, cerca de 200 presos já foram atendidos pelo programa. “Nós oferecemos tudo o que é necessário, desde documentação até os mais variados encaminhamentos. Estabelecemos parcerias com empresas particulares. E é bom deixar claro que o acesso não é obrigatório, mas serve como uma ponte para um novo caminho social”.

Já o secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Wagner Mesquita, avalia que o custo de uma monitoração gira em torno de R$ 250, enquanto o preso do regime fechado onera os cofre públicos mensalmente em cerca de R$ 4 mil.

Vídeo do MBL pedindo o fim do regime semiaberto. Foto: Reprodução

Incoerências do MBL

– “Todos os anos, 60 mil pessoas são assassinadas no Brasil. Os bandidos mataram mais do que países em guerra”.

O que o vídeo não fala: O Mapa da Violência revela que jovens negros e com baixa escolaridade são as principais vítimas. A pesquisa mostra que o nível de escolaridade é um fator determinante para se identificar os grupos mais suscetíveis às mortes por homicídio. A situação socioeconômica é outro fator determinante. O balanço do IPEA e do FPSP mostra que, aos mesmos 21 anos, as chances de jovens pretos e pardos, que representam a maior parte da população pobre no Brasil, morrerem por homicídios são 147% maiores do que de jovens de outros grupos étnicos. O levantamento também alerta para o fenômeno da subnotificação de mortes causadas pela polícia. Segundo os dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, foram oficialmente registrados 3.009 óbitos provocados por ações policiais no país em 2014.

– “Em 2105, foram 130 mil estupros no país”.

O que o vídeo não fala: O Fórum Brasileiro de Segurança Pública acredita que possam ter ocorrido entre 136 mil e 476 mil casos de estupro no Brasil no ano passado. A projeção mais otimista está baseada em estudos internacionais, como o National Crime Victimization Survey, que aponta que apenas 35% das vítimas desse tipo de crime prestam queixa. Os números apontam que esse é um dos principais problemas do país, que até hoje não foi solucionado com encarceramento.

– “Em 2015, 350 policiais foram mortos”.

O que o vídeo não fala: a fonte. Em 2013, 490 policiais mortos de forma violenta no Brasil: 121 durante alguma operação e 369 (75,3%) em um momento que não cumpriam serviço pela sua instituição. São três vezes mais mortes fora de serviço.

– “Um milhão de brasileiros são roubados por ano”.

O que o vídeo não fala: Ainda foram um milhão de carros roubados em dois anos (2014 e 2015).

– “100 mil criminosos estão no regime semiaberto”.

O que o vídeo não fala: são criminosos em processo final de recuperação. Como a lei brasileira não prevê pena de morte, essa é uma das etapas que pressupõe ressocialização.

– “No Rio Grande do Sul, um criminoso é solto a cada 30 minutos”.

O que o vídeo não fala: que eles progrediram porque conquistaram direito à progressão. Na atual legislação, esse direito não pode ser encarado como “boa vontade” da Justiça.

– “Só em 2012, 70% dos criminosos foram soltos”.

O que o vídeo não fala: que eles foram soltos por decisão judicial. Pode ser contestada ou não, mas a prerrogativa é da Justiça, que analisa periculosidade, antecedentes, o crime, etc.

– “Estão livres para voltar a cometer crimes”.

O que o vídeo não fala: ou livres para recomeçar. Os números de reincidência variam. Dados do Ipea mostram que apenas um em cada quatro criminosos condenados reincide.

ASSISTA AO VÍDEO.