Câmara aprova fim da progressão de regime para assassinos de policiais

Câmara endurece pena para crimes contra agentes de segurança. Foto: Divulgação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (9) a proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. O texto aprovado é do deputado Alberto Fraga (DEM-DF), da “bancada da bala”, e faz parte de um pacote de medidas de segurança pública em tramitação na Câmara.

De acordo com o texto do Projeto de Lei 8504/17, a progressão de regime não será aplicada nos crimes de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima e de lesão corporal seguida de morte praticados contra policiais (federais, civis e militares), integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

O texto aprovado também altera a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo. Pelo texto, nesses casos a progressão de regime só ocorrerá após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente. Atualmente, a Lei de Crimes Hediondos permite a progressão de regime após o cumprimento de 2/5 da pena em regime fechado se o preso for réu primário e de 3/5 se for reincidente.

São hediondos os crimes de latrocínio, homicídio praticado por grupos de extermínio, extorsão qualificada por morte, extorsão mediante sequestro, estupro, disseminação de epidemia que provoque morte, envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal causando morte, e genocídio. O condenado por crime hediondo não tem direito a anistia, graça, indulto e fiança.

A progressão de regime de cumprimento de pena é o mecanismo que dá ao preso a oportunidade de, gradativamente, voltar a liberdade.