Câmara dos Deputados restringe saída temporária de presos

Lei altera a saída temporária de presos do regime semiaberto

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9) um projeto de lei que torna mais rígidas as regras para a saída temporária de presos que cumprem a pena no regime semiaberto. O Projeto de Lei 3468/12 original é do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O texto eliminava completamente a chance de saída. Os deputados entenderam, no entanto, pela aprovação de um substitutivo mais brando assinado por Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Esse tipo de saída ocorre em dias festivos como Natal, Páscoa e Dia das Mães, com o objetivo de contribuir para a reintegração social dos presos. Os críticos da medida, no entanto, argumentam que os condenados aproveitam a saída para cometer novos crimes. “Este tipo de benefício traz consequências gravíssimas à sociedade, pois a liberdade prematura de apenados gera uma sensação de impunidade e fomenta a prática de crimes”, alegava o autor do texto do texto original.

Pelas regras atuais, para ter direito ao benefício, além de bom comportamento, os presos devem ter cumprido 1/6 da pena no caso de réu primário e 1/4 no caso de reincidente. O texto aprovado não muda em relação ao réu primário de crime comum, mas exige que o reincidente tenha cumprido metade da pena para ter direito à saída temporária.

No caso de crime hediondo (tortura, tráfico de drogas e terrorismo), o benefício fica ainda mais restrito: o réu primário precisará ter cumprido 2/5 da pena e 3/5 se for reincidente.

O texto também diminui a quantidade de dias em que o preso poderá sair da cadeia. Pela lei atual, o prazo é de até sete dias, podendo ser renovado por mais quatro vezes durante o ano. Na nova redação, esse prazo não poderá passar de quatro dias e só poderá ser renovado uma vez por ano.

Pela lei, ao conceder o direito da saída temporária, o juiz deve impor ao beneficiário algumas condições obrigatórias e outras que entender compatíveis com as circunstâncias do caso e a situação pessoal do condenado. As medidas exigidas pela Lei de Execução Penal são o fornecimento do endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício; recolhimento à residência visitada, no período noturno; e proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

De acordo com o novo texto, o juiz também deverá determinar o uso de equipamento de monitoração (tornozeleira eletrônica), se disponível, e comunicar aos órgãos de segurança pública quais presos contarão com o benefício.

O condenado que cometer algum crime durante a saída temporária terá a pena agravada.

Pacote de segurança pública

A alteração na saída temporária faz parte de um pacote de segurança pública em tramitação no Congresso Nacional. Na terça-feira (7), a Câmara aprovou um projeto de lei que retira, do Código Penal, o atenuante obrigatório da pena para menores de 21 anos, e o projeto que obriga as operadoras de telefonia de celular instalarem bloqueadores nos presídios.

Na quarta-feira (8), a Câmara aprovou a proposta que prevê prisão em regime fechado, sem direito a progressão, para condenados pelo assassinato de autoridades e agentes de segurança pública. O texto aprovado também altera a regra geral para a progressão de regime nos casos de crimes hediondos, da prática da tortura, do tráfico de drogas e do terrorismo. Pelo texto, nesses casos a progressão de regime só ocorrerá após o cumprimento de metade da pena, se o apenado for primário, e de 2/3 da pena, se reincidente.

O pacote vem na esteira de lei aprovada no final de outubro, quando o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou o projeto de lei que transforma em crime hediondo o porte e a posse de armas de uso exclusivo das Forças Armadas. O texto havia sido proposto pelo atual prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (PRB), quando era senador.