Defensoria Pública do RS afirma que Poder Judiciário e governo enfraqueceram as audiências de custódia

A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul acusou formalmente, no final de outubro, o Poder Judiciário gaúcho e o governo estadual de não realizarem audiências de custódia em conformidade com as determinações do Ministério da Justiça e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A Reclamação (RCL) 28834 foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes no Supremo Tribunal Federal (STF). É a quarta vez que o órgão pede intervenção judicial para resolver a questão.

Segundo a Defensoria Pública, após o flagrante, as audiências são marcadas diariamente pelos juízes plantonistas, mas muitos presos não são conduzidos à Cadeia Pública de Porto Alegre pelas autoridades administrativas. Em conformidade com essa situação, os magistrados têm deixado de designar nova data para o ato processual.

“Importante ressaltar que o Centro de Triagem dos presos localiza-se no interior da própria Cadeia Pública de Porto Alegre, não havendo motivos plausíveis para que os presos não sejam conduzidos até a sala de audiências, local onde são realizadas as audiências de custódia”, afirma o pedido da Defensoria.

Outro problema, de acordo com o órgão, é que presos em flagrante que têm processo de execução criminal ativo não estão sendo conduzidos às audiências de custódia na capital, o que gera “grave prejuízo” a esses detentos.

“Os flagrados que possuem processo de execução penal ativo (e são presos em flagrante por outro delito) não são conduzidos às audiências de custódia, sob justificativa de que há decisão judicial proibindo a entrada de presos (com condenação transitada em julgado) na Cadeia Pública de Porto Alegre, o que torna, na visão da Defensoria Pública, inviável que as audiências de custódia continuem a serem realizadas neste local, no qual não se permite a entrada de presos definitivos”, argumenta o órgão.

A Defensoria sustenta que o pedido tem por finalidade fazer cumprir a decisão tomada pelo STF na liminar deferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, quando a Corte determinou a juízes e tribunais de todo o país que realizassem audiências de custódia, de modo a viabilizar o comparecimento do preso perante a autoridade judiciária em até 24 horas contadas do momento da prisão.

Para resolver a situação, o órgão pede a concessão de liminar para determinar que os juízes plantonistas do Foro Central de Porto Alegre realizem as audiências de custódia de todos os presos, indistintamente, bem como ordenando ao Rio Grande do Sul, através dos órgãos competentes (Susepe e/ou Brigada Militar), que conduzam todos os presos ao