Comissão da Câmara aprova impossibilidade de indenização financeira em caso de tratamento degradante

Deputado Alberto Fraga (DEM-DF). Foto: Alex Ferreira / Câmara dos Deputados

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (16) uma proposta que assegura o direito à indenização ao preso que cumpre pena ou recolhimento em situação degradante ou desumana, mas estabelece que o ressarcimento não será feito em dinheiro “independente do fator motivador”. Pela medida, que objetiva regulamentar a decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), caberá ao juiz competente, em ação própria, definir como será a reparação.

A versão aprovada estabelece que a indenização em dinheiro é terminantemente proibida, de forma irrevogável e irreversível. Na decisão do STF, de fevereiro deste ano, que julgou o recurso de um detento do Mato Grosso do Sul, os ministros estabeleceram compensação de R$ 2 mil pelos crimes praticados pelo Estado. Na ocasião, o então relator, ministro Teori Zavascki, lembrou que a jurisprudência do Supremo reconhece a responsabilidade do Estado pela integridade física e psíquica daqueles que estão sob sua custódia.

Na ocasião do julgamento também houve discordâncias quanto à forma do pagamento. Os ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia mantiveram a indenização estipulada em instâncias anteriores, de R$ 2 mil. Já os ministros Edson Fachin e Marco Aurélio adotaram a linha proposta pela Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul, com indenização de um salário mínimo por mês de detenção em situação degradante.

Uma proposta feita pelo ministro Luís Roberto Barroso, em voto proferido em maio de 2015, substituía a indenização em dinheiro pela remição da pena, com redução dos dias de prisão proporcionalmente ao tempo em situação degradante. O entendimento proposto por Barroso foi seguido pelos ministros Luiz Fux e Celso de Mello.

Para fins de repercussão geral, no entanto, o acórdão retirou o trecho sobre indenização: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento”.

Apensado polêmico

O relator Alberto Fraga (DEM-DF) também incluiu no texto pontos tratados em um outro projeto (PL 7007/17), que tramita apensado ao PL 6957/17. O substitutivo, segundo o relator, consegue unir as finalidades das duas propostas.

A proposta incorporada altera a Lei de Execução Penal (LEP) para determinar que o dinheiro devido ao trabalho do preso será prioritariamente utilizado para reparar os danos causados às vítimas e, caso o preso não tenha condições de pagar a totalidade dos danos, deverá prestar serviços comunitários após o cumprimento da pena como forma de ressarcimento.

Atualmente, a LEP determina que o trabalho do preso deverá ser remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior a 3/4 (três quartos) do salário mínimo. E agrega que o produto da remuneração pelo trabalho deverá atender: a) à indenização dos danos causados pelo crime, desde que determinados judicialmente e não reparados por outros meios; b) à assistência à família; c) a pequenas despesas pessoais; d) ao ressarcimento ao Estado das despesas realizadas com a manutenção do condenado, em proporção a ser fixada e sem prejuízo da destinação prevista nas letras anteriores. E também não menciona “pena após a pena”.

No entanto, segundo o texto aprovado, que complementa a LEP, a legislação abre espaço para que o egresso “complemente” a pena, “após o cumprimento da pena”, por meio de serviços comunitários.

De acordo com os dados do Infopen de 2014, apenas 20% da população carcerária brasileira têm acesso a trabalho. Desses 115 mil presos, apenas 37% trabalham em parceria com entidades privadas. Mais de 40 mil ajudam apenas a manter as unidades penais. De acordo com esse censo, 38,06% dos presos não recebem remuneração e 37,17% recebem até 3/4 de um salário mínimo. Mesmo diante desse cenário, o legislador opta por estabelecer uma nova tipificação às pessoas privadas de liberdade.

Essas propostas ainda serão analisadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa Legislativa.