Senado deve votar em agosto projeto que obriga preso a pagar pela própria tornozeleira

Senador Paulo Bauer (PSDB/SC), autor da proposta. Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

O Senado deve votar em agosto, depois do recesso parlamentar, um projeto que obriga o preso a pagar a própria tornozeleira eletrônica. A proposta é do senador Paulo Bauer (PSDB/SC) e tramita desde 2016 com caráter terminativo na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), ou seja, se aprovado, seguirá para análise da Câmara dos Deputados sem votação do plenário (a menos que haja recurso de algum parlamentar).

Relatora do projeto, a senadora Simone Tebet (PMDB/MG) deu parecer favorável e prevê que a proposta seja votada pela CCJ após o recesso parlamentar. “Como se vê, o custo total de manutenção dos sistemas estaduais de monitoramento eletrônico não é nada desprezível, tendo superado dez milhões de reais em poucos anos e isso se se considerar apenas o orçamento da União”, afirma, no relatório. “Entretanto, seu custo individualizado não é dos mais elevados, girando em torno da metade de um salário mínimo. Esse o quadro, o ressarcimento pelo preso dos custos com o monitoramento eletrônico significará relevante economia para os cofres públicos,sem se transformar em medida impeditiva da obtenção do benefício pelo condenado”.

De acordo com o Ministério da Justiça, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) estima em R$ 301,25 o custo médio mensal para manutenção do equipamento. Pelas estimativas da relatora e do autor da proposta, se aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto vai gerar uma economia de cerca de R$ 25 milhões por ano aos cofres públicos.

“Nesse sentido, propomos singela emenda para possibilitar aos presos comprovadamente hipossuficientes, assim reconhecidos em decisão judicial, a isenção do pagamento das despesas com o monitoramento eletrônico”, complementa o texto da senadora. No entanto, nem a proposta nem o relatório especificam o que pode acontecer com o preso se o pagamento não for efetuado.

Atualmente, há cerca de 24 mil presos monitorados no país – 5,3 mil apenas no Paraná.

Para a presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, órgão que atende egressos monitorados, essa obrigação pode ter boa vontade, mas a realidade é totalmente díspar. “O Conselho atende diariamente diversos apenados, muitos deles do regime monitorado. Eles não têm trabalho, muitos estão passando por necessidades, nós os auxiliamos até mesmo com cestas básicas. Nessa realidade, é irreal pensar que possam arcar também com os custos da tornozeleira eletrônica”, pondera.

“Nós temos que ter em mente que muitos podem efetivamente pagar pelo equipamento, mas a maioria absoluta não. São as pessoas que nos procuram, que encontramos nas vistorias, que compões a grande massa carcerária do país. Pessoas que as vezes não têm acesso a energia elétrica em casa”, destaca a presidente do Conselho. “Além disso, as tornozeleiras são bem mais baratas para o estado se usadas de forma inteligente, para presos provisórios ou de baixa periculosidade. Isso desincharia a massa carcerária e levaria a uma economia gigante. Numa conta rápida, com custo de R$ 300, um preso do regime fechado onera o mesmo que dez presos do regime monitorado. Essa conta não foi feita pelos proponentes do projeto. É fácil dizer que o preso custa muito, mas muitos deles nem precisariam estar ali”.

Proposta similar tramita na Alep

No começo de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma medida que prevê que os apenados dos regimes semiaberto e domiciliar paguem pela cessão das próprias tornozeleiras eletrônicas, incluindo a sua manutenção periódica.

O projeto dispõe ainda que, ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o equipamento deverá ser restituído em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ao Estado. De acordo com a lei, ficarão livres da cobrança beneficiários da lei federal 1.060/50, que comprovadamente não tenham condições de arcar com a manutenção das tornozeleiras.

Os autores da lei nº 98/2017 – deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB) – defendem que “o Poder Executivo atualmente encontra-se com escassez de recursos para a compra do equipamento”, ainda que a justificativa do projeto reconheça que ele é endereçado a presos que têm condições para pagar pela cessão e manutenção do equipamento. O Depen nega essa limitação de verbas.

Segundo relatórios do Depen, que é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, usados para embasar o projeto, a manutenção de um preso no regime fechado onera os cofres públicos mensalmente em R$ 3,2 mil, enquanto o monitoramento eletrônico tem valor unitário mensal de apenas R$ 300, quase 11 vezes menor.

O Conselho da Comunidade vê com preocupação essas medidas, vez que elas não apresentam alternativas para mudar o quadro institucional de violência, violações e descaso. Pelo contrário, atacam pontos muito específicos, por pressão popular ou desconhecimento de causa, que não interrompem a cultura do encarceramento e que não viabilizam o acesso de populações historicamente marginalizadas a estudo e trabalho (o sistema de prevenção).