TJ-SC suspende a revista vexatória nas unidades prisionais de Santa Catarina

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina acolheu por unanimidade na semana passada um recurso interposto pela Defensoria Pública para a suspensão imediata da revista íntima nos estabelecimentos prisionais do estado, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. Na fundamentação do acórdão, o desembargador Júlio César Knoll (relator) ressaltou que há outros mecanismos para interromper a entrada de entorpecentes e celulares nas prisões e que as revistas violam expressamente convenções internacionais assinadas pelo Brasil e a legislação vigente.

“A revista pessoal claramente não é a melhor opção para evitar-se o ingresso de objetos ou substâncias proibidas nos estabelecimentos prisionais, tanto que o próprio Estado de Santa Catarina informa a instauração de processo licitatório para a compra de máquinas de scanner corporal, a fim de equipar tecnologicamente as unidades catarinenses. Todavia, enquanto tal processo está em curso, a revista pessoal continua a ser realizada nos moldes discutidos na demanda, incluindo o desnudamento dos visitantes e a prática do agachamento no espelho, dentre outras medidas ditas de segurança, ferindo, sim, vários direitos fundamentais ligados à personalidade”, defendeu Knoll em seu voto.

O desembargador também alega que a existência de outros modelos sempre deve se sobrepor à revista degradante. “Tanto é verdade que, não obstante a adoção dessa prática, a descoberta de objetos e/ou substâncias proscritas nas dependências dos presídios catarinenses é corriqueira, sem, contudo deixar de ser alarmante”.

O magistrado ainda defendeu a autonomia irrestrita da Defensoria para propor esse recurso, enquanto órgão fiscalizador da Execução Penal. “A presente atuação se coaduna perfeitamente às finalidades da instituição, na medida em que a ação se ocupa não apenas em assegurar a ressocialização das pessoas segregadas (na qual a visitação ocupa papel relevante), mas, sobretudo, garantir a integridade, intimidade e dignidade dos familiares visitantes, cujos direitos fundamentais estão sendo alegadamente violados, dentre eles crianças, adolescentes, idosos e deficientes, pessoas que, por força de lei, constituem grupos sociais vulneráveis e, portanto, merecedoras da especial proteção do Estado”.

Ao analisar o mérito, o desembargador reconheceu que “apenas um dia a mais de utilização dessa arcaica prática de revista pode importar em inúmeras lesões de ordem moral a homens, mulheres, idosos, crianças, adolescentes ou deficientes. E essa experiência, tão degradante quanto desnecessária, crê-se ser, além de inesquecível, irreversível, permanecendo como marca indelével na pessoa a ela submetida, residindo nesse exato ponto o terceiro e último requisito legal à antecipação de tutela, qual seja, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.” O voto foi acompanhado pelos desembargadores Ronei Danielli e Pedro Manoel Abreu.

A Defensoria Pública ajuizou a ação civil pública em 2014 com pedido de liminar exigindo a condenação do Estado de Santa Catarina pelo não cumprimento da obrigação de não adotar o procedimento de revista vexatória nos visitantes de presos. No entanto, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital negou a liminar afirmando que “a disciplina dos estabelecimentos prisionais está afeta à esfera administrativa, a quem incumbe medidas indispensáveis para a segurança desses locais”. A Defensoria Pública interpôs recurso contra a decisão do juiz de primeiro grau e obteve liminar determinando a suspensão da revista íntima. Contra essa decisão, o Estado de Santa Catarina impetrou um Mandado de Segurança, através do qual obteve outra liminar suspendendo a anterior.

No recurso vitorioso da semana passada, então, a Defensoria alegou que é “obrigação [do Estado] de não adotar o procedimento padrão de revista vexatória (desnudamento e observação das genitais)”. “Viola direitos humanos e fundamentais de visitantes e de presos; viola o princípio da legalidade (direitos fundamentais só podem ser restringidos por lei ou pela própria Constituição); viola o princípio da proporcionalidade (tanto no vetor da “adequação” quanto no vetor da “necessidade”); e viola o princípio da intranscendência da pena”.

De acordo com a alegação e a decisão, a revista também contraria norma editada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) em 2014 e o entendimento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Caso nº 10.506 – Argentina).

Acórdão do TJ-SC

Acórdão Revista Vexatória

Petição original da Defensoria

ACP 0337043-92.2014.8.24.0023