Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão pede fim das revistas vexatórias

A mão do Estado sobre a família

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal (MPF), entrou com um pedido de ação para o fim das revistas vexatórias em estabelecimentos prisionais e socioeducativos de todo o país. O documento de 32 páginas foi entregue na terça-feira (4/7) para o procurador geral da República, Rodrigo Janot, e pede para que seja apresentado junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) solicitando que a revista vexatória seja considerada incompatível com as diretrizes da Constituição Federal.

Para a PFDC, a prática de revistas vexatórias constitui grave violação ao princípio da dignidade humana e deve ser tratada como inconstitucional. No documento, o braço cidadão do MPF defende que a administração das instituições prisionais e socioeducativas adotem medidas menos invasivas para garantir a segurança na visita aos presos ou internos – preferencialmente, com o uso de equipamentos eletrônicos, como detectores de metal, scanners corporais e raios-x, ou, enquanto não instalados, por meio da revista dos reclusos ou de suas celas.

“Não há dúvida de que a revista íntima ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, a pessoalidade da pena e a vedação de tratamento desumano ou degradante, impostos pela Constituição Federal e por diversos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil”, argumenta a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, no texto encaminhado à PGR.

Na solicitação, a PFDC destaca que a revista vexatória é imposta sob a alegação de cumprimento de supostos protocolos de segurança a fim de evitar que objetos como celulares, drogas e armas entrem nos estabelecimentos prisionais ou em locais de cumprimento de medidas socioeducativas. Todavia, esclarece o texto, o próprio Estado admite que uma quantidade extremamente menor desses objetos é encontrada nas revistas íntimas, em comparação com as vistorias realizadas pelos próprios policiais nas celas.

Um levantamento realizado em 2016 pela Rede de Justiça Criminal identificou que apenas um percentual ínfimo de objetos proibidos é apreendido durante as revistas vexatórias dos familiares. No estado de São Paulo, por exemplo, apenas 0,04% das revistas íntimas geraram apreensão de algum material, aponta o estudo. “Dada a completa inocuidade dessa prática, ela mais parece constituir uma forma de punição à família do detento. Como tem sido realizada, a revista íntima dificulta, inclusive, a ressocialização dos detentos, ao afastar pessoas e familiares que se recusam a se submeterem a tratamento tão degradante”, destaca a PFDC.

Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás já contam com normativas que buscam inibir a prática, ainda que em estágios iniciais. Além de violar o princípio da dignidade humana, lembra a Procuradoria, o direito à intimidade e a proibição de tratamento desumano ou degradante – todos previstos na Constituição -, a revista vexatória descumpre compromissos que o Brasil assumiu perante as Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados Americano (OEA). A Argentina, por exemplo, já foi condenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos por submeter mulheres e crianças a esse tratamento.

De acordo com o Departamento de Execução Penal (Depen), vinculado ao Ministério da Justiça, cerca de 500 mil pessoas visitam, semanalmente, estabelecimentos prisionais no Brasil. A maioria é obrigada a submeter-se à chamada revista íntima vexatória ou degradante – tendo que desnudar-se, parcial ou totalmente, além de ter genitais revistados ou receber ordem para saltos ou agachamentos, entre outras condutas.

“A revista vexatória deixa marcas profundas em todas as pessoas que são obrigadas a se submeter a ela”, destaca a Rede de Justiça Criminal, que mantém um site de denúncia na internet. “E, ainda assim, aquelas mulheres que durante a revista choram, tentam cobrir o corpo com as mãos ou reclamam pelo respeito aos seus direitos são tratadas como indisciplinadas e não como pessoas reagindo instintivamente a um ato de violência. Muitas acabam punidas com a perda da visita por ao menos 30 dias, sob o argumento de que retardaram o desenvolvimento dos trabalhos do pessoal penitenciário.”

Denúncia

A denúncia da PFDC tem 32 páginas que englobam aspectos constitucionais, leis específicas e a proporcionalidade da conduta da revista. “Relatório elaborado pela Pastoral Carcerária, em conjunto com várias entidades da sociedade civil e entregue à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, revela que, em muitos presídios, se não bastasse a exigência de terem as roupas totalmente retiradas, muitas vezes os visitantes, em sua maioria mulheres pobres, são submetidos à humilhação extrema de terem seus órgãos genitais revistados ou determinam-lhes que os manipulem com as mãos”, afirma o documento.

Em outro trecho, a Procuradoria lembra do papel do Estado e da proporcionalidade das condutas. “Em uma sociedade democrática na qual se busca um ideal de razão pública, a ideia de cidadãos que pretendem ser respeitados em sua honra, dignidade pessoal e intimidade, mediante a não exibição de seus corpos aos agentes do Estado – independentemente da motivação filosófica ou religiosa -, resulta em um consenso bastante racional, cuja razoabilidade merece o respeito de todos, inclusive do Estado […] A exigência de desnudamento completo, agachamentos e saltos, diante de agentes do Estado, com a finalidade de garantir a segurança do sistema prisional, não se apresenta proporcional, especialmente quando em confronto com valores constitucionais máximos, como a intimidade pessoal.”

Por fim, lembra a PFDC, a razoabilidade indica que deveriam ser adotados nos presídios os mesmos procedimentos de um aeroporto, por exemplo. “Ora, se os aeroportos, em todas as partes o mundo, dispõem de sistemas de segurança eficientes, com aparelhos de raio-x e detectores de metais, que garantem a segurança dos passageiros da forma menos invasiva possível, porque os presídios brasileiros não conseguem o mesmo?”.

Luta antiga

Na peça, a PFDC reconhece que esse tema já vem pautando as discussões sobre o cárcere há anos. Em 2014, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) editou uma resolução que veda “quaisquer formas de revista vexatória, desumana ou degradante” e recomenda que a revista pessoal ocorra “mediante uso de equipamentos eletrônicos, detectores de metais, aparelhos de raio-x, scanner corporal, dentre outras tecnologias e equipamentos de segurança capazes de identificar armas, explosivos, drogas ou outros objetos ilícitos, ou, excepcionalmente, de forma manual”.

Essa constatação foi confirmada, mais uma vez, em 2o17. Nesse ano, o CNJ formulou um Relatório de Gestão que aponta dados empíricos de violação generalizada dos direitos fundamentais dos visitantes de estabelecimentos prisionais e de cumprimento de medidas socioeducativas em decorrência da imposição de revistas íntimas vexatórias.

Ademais, o documento também lembra de tratados internacionais firmados pelo Brasil para defender a tese e de projetos de lei que aguardam aprovação no Congresso Federal.

“A Declaração Universal dos Direitos do Homem, aprovada em 1948 pela Assembleia-Geral das Nações Unidas, do mesmo modo, confere especial proteção à intimidade em seu art. 12: ninguém sofrerá intromissões arbitrárias em sua vida privada, na sua família, no seu domicílio ou na sua correspondência, nem de atentados a sua honra e a sua reputação. Contra tais intromissões ou ataques toda pessoa tem direito a proteção da lei.”

Em 2014, a Rede de Justiça Criminal, com o apoio do Núcleo Especializado em Situação Carcerária da Defensoria Pública de São Paulo, lançou a campanha Fim da Revista Vexatória, com depoimentos de parentes que sofreram violações em dias de visita em presídios. O tema acabou se internacionalizando e recebeu atenção da Corte Interamericana de Direitos da OEA, que, à época, manifestou oficialmente o repúdio à prática.

Na época, a campanha promovia um abaixo-assinado para pressionar o então presidente do Senado, Renan Calheiros, a apressar a votação do projeto de lei 7.764/2014, de autoria da senadora Ana Rita, que previa justamente o fim imediato das revistas vexatórias e propunha uma série de medidas a serem cumpridas em âmbito nacional, entre elas a colocação de aparelhos de scanner e raio-x e, no caso da necessidade da revista manual, que ela fosse realizada em sala separada e na presença de outras duas testemunhas.

No começo de julho deste ano, a matéria foi retirada de pauta na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara e não tem data para ser colocada em análise.