Senado Federal quer proibir que presos tenham acesso à internet com lei desvirtuada

Senado aponta para caminho desnecessário e inviabiliza recuperação necessária

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou no começo deste mês, por 14 votos a 0, a proibição de acesso à internet aos presos que cumprem pena em regime fechado. A decisão desvirtuou ainda mais o combalido projeto de lei apresentado na última legislatura pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O texto mirava na proibição do uso do celular – o que já é proibido desde 2007 -, mas agora ataca diretamente os programas de educação desenvolvidos em diversas unidades do país.

O principal alvo do texto sempre foi o celular, não a internet. “Com smartphones conectados à banda larga 3G, os apenados podem coordenar o tráfico de drogas e encomendar crimes, usando chats, programas de mensagens instantâneas, como o MSN, e redes sociais”, diz o texto do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), datado como a menção ao aplicativo da Microsoft. De acordo com a justificativa do projeto, a intenção era acrescentar, entre as faltas graves constantes da Lei de Execução Penal (LEP), o acesso do preso, sem autorização, a recursos da internet, como endereço eletrônico, programa de conversação ou rede social.

“Diante dessa dura realidade, caracterizada pelo descontrole do uso de celulares nos presídios brasileiros, conclamo os nossos ilustres pares à aprovação da presente proposição, que, se transformada em lei, pretende punir mais severamente a utilização de altas tecnologias para o cometimento de crimes a partir dos presídios”, diz o texto. Conquanto, a utilização de “aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo” é proibida desde 2007. O flagra da posse de celular acarreta em falta grave, passível com punição de isolamento, proibição de visitas, impossibilidade de progressão de regime e perda de cargo na penitenciária, a depender do julgamento do Conselho Disciplinar.

No entanto, a proposição original foi modificada na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) do Senado para ser “mais dura”. A intenção dos parlamentares foi acrescentar, entre as faltas graves constantes da LEP, o acesso do preso, em qualquer hipótese, a uma conexão à internet. “Não obstante, com o fim de aproveitar a proposta, a CCT sugeriu estabelecer a vedação de acesso à internet pelo preso como uma regra geral na execução penal”, esclareceu o senador Roberto Rocha (PSB-MA), autor da emenda à PLS 586/2011 que foi aprovada no dia 9.

O senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentou emenda parecida, também pela proibição sob qualquer circunstância. “Consideramos que a proposta pode ser aproveitada no sentido de estabelecer a vedação de acesso à internet pelo preso como uma regra geral na execução penal. A LEP prevê como direitos do preso o exercício de atividades profissionais, intelectuais e artísticas, quando compatíveis com a pena, assim como assistência educacional e o acesso ao mundo exterior por meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes. Tais direitos, a depender dos programas oferecidos pelos estabelecimentos penais, podem levar presos a terem acesso a computadores, o que seria, nos tempos de hoje, perfeitamente justificável. Todavia, julgamos importante que tais presos não possam realizar uma conexão à internet, particularmente se cumprem regime fechado de pena. É o que propomos na emenda oferecida”, afirma.

Se não houver recurso para votação do PLS 586/2011 com essas modificações pelo plenário, a proposta será encaminhada, em seguida, à Câmara dos Deputados.

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba vê esse projeto como uma extrema temeridade, uma vez que ele impossibilita a aplicação de cursos profissionalizantes, acesso a material de cursos EAD e a discussões de âmbito nacional e internacional. “Não se trata de acesso livre, desmedido, mas de controle sobre determinadas páginas e programas. E isso seja acompanhado por um profissional da educação. Recentemente, acompanhamos a inauguração do Telecentro – Espaço Cidadão, na penitenciária da Lapa. O laboratório de informática será utilizado para exames online oferecidos pela Secretaria de Estado da Educação e desenvolvimento de atividades econômicas”, afirma Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão. “Além disso, nós temos tecnologia de mapeamento de sobra para identificar quais sites podem ou não ser acessados ou quais estão sendo acessados pelos presos. É a mesma dinâmica de um laboratório de informática para crianças”.

Ademais, a presidente do Conselho lembra que o projeto ataca de maneira pesada a possibilidade de ressocialização. “Ela já é uma falácia, mas isso parece mais escancarado. Nós temos inúmeros problemas e um deles realmente é o uso do celular. Mas inibir o bom uso pelo mau uso é incoerente. O Estado tem que redobrar a fiscalização, coibir a entrada de celulares por funcionários corruptos. Mas não pode tentar corrigir isso com a aplicação de uma medida descabida de fundamento”, afirma. Em 2014, 4,6 mil celulares foram encontrados com presos do Paraná. Em 2015, o número passou de 5 mil. A proibição pela proibição não vai mudar esses números.

A proposta também é discutida justamente em um momento que o acesso a qualquer tipo de conteúdo nas penitenciárias está em cheque. No Paraná, a Assembleia Legislativa discute um texto que quer reduzir o salário de educadores lotados nas penitenciárias. Para o magistério do cárcere, as medidas podem trazer o fim de uma política de educação de 35 anos reconhecida pela Unesco. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados. Para o Conselho, ainda há o risco da violência perpetrada pela falta de oportunidade. De acordo com relatório do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em dezembro de 2016, 6.076 detentos participavam de atividades educacionais, o que correspondia a 31,63% da população total dos presídios.

“A cadeia não pode ser um mundo a parte. Nós não podemos pensar em encarcerar, privar a liberdade e achar que está tudo resolvido. A LEP é clara quando fala em ressocialização. Nesse momento, nós precisamos nos espelhar em países europeus, por exemplo, que trabalham efetivamente para a reintegração. A vida não pode se resumir à prisão”, aponta Isabel Kugler Mendes.