Câmara aprova mais rigidez no tratamento penal no pacotaço da segurança pública

Alberto Fraga (DEM-DF), autor de diversas propostas para endurecer o processo penal. Foto: Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (7) um projeto de lei (PL 2862/04) que retira, do Código Penal, o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos. Agora, a proposta segue para apreciação no Senado. A aprovação faz parte de um pacote de medidas que pretende combater a insegurança pública no país (veja abaixo).

A deputada Eliziane Gama (PPS-MA), defensora da medida, disse que o projeto moderniza a lei brasileira. “Os jovens de 18 anos a 20 anos de idade têm plena consciência do que estão efetivamente fazendo. E, no nosso entendimento, não cabem privilégios específicos para essa faixa etária”, declarou. Já a deputada Erika Kokay (PT-DF), contrária à medida, ponderou que aumentar o número de presos não resolve a questão da segurança pública. “Qualquer pessoa neste País sabe que o sistema carcerário não reintegra harmoniosamente a sociedade”.

Apesar da discussão ter envolvido atenuantes para maiores de 70 anos, foram mantidos no Código Penal a condição retirada dos jovens e o prazo menor de prescrição para os idosos. O texto final foi fruto de um intenso debate entre os partidos, com um substitutivo apresentado pelo deputado Gonzaga (PDT-MG), mas, ao cabo, como há muitos parlamentares com mais de 70 anos, os atenuantes foram mantidos.

Outra modificação decorrente do projeto aprovado nesta terça (7) diz respeito à permissão para que pessoas entre 16 e 18 anos possam prestar queixa à polícia sem necessidade de um representante legal. Hoje, somente pessoas com mais de 18 anos podem fazê-lo.

Celular bloqueado

Os parlamentares aprovaram ainda o projeto que obriga as operadoras de telefonia de celular instalarem bloqueadores nos presídios. O projeto (PL 3019/2015) é do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP).

Segundo o texto, essas empresas terão 180 dias para instalar os equipamentos nos presídios e também nos estabelecimentos socioeducativos que abrigam adolescentes em conflito com a lei. As telefônicas terão ainda de fazer a manutenção, a troca e atualização tecnológica dos equipamentos e de soluções tecnológicas relacionadas a eles.

Baleia Rossi lembrou que alguns estados – como Paraná, Minas Gerais, Bahia, Paraíba e Mato Grosso do Sul – aprovaram leis estaduais com o objetivo de impor às operadoras de telefonia esse dever, mas houve questionamentos perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com o argumento principal de que a competência de legislar sobre o assunto é privativa da União.

Se a operadora não cumprir a determinação, poderá ser multada com valores de R$ 50 mil a R$ 1 milhão por cada estabelecimento penal ou socioeducativo no qual o equipamento ou solução tecnológica não esteja em pleno funcionamento. Caberá à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) editar regulamento para o cumprimento da regra e fiscalizar a instalação e as condições de funcionamento dos equipamentos.

Quando houver mais de uma empresa de telefonia e operadora de celular em uma mesma área de cobertura, elas responderão solidariamente pelas obrigações previstas no projeto e deverão cumpri-las mesmo que o respectivo contrato de concessão ainda não contenha cláusulas exigindo essa providência. Nos contratos de concessão firmados a partir da publicação da futura lei, deverão constar as obrigações previstas no projeto de lei.

Pacote de segurança pública

O aval dos deputados para esses projetos faz parte de um esforço da Câmara para debater a tramitação de medidas referentes a segurança pública, em grande medida pela exposição da violência urbana no Rio de Janeiro e em resposta ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que publicou um estudo recente destacando que o Brasil teve 61,6 mil mortes violentas em 2016. As propostas vêm sofrendo críticas porque são capitaneadas pela chamada “bancada da bala”.

Os partidos de oposição concordaram em votar os projetos aprovados nesta terça (7) depois de um acordo para a aprovação da urgência para a tramitação da proposta que acaba com os chamados “autos de resistência”, quando os policiais relatam que houve resistência do bandido e que este morreu no conflito.

Outra proposta que deve ser votada nesta semana trata do uso de vítimas como “escudo humano” para criminosos se protegerem. Também ganhou regime de urgência a proposta que cria um cadastro nacional de pessoas desaparecidas.

