Lei de Execução Penal (AQUI)
Lei de Penas Alternativas (AQUI)
Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas Para o Tratamento de Presos) (AQUI)
Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas Para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras) (AQUI)
Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) – (Pacto de São José da Costa Rica) (AQUI)
Convenção de Cedaw (Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher) (AQUI)
Instrução Normativa Conjunta 01/2014 (AQUI)
Instrução Normativa Conjunta 02/2014 (AQUI)
Constituição Federal (AQUI)
Resolução 9/2010 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (AQUI)
Resolução 1/2013 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (AQUI)
Resolução 10/2001 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (AQUI)
Código de Processo Penal (AQUI)
Resolução 154/2012 – Conselho Nacional de Justiça (AQUI)
Provimento 68/2005 – Corregedoria-Geral de Justiça (AQUI)
Infopen (AQUI)
Infopen Mulheres (AQUI)
Tribunal de Contas da União (TCU) – Relatório Sobre o Sistema Penitenciário – Acórdão 972/2018 (AQUI)
Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) – Plano Anual de Fiscalização – Sistema Carcerário (AQUI)