PM não pode prender quem descumpre monitoramento sem ordem judicial

Preso recapturado com tornozeleira, no 1º Distrito Policial de Curitiba

A condução imediata de pessoas que descumprem medida de monitoramento eletrônico, como as que usam tornozeleira, não pode ser feita pela Polícia Militar (PM) sem ordem judicial, definiu nesta semana os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante um Procedimento de Controle Administrativo (PCA) proposto pelo defensor público João Batista Neto, do Piauí, contra o Tribunal de Justiça daquele estado.

O julgamento derrubou o Provimento Conjunto nº 01, de 27 de agosto de 2013, editado pela Corregedoria do Tribunal de Justiça, pela Secretaria de Estado da Justiça e pela Polícia Militar (PM) do Estado do Piauí. A norma permitia que a PM do Piauí recolhesse o monitorando à prisão independente de ordem judicial fundamentada, em caso de suposto descumprimento da medida cautelar. À PM, de acordo com a norma conjunta, cabia “atender, de imediato, as solicitações do Núcleo Gestor de Monitoramento eletrônico, sanando a ocorrência”.

A Defensoria Piauiense argumentou que esse procedimento dava margem para constrangimento ilegal nas prisões. No processo, foram citados casos de detenções fora das hipóteses de flagrante delito e sem ordem escrita e fundamentada pela autoridade judiciária competente.

O TJ-PI sustentou, por sua vez, que a condução do monitorado ao estabelecimento penal, no caso de descumprimento das condições impostas, não poderia ser interpretada como prisão “sem ordem judicial fundamentada”, pois, além de ser efetivada para fins de registro e documentação dos fatos, é seguida de deliberação jurisdicional. Desse modo, afirmou que a norma em questão não transferia poderes decisórios à PM.

A conselheira Daldice Santana, relatora do processo no CNJ, estava com o processo desde agosto de 2016. Ela remeteu os autos para manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ. Conforme o parecer, “a condução imediata da pessoa monitorada ao estabelecimento prisional feita pela Polícia Militar, em caso de descumprimento das obrigações impostas pela monitoração eletrônica revela-se ilegal, se não precedida de ordem judicial”.

Na decisão favorável à apelação da Defensoria, Daldice Santana considerou ainda o Termo de Cooperação Técnica nº 05/2015, celebrado entre o CNJ e o Ministério da Justiça, com “o propósito de compor e estruturar as diretrizes e a promoção da política de monitoração eletrônica de pessoas, em consonância com o respeito aos direitos fundamentais”. O Termo afirma que “as ações de aplicação, fiscalização e acompanhamento da monitoração eletrônica […] deverão respeitar os princípios do menor dano ao cumpridor, da necessidade, da adequação e da provisoriedade das medidas, e serem realizadas por meio de metodologias que priorizem a autodeterminação responsável da pessoa submetida à medida”, a fim da “promoção da autonomia e da cidadania da pessoa” e “incentivo à participação da comunidade e da vítima na resolução de conflitos”.

A conselheira também argumentou a decisão no Manual de Gestão para a Política de Monitoração Eletrônica de Pessoas. De acordo com o texto, desse ano, os “serviços de monitoração eletrônica devem evitar a reprodução de processos punitivos, uma vez que estes são extremamente capazes de mobilizar estigmas; disseminar práticas discriminatórias nas relações de trabalho, consumo; limitar ou restringir o acesso a serviços e direitos básicos como educação, saúde, assistência social”.

A conselheira determinou que o TJ-PI deverá promover a adequação de seu provimento aos termos do parecer elaborado pelo DMF e ao Termo de Cooperação Técnica n° 05/2015.

Com informações da Agência CNJ.