STJ ainda vai decidir se egresso tem direito a visita íntima a outro preso

Para a Defensoria Pública, proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, indeferiu, no começo de julho, o pedido de liminar em habeas corpus impetrado em favor de um ex-detento e seu companheiro, que ainda está preso, para terem direito a visitas íntimas em local reservado dentro de uma penitenciária de São Paulo. A Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo já havia negado o pedido de um homem de visitar o seu companheiro, que permanece cumprindo pena no presídio de Presidente Prudente.

A Justiça paulista determinou que as visitas ocorram somente no parlatório do presídio, sendo vedado o contato físico, nos mesmos moldes do contato advogado-detento. Para a Defensoria Pública, a proibição da visita reservada atenta contra a humanidade das penas, já que impõe sanção dupla de restrição.

A Corregedoria argumentou na sua decisão que a limitação das visitas era uma forma de garantir a segurança pública de São Paulo, em virtude da disseminação intramuros do crime organizado nos presídios paulistas. Este argumento, segundo a Defensoria, é discriminatório contra o ex-detento, já que seria uma generalização de que todo egresso tem o desejo de perpetuar o crime.

Laurita Vaz também destacou que a liminar em habeas corpus não é a via adequada para contestar o ato da Corregedoria pois, conforme decisões do STJ, a via destoa da finalidade constitucional do habeas corpus, já que o direito de locomoção do paciente já está legalmente obstado pelo Estado. “A espécie em análise não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação de manifesta ilegalidade sanável no presente momento”, justificou a magistrada.

Laurita Vaz ressaltou que a turma, ao analisar o mérito do habeas corpus, poderá apreciar a matéria e decidir se há constrangimento ilegal. O julgamento será na Sexta Turma, sob a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura, ainda sem data marcada.