Fim da saída temporária (PL 388/15) 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF), membro da “bancada da bala”, propõe a extinção, na Lei de Execução Penal (LEP), da possibilidade de condenados que cumprem pena em regime semiaberto de saírem temporariamente da prisão sem vigilância direta. Saídas vigiadas permanecem quando ocorrer falecimento ou doença grave de parentes próximos ou em caso de tratamento médico. O projeto é argumentado em apenas quatro parágrafos e afirma que a execução penal no país se tornou “liberalizante”. Nesta terça (7), ele foi rebatido pelo ex-secretário de segurança do Distrito Federal, Artur Trindade. “Queria convidar o deputado Fraga a administrar o presídio da Papuda sem o saidão”, afirmou, segundo O Globo.

Progressão de regime (PL 8504/2017) 

O deputado Alberto Fraga (DEM-DF) pretende alterar a lei de crimes hediondos para a redação original: obrigar que toda a pena seja cumprida em regime fechado para os condenados por lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte, quando praticadas contra militares, policiais e seus familiares.

Fim dos autos de resistência (PL 4471/2012)

Proposta dos deputados Paulo Teixeira (PT-SP), Fabio Trad (PMDB-MS), Delegado Protógenes (PCdoB-SP) e Miro Teixeira (PDT-RJ) altera artigos do Código Penal para garantir a preservação dos meios de prova na perícia e exames de apuração da ação de agentes do Estado sempre que houver agressão corporal e morte. “Da análise cotidiana de ações que envolvem o emprego de força letal policial, designados genericamente como ‘resistência seguida de morte’ ou ‘autos de resistência’, constata-se que vários casos não são submetidos à devida apreciação do sistema de justiça, porquanto, no mais das vezes, consolida-se a premissa de que não há que se investigar a possível ocorrência de crime doloso”, afirma o texto da proposta.

Tornar crime crime o uso de pessoas como escudo humano (PL 8048/17)

Projeto de João Campos (PRB-GO) acrescenta ao Código Penal um novo tipo penal: o uso, por alguém, de uma pessoa como escudo humano para facilitar ou assegurar a execução de uma ação criminosa. A pena prevista é de reclusão de quatro a oito anos. No texto, o autor alega que “tal tipificação se faz necessária para coibir e reprimir uma perniciosa e odiosa prática que vem sendo adotada, cada vez mais frequente, especialmente por grupos criminosos”.

Cotidiano superlotado de uma penitenciária na Região Metropolitana de Curitiba

Urgência errada

O Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgou nesta quarta-feira (8) um estudo que mostra que as políticas sobre segurança pública estão caminhando de maneira errada. Para os pesquisadores, falta ao governo federal uma atuação baseada na indução, na capacitação e no financiamento.

“No Brasil, muita coisa acontece na base do achismo, de última hora. Então ocorre uma chacina, daí se faz uma reunião e daqui a pouco coloca uma força policial naquela localidade ou o Exército. E são ações que se caracterizam apenas como espetáculos midiáticos. Porque não vão resolver nada. Daqui a uma semana, volta tudo a ser do mesmo jeito”, avalia o pesquisador Daniel Cerqueira, técnico do Ipea.

De acordo com o estudo do Ipea, para enfrentar a violência, o Brasil ainda precisa superar a visão militarista da segurança pública, que privilegia o confronto e a força, e se pautar por uma formação mais voltada para a segurança e as garantias do direito do cidadão. Neste sentido, a Constituição de 1988 não foi capaz de apresentar uma nova proposta de segurança pública, mantendo o formato e as atribuições dos órgãos. De lá pra cá, iniciativas nesse sentido também não evoluíram dentro dos governos. As polícias militares ainda são regulamentadas por um decreto-lei de 1983 e mantém concepções da década de 1970.

O estudo do Ipea aponta a necessidade de órgãos de controle não sujeitos à manipulação politica, que atuem não apenas na punição, mas também na prevenção de desvios nas condutas. Os pesquisadores defendem que exista um órgão federal específico para esta função, que seja ainda dotada de uma ouvidoria nacional para receber queixas relacionadas à conduta policial.