Defensoria Pública e Ministério Público pedem que equipamentos da FAS recebam monitorados

Os Núcleos de Direitos Humanos da Defensoria Pública do Estado do Paraná e do Ministério Público do Paraná (MP-PR) protocolaram nesta sexta-feira (18) na prefeitura de Curitiba uma recomendação administrativa para atendimento à população de rua, em face às recentes denúncias recebidas por estes órgãos. O documento é endereçado diretamente ao prefeito Rafael Greca (PMN) e à presidente da Fundação de Ação Social (FAS), Elenice Malzoni. Dois itens tratam diretamente do recolhimento de monitorados e do fim das consultas criminais.

Os protocolos chegam na administração municipal em um dia muito triste para a população de rua. Na manhã desta sexta (18), moradores da Praça Rui Barbosa, no Centro de Curitiba, denunciaram maus tratos sofridos pela Guarda Municipal durante uma inspeção de rotina. Eles foram acordados durante a madrugada e tiveram pertences levados. Neste sábado, 19 de agosto, eles comemoram o Dia Nacional de Luta da População de Rua, em lembrança ao massacre na Praça de Sé (São Paulo), em 2004, quando sete pessoas foram assassinadas com golpes na cabeça enquanto dormiam.

Para dar fim aos maus tratos, Defensoria e MP pedem expressamente o cumprimento dos seguintes itens:

  • Que não seja condicionado o integral acesso aos serviços destinados à população em situação de rua a qualquer critério temporal de permanência no município de Curitiba, em especial, o guarda-volumes, banheiro público e atendimento nos Centros POP;
  • Que seja facilitado o acesso das pessoas em situação de rua, principalmente as consideradas pela FAS como “migrantes”, a serviços e espaços como Centros POP, vaga para acolhimento institucional, realização de cadastro no Bolsa Família, e outros;
  • Que não seja obstaculizado o acesso de pessoas em situação de rua sob monitoramento judicial com presença de tornozeleira eletrônica aos serviços de acolhimento institucional;
  • Que não seja realizada, em nenhuma etapa do atendimento aos usuários, consultas criminais com o objetivo de cumprir possíveis mandados de prisão, uma vez que tais procedimentos extrapolam os objetivos das Políticas de Assistência Social e podem incorrer em infrações éticas e administrativas, pois o caráter investigativo e punitivo cabe tão somente aos órgãos do Sistema de Justiça;
  • Que seja publicado em sítios eletrônicos (FAS e prefeitura) o número de vagas existentes para o oferecimento de serviços de atendimento, os critérios e as suas posteriores alterações, de acordo com a Lei de Acesso à Informação;
  • Que seja publicado nos seus sítios eletrônicos, bimestralmente, relatórios quantitativos a respeito do preenchimento e vacância das vagas.
  • Que seja construído um Plano Individual de Atendimento (PIA), respeitando-se a autonomia do cidadão e minimamente prevendo a realização de oficinas para aprendizagem;
  • Que seja garantido o acompanhamento contínuo do PIA pelo usuário, a fim de possibilitar o seu desenvolvimento;
  • Que conclua até janeiro de 2018 o levantamento de dados quantitativos e qualitativos acerca da população em situação de rua existente em Curitiba, para fins de aprimoramento de políticas públicas.
  • Que se abstenha de praticar políticas de cunho higienista, violenta, racista ou com fim segregatório, que firam dignidade da pessoa humana, a sua autonomia, o direto à cidade e o direito de ir e vir;
  • Que sejam assegurados os direitos fundamentais das pessoas em situação de rua, especialmente as expostas às baixas temperaturas, repeitando as diversidades e autonomia;
  • Que implante para o usuário instrumentos de avaliação da qualidade do serviço oferecido em seis meses;
  • Que não utilize qualquer forma de violência ou intimidação ou extravio/destruição de bens, antes, durante ou depois do encaminhamento;
  • Que não sejam feitas remoções compulsórias;
  • Que institua serviços de acolhimento destinados a casais em situação de rua, a fim de manter vínculos afetivos, no prazo de seis meses;
  • Que se promova publicidade desta Recomendação Administrativa através da fixação em lugar visível em todas as Secretarias ou órgãos ligados aos cuidados à população de rua.

A Defensoria Pública ainda protocolou outro documento, pedindo limites na atuação da Guarda Municipal em relação aos moradores de rua. O órgão pede o fim do Grupo de Operações Especiais da Guarda Municipal, o que excederia as atribuições da instituição; que agentes se abstenham de buscas pessoais na população de rua; que não portem armas ostensivas e não façam patrulhamento; e que se abstenham de realizar prisões, salvo em flagrante delito.

Nesta sexta (18), o defensor público Bruno Passadore, do Núcleo de Direitos Humanos, explicou que as recomendações acontecem em um momento de aumento das denúncias de maus tratos. “A Guarda Municipal tem agido como Polícia Militar, e esse não é o seu papel. Nós temos que resguardar os direitos dessa população”, aponta. Claudio Humberto, presidente da Coordenação Estadual do Movimento de População de Rua no Paraná, endossa. “A grande questão é que nós precisamos de uma política continuada, que funcione, que seja feito com respeito”.

Veja as recomendações na íntegra:

06 – 2017 FAS

09 – 2017 Recomendação Guarda Municipal