Procuradoria Geral da República é contra relaxamento coletivo de presas grávidas

Mãe com o filho na Penitenciária Feminina do Paraná, em junho

A Procuradoria Geral da República (PGR) emitiu nesta segunda-feira (6) um parecer final contrário ao relaxamento coletivo das prisões preventivas envolvendo mulheres grávidas e mães com crianças menores de 12 anos. A ação tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e foi provocada pela Defensoria Pública da União (DPU) e Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu). O Habeas Corpus (HC) 143641 começou a tramitar em maio e requer que essas mulheres respondam em liberdade ou sejam transferidas para prisão domiciliar. A relatoria é do ministro Ricardo Lewandowski.

Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

O texto ainda afirma que parte delas engravida para escapar da prisão e que a mudança de regime irá “incentivar” a prática de crimes, retirando delas a condição de vulnerabilidade social.

“Importa salientar, por oportuno, a inviabilidade da concessão do benefício de forma tão ampla, por incentivar a prática de crimes por parte das mulheres, até mesmo como ‘laranjas’ ou ‘mulas’, ou mesmo a busca pela maternidade apenas para garantir a prisão domiciliar, evitando-se assim a ação da Justiça”, afirma a subprocuradora-geral. “Vale lembrar que não é incomum que as crianças sejam colocadas em situação de vulnerabilidade pelas próprias mães e/ou utilizadas para garantir o sucesso da empreitada criminosa”.

Para a DPU e o CADHu, a prisão preventiva da mãe/grávida configura tratamento desumano. “A precariedade das instalações prisionais, sua inadequação às necessidades femininas e a desatenção às condições de exercício de direitos reprodutivos caracterizam tratamento desumano, cruel e degradante, nos termos do art. 5º, III, da Constituição Federal e fazem com que a prisão provisória extrapole os limites constitucionais da intervenção do poder persecutório-punitivo sobre o indivíduo”.

A DPU e o CADHu requerem informações a todos os órgãos do Poder Judiciário sobre as prisões preventivas de mulheres que ostentem a condição de gestantes, puérperas (pós-parto) ou mães com filhos de até 12 anos de idade sob sua responsabilidade; revogação da prisão preventiva como medida de extrema urgência, pela preservação da vida e da integridade física das mulheres e das crianças; ou, alternativamente, a concessão da ordem para substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar.

“O encarceramento massivo e crescente de mulheres ganha inteligibilidade como produto de uma política criminal que recorre à prisão como principal resposta estatal ao conflito com a lei e abusa de sua modalidade preventiva; de uma política de segurança pública que logra alcançar os mais vulneráveis; de uma política de drogas, cuja rigorosa legislação, apesar de formulada em termos neutros e abstratos, atinge as mulheres draconianamente, reforçando sua vulnerabilidade e a de sua família”, afirma o texto dos órgãos.

Para a DPU e o CADHu, o sistema penitenciário brasileiro não permite o pleno desenvolvimento da gestação e estigmatiza ainda mais o papel da mulher na sociedade brasileira.

“Para além da incapacidade de oferecer um ambiente confortável, alimentação adequada e viabilizar outros fatores condicionantes de um desenvolvimento gestacional saudável, estudos dedicados à investigação das condições de maternidade no cárcere constataram ainda que as mulheres experimentam – e denunciam – gestações ora mal, ora completamente desassistidas”, diz o texto.

“Selecionadas a este modo para o cárcere brasileiro, elas possuem baixa escolaridade, originam-se de extratos sociais economicamente desfavorecidos e, antes da prisão, desempenhavam atividades de trabalho no mercado informal. O retrato que ora se vai delineando em tudo coincide com os documentos produzidos no âmbito do sistema universal de direitos humanos sobre o tema: o envolvimento das mulheres no uso e tráfico de drogas reflete seu déficit em oportunidades econômicas e status político. Quando se engajam em atividades ilícitas são relegadas às mesmas posições vulneráveis que pavimentaram o caminho deste engajamento. Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres.”

Prisão preventiva

De acordo com o artigo 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase da investigação policial ou da ação penal, desde que haja prova da existência de crime e indícios de autoria. Ela é aplicada como “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal”. Além disso, devem haver indícios de que o acusado venha a atrapalhar a condução das investigações, possa fugir do país ou represente riscos à manutenção da ordem.

Pelo artigo 318 do Código de Processo Penal (CPP), contudo, a prisão preventiva pode ser substituída pela domiciliar se a acusada for gestante ou mãe de filho de até 12 anos incompletos. Essa redação foi incluída no texto original pela lei 13.257/2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância.

“Este habeas corpus coletivo busca tutelar os direitos de mulheres submetidas ilegalmente ao encarceramento – tendo em vista a possibilidade de substituição por prisão domiciliar -, que não usufruem do devido acesso à justiça e que compartilham, todas, do mesmo status de gestante, puérpera, mãe. Conceder o habeas corpus a uma, duas, algumas, como se tem visto, é criar, pela via do Judiciário, uma odiosa forma de discriminação”, afirma o texto da Defensoria Pública da União e do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos.

Para o Ministério Público Federal, o artigo do CPP não estabelece a obrigatoriedade da troca de regime. “Destaque-se novamente que o artigo 318 do Código de Processo Penal não estabelece um direito subjetivo automático, mas sim uma faculdade, e não uma obrigatoriedade, de que o julgador conceda a prisão domiciliar em virtude da existência de filhos menores ou do período gestacional. Tanto é assim que texto legal faculta ao juiz decidir se a mulher pode ser beneficiada com a substituição”.

“Não se desconhece as condições carcerárias em que tais mulheres precisam se submeter, nem se insensibiliza com tais situações. No entanto, o habeas corpus não pode ser utilizado como política pública prisional, nem para garantir ‘direitos individuais homogêneos’ ou ‘direitos difusos'”, conclui o texto da subprocuradora-geral.

Quantas mulheres estão nessa condição?

Para embasar sua decisão, o ministro Ricardo Lewandowski determinou que o Departamento Penitenciário Nacional (Depen) listasse todas as mulheres presas nessa condição no país. O órgão também deveria informar se as unidades prisionais onde elas se encontram dispõem de escolta para garantia de cuidados pré-natais, assistência médica, berçários e creches e quais apresentam superlotação.

O Depen encaminhou as informações ao STF no mesmo mês. Segundo o departamento, em 16 anos houve um crescimento de 698% da população carcerária feminina no país, sendo o tráfico de drogas o principal motivo do encarceramento (60%). No ano 2000, havia 5.601 mulheres cumprindo medidas de privação de liberdade. Em 2016, o número saltou para 44.721.

Além disso, 80% das presas são mães e responsáveis principais, quando não únicas, pelos filhos. Sobre o número de detentas grávidas ou mães de crianças no cárcere, especificamente, apenas 10 estados enviaram os dados, totalizando 113 mulheres.

Em um estudo divulgado em junho, no entanto, a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) analisou a situação da população feminina encarcerada que vive com filhos em unidades prisionais femininas no país, tendo entrevistado ao menos 241 mães. A análise foi feita a partir de uma série de casos provenientes de um censo nacional, realizado entre agosto de 2012 e janeiro de 2014.

De acordo com a pesquisa, 31% das mulheres encarceradas são chefes de família, 45% tem menos de 25 anos de idade, 57% são de cor parda, 53% tem menos de oito anos de estudo e 83% tem mais de um filho. O acesso à assistência pré-natal foi considerado inadequado para 36% das mães. Durante o período de hospitalização, 15% afirmaram ter sofrido algum tipo de violência (verbal, psicológica ou física), 32% das grávidas presas não fizeram teste de sífilis e 4,6% das crianças nasceram com a forma congênita da doença.

ÍNTEGRA DOS DOCUMENTOS

Parecer da PGR.

Pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e o Coletivo de Advogados em Direitos Humanos (CADHu).

MAIS

Um relato sobre a prisão de mulheres com filhos na Penitenciária Feminina de Piraquara.

A opinião de uma juíza sobre o encarceramento feminino no Brasil: “A criança no cárcere se comporta que nem presa. Porque elas estão também com liberdade restrita”.