Conselho leva visão do cárcere à audiência pública que discutiu “pacotaço” do governo

A presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, Isabel Kugler Mendes, e a coordenadora administrativa do órgão, Elisabete Subtil de Oliveira, estiveram na manhã desta segunda-feira (14) na audiência pública que discutiu o pacote de ajuste fiscal proposto pelo governador do Paraná, Beto Richa (PSDB), no plenarinho da Assembleia Legislativa. As advogadas levaram para a discussão a preocupação com o fim do projeto educacional desenvolvido no sistema penitenciário do estado, sob pena de crescimento dos índices de violência.

O convite partiu do presidente da Comissão de Direitos Humanos da Alep, deputado Tadeu Veneri (PT), e de educadores e funcionários do magistério prisional. Na sexta-feira (11), profissionais da área procuraram o Conselho e entregaram uma carta com um pedido de interferência junto ao Poder Legislativo.

De acordo com os professores, os profissionais da educação em exercício no sistema prisional deverão retornar às suas escolas de origem, em consonância com o artigo 25 do PL 370/2017. “A partir de 1° de janeiro de 2018, todos os servidores retornarão aos seus órgãos de origem, revogando-se a lotação daqueles que foram transferidos”, afirma o texto proposto pelo governo do Paraná. Como não é possível reduzir o salário de servidores, todos os atuais educadores seriam desligados e um novo processo seletivo seria aberto.

Para o magistério penitenciário, as medidas podem trazer o fim de uma política de educação de 35 anos. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados. Para o Conselho, ainda há o risco da violência perpetrada pela falta de oportunidade.

Para Isabel Kugler Mendes, se confirmado, o fim do trabalho desenvolvido em torno da educação pode gerar efeitos negativos catastróficos e complementares. “Há alguns anos, os presos faziam rebelião por conta da falta de educação. A extinção ou a diminuição desses programas pode gerar efeito similar. O Paraná não tem efetivo policial para controlar motins em 33 penitenciárias. Além disso, diminuir ou acabar com os projetos de educação no cárcere são um retrocesso. Ele contraria a Lei de Execução Penal, que afirma que os presos têm que estudar. Não podemos trabalhar contra a universalização do estudo”, aponta.

Nesse mês, o Conselho da Comunidade foi procurado por dois diretores de penitenciárias da Região Metropolitana sobre o temor dos presos pelo fim do projeto. “Nós precisamos falar pelos presos. É um momento que eles não têm voz, não têm representação. O Conselho da Comunidade tem que defender os interesses do sistema”, afirmou, durante o encontro, a presidente do órgão.

Segundo o governo do Paraná, o projeto visa readequar carreiras e economizar cerca de R$ 100 milhões. O Fórum de Entidades Sindicais do Paraná afirma que quem trabalha em penitenciárias e unidades de socioeducativas perderá 50% da gratificação.

Atualmente, os professores que trabalham no sistema prisional ganham até 130% de gratificação sobre o salário inicial. Em um salário de R$ 5 mil o valor pode bater os R$ 7 mil. O Executivo pretende instituir um valor fixo de R$ 1,9 mil de gratificação.

Participaram da audiência pública proposta pelo deputado deputado Professor Lemos (PT) entidades sindicais que representam os professores e os docentes das universidades estaduais; os deputados Tadeu Veneri (PT), Péricles de Mello (PT), presidente da Comissão de Cultura, Nereu Moura (PMDB), Tercílio Turini (PT) e Nelson Luersen (PDT); Petruska Sviercoski, presidente do Sindarspen; e Hermes Leão, presidente da App-Sindicato.

Agentes penitenciários x PMs

Outros pontos discutidos do PL 370/2017 foram o corte de gratificações para trabalhadores do sistema penitenciário e a diária extrajornada que visa suprir o efetivo da segurança pública sem que o governo precise investir em novas contratações. O projeto de lei afirma que o serviço prestado pelos servidores não tem caráter de hora extra ou serviço extraordinário (nem será pago como tal), e não será incorporado ao vencimento nem considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Os representantes do Sindarspen na audiência pública também refutaram qualquer proposta de aumento na carga horária do trabalhador. A entidade entende que a profissão, por si só, já adoece e mata mais que as outras mesmo dentro das 40 horas semanais.

Entre os projetos em debate, estão também os que propõe o congelamento de gratificações de servidores públicos estaduais e a suspensão de concursos para contratação de policiais militares (PM) por três anos. O pacote também prevê estímulos para a volta ao trabalho de PMs aposentados e o pagamento de diárias para policiais que optarem por trabalhar em horário de folga.

Educação no Paraná

De acordo com os dados do Departamento Penitenciário do Paraná, 32 das 33 unidades ofertam programas de remição por leitura. Apenas a Casa de Custódia de Curitiba está um passo atrás. Um professor de língua portuguesa e a equipe pedagógica da própria unidade distribuem os livros e cuidam da revisão. Os próprios presos monitores auxiliam no dia a dia.

Agda Cristina Ultchak, coordenadora do programa de remição por leitura do sistema educacional carcerário do Paraná, explica que a orientação geral engloba três encontros presenciais entre preso e pedagogia durante o mês de leitura. “O aluno tem 20 dias para ler o livro e fazer uma pré-resenha. O professor pega o texto, avalia coerência, coesão. Há todo um trabalho de correção. Ele volta para a cela, verifica o que errou e apresenta uma segunda versão, que é corrigida. O último encontro é de entrega da versão final. A nota varia de 0 a 100, e o preso deve tirar pelo menos 60 para aferir seus dias. Somente assim ele ganha o direito”, explica.

A média mensal de participantes no estado gira entre 2,5 a 3 mil por mês, apesar dos quase 19 mil presos em penitenciárias. A seleção é de responsabilidade de cada unidade. “Todos os estabelecimentos têm biblioteca. Algumas mais simples que as outras. Já realizamos 13 campanhas de doação e também temos uma campanha permanente e alguns colaboradores, como Biblioteca Pública, Fundação Cultural. Em 2015, uma editora nos mandou quase oito mil livros novos”, diz a coordenadora do programa. O Depen também aceita doação espontânea.

De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em dezembro de 2016, 6.076 detentos participavam de atividades educacionais, o que correspondia a 31,63% da população total dos presídios. Se mantidas apenas as atividades de ensino (fundamental, médio, técnico e superior), excluindo-se atividades de redução de pena por leitura, a participação cai para apenas 17,46% do total (3.355 presos).