Deputados estaduais aprovam projeto que prejudica a educação no cárcere

Salas de aulas podem ficar mais vazias

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (6) em redação final o projeto de lei nº 370/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o governo a instituir, por decreto, a Diária Especial por Atividade Extrajornada Voluntária para policial militar, bombeiro militar, educador social, agente penitenciário ou integrantes dos quadros próprios da Polícia Civil ou Polícia Científica. A proposta tramitava em regime de urgência e foi aprovada com emendas e subemendas que tratam do abono de permanência para policiais com 30 anos de serviço e a partir de 25 anos de serviço, e excluem vedações previstas para os próximos três anos quanto à realização de concursos públicos para soldado policial militar e bombeiro militar.

Os profissionais da educação em exercício no sistema prisional deverão retornar às suas escolas de origem, em consonância com o artigo 25 do PL 370/2017. Como não é possível reduzir o salário de servidores, todos os atuais educadores seriam desligados e um novo processo seletivo seria aberto. Para o magistério penitenciário, as medidas trazem o fim de uma política de educação de 35 anos. Entre os riscos apontados estão o início do ano letivo sem professores no sistema; contratação de professores e pedagogos via PSS, ou seja, profissionais temporários; morosidade e diminuição dos programas de remição por estudo e leitura; e conflitos e atrasos nas prestações de certificados. Para o Conselho da Comunidade de Curitiba, que participou ativamente dos debates na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), ainda há o risco da violência perpetrada pela falta de oportunidade.

Uma das emendas acatadas até prevê pontuação diferenciada para favorecer os(as) educadores(as) que já possuem experiência no sistema prisional em seleções futuras, mesmo assim, não há qualquer garantia de que novos editais sejam abertos nem que a quantidade de vagas atenda o atual número de profissionais. O texto final sugere ainda que a gratificação intramuros fixada em R$ 1.955,67 para professores(as) e R$ 1.576,51 para funcionários(as) possa dobrar em eventuais novos contratos, dependendo da disponibilidade orçamentária, o que não garante uma remuneração digna e condizente com a periculosidade e insalubridade do trabalho.

A APP-Sindicato (que representa educadores estaduais) chegou a propor que a nova regra deveria valer apenas nos próximos concursos, e não se aplicar aos professores que já atuam no sistema. Segundo a APP, isso evitaria a descontinuidade da educação no sistema penal e não atrapalharia o ajuste fiscal, já que, pelos cálculos do sindicato, 60% dos professores que hoje atuam em Censes e presídios estarão aposentados em quatro anos ou menos. A medida não foi acatada.

O texto ainda dobra o valor do abono de permanência de praças da Polícia Militar e institui o Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), para militares estaduais da reserva remunerada, para exercício de atividades administrativas internas na área de segurança pública e a guarda de prédios públicos. A proposta também prevê alterações na Lei nº 17.449/2012, que regulamenta o Benefício Assistencial por Invalidez e desindexa diversas gratificações por encargos especiais à revisão geral anual. O Governo do Estado afirma que essas medidas visam reduzir despesas neste período de instabilidade econômica no país.