Acusado não pode ficar preso porque não tem dinheiro para pagar fiança

A Defensoria Pública de São Paulo obteve a confirmação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na última semana de que um acusado não pode permanecer preso apenas por não ter dinheiro para arcar com a fiança arbitrada. A decisão reafirma os precedentes da Corte no sentido da condição de vulnerabilidade. O ministro relator do habeas corpus, Felix Fischer, apontou que a decisão segue precedentes harmônicos da Terceira Seção do STJ e da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF).

O caso concreto é de um homem acusado de ter furtado um aparelho celular. Ele ficou preso de maneira unilateral porque não tinha recursos para arcar com a fiança fixada no valor de R$ 2 mil.

O Tribunal de Justiça de São Paulo, ao julgar o recurso da Defensoria, não enxergou constrangimento ilegal. “Observa-se que o réu responde a outro processo por furto. Já estava sendo procurado em razão de um furto praticado momentos antes daquele objeto da presente impetração. A rigor, observa-se que não era nem mesmo caso de se conceder fiança, já que a probabilidade de reiteração do crime estava bastante latente, ou seja. em liberdade voltará a furtar, colocando em risco a sociedade. Era caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. Contudo, fixada a fiança em RS 2.000,00, esta se mostra bastante compatível com a conduta praticada pelo réu e de alguma forma inibidora da prática de novos delitos”, diz a decisão de segundo grau.

No entanto, o suposto risco social não pode se sobrepor a uma prisão ilegal, entendeu o ministro Felix Fischer. “Esta Corte, contudo, já se posicionou no sentido de não ser possível a manutenção da custódia cautelar tão somente em razão do não pagamento do valor arbitrado a título de fiança, máxime quando se tratar de réu pobre”, diz a decisão. “Cabe destacar, ainda, que a vulnerabilidade financeira e jurídica encontra-se evidente no caso concreto, pois o paciente está assistido pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

Em sua decisão, o ministro também relembrou o conceito apresentado nas 100 Regras de Brasília – documento aprovado pela Cúpula Judicial Iberoamericana, composta por representantes das Cortes Superiores de Justiça dos países iberoamericanos. “(3) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico. (4) Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade”, diz um trecho das Regras.

Diante desse quadro, o homem foi colocado em liberdade para responder pelo suposto delito [HC 395059 (2017/0077450-3 – 27/06/2017)].

Mais casos

Apenas em São Paulo, a Defensoria cita mais dois casos para destacar a importância da repercussão geral da decisão monocrática. Outro homem, suspeito de furtar quatro desodorantes, ficou quatro meses atrás das grades por ter deixado de pagar um salário mínimo (R$ 937) de fiança. O valor foi fixado em primeiro grau em outubro de 2016, mas ele obteve habeas corpus no STJ apenas em fevereiro de 2017. Um terceiro homem foi autuado por furto simples e porte de drogas e poderia deixar a prisão se pagasse R$ 468,50. Sem dinheiro, aguardou dois meses encarcerado até decisão favorável do ministro Jorge Mussi, também no STJ.

Súmula

A Defensoria Pública pede reiteradamente ao STJ uma súmula contra a prisão de quem não pode pagar fiança. De acordo com o órgão, as decisões em sentido contrário rasgam o artigo 350 do Código de Processo Penal, que trata da liberdade provisória dependendo da situação econômica do preso.

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