Os documentos que norteiam os Conselhos da Comunidade e Direitos Humanos no cárcere

 

Lei de Execução Penal (AQUI)

Lei de Penas Alternativas (AQUI)

Regras de Mandela (Regras Mínimas das Nações Unidas Para o Tratamento de Presos) (AQUI)

Regras de Bangkok (Regras das Nações Unidas Para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas Não Privativas de Liberdade Para Mulheres Infratoras) (AQUI)

Convenção Americana de Direitos Humanos (1969) – (Pacto de São José da Costa Rica) (AQUI)

Instrução Normativa Conjunta 01/2014 (AQUI)

Instrução Normativa Conjunta 02/2014 (AQUI)

Constituição Federal (AQUI)

Resolução 9/2010 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (AQUI)

Resolução 1/2013 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (AQUI)

Resolução 10/2001 – Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (AQUI)

Código de Processo Penal (AQUI)

Resolução 154/2012 – Conselho Nacional de Justiça (AQUI)

Provimento 68/2005 – Corregedoria-Geral de Justiça (AQUI)