Anistia Internacional denuncia leis que reduzem maioridade penal no Brasil

A Anistia Internacional promoveu um ato na manhã desta segunda-feira (31) em frente ao Congresso Nacional, em Brasília, contra 138 projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que, segundo a entidade, geram “retrocessos aos direitos humanos”. Uma das propostas reduz a maioridade penal. De acordo com a Anistia, “uma flagrante violação das normas internacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção de Direitos da Criança, da qual o Brasil é signatário”.

A entidade avalia que as mudanças propostas pelos congressistas nos últimos anos, se aprovadas, reduzirão ainda mais a proteção jurídica de crianças, mulheres, pessoas LGBTI (lésbicas, gays, bissexuais, transgêneros e intersexuais), índios e quilombolas. “A atual crise política é como ‘uma cortina de fumaça’ que oculta uma agenda de retrocessos legislativos que está em curso no Congresso. Várias emendas, se aprovadas, colocam em risco as vidas e direitos de milhões de pessoas – especialmente aquelas que já sofrem discriminação. Os direitos humanos sofrem um ataque frontal no Brasil, e a Anistia Internacional está se posicionando para enfrentá-lo”, declarou durante o ato Jurema Werneck, diretora executiva da Anistia Internacional no Brasil.

Um dos principais itens da pauta da Anistia é combater projetos que reduzam a maioridade penal no Brasil. Aprovada pela Câmara há dois anos, tramita no Senado uma proposta de emenda constitucional que reduz de 18 anos para 16 anos a idade nos casos de crime hediondo, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Atualmente, qualquer pessoa com menos de 18 anos de idade, no momento em que comete um suposto crime, deve ser tratada conforme as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A Anistia Internacional mapeou 138 projetos de lei que, segundo a entidade, ferem direitos em quatro áreas: segurança pública, direito ao protesto, direitos sexuais e reprodutivos e acesso à terra de povos indígenas e comunidades quilombolas. Jurema Werneck também disse que um dos objetivos da campanha é barrar projetos de lei que visam criminalizar os protestos. “Reclamar é um direito básico do ser humano. A gente tem direito de vir pra rua e dizer o que a gente não aceita, não quer e apresentar sugestões”, afirma.

A entidade alerta que algumas das medidas propostas, especialmente a revogação do Estatuto do Desarmamento, também possam levar a um drástico aumento na disponibilidade de armas de fogo. De acordo com os números oficiais, quase 60.000 homicídios foram praticados no Brasil em 2015, sendo mais de 70% deles cometidos com o uso de armas de fogo. “Num país com níveis tão escandalosos de violência armada, facilitar a posse e porte de armas de fogo é simplesmente uma irresponsabilidade. As autoridades brasileiras têm a obrigação de reduzir e prevenir a violência armada a fim de proteger vidas”, declarou Jurema Werneck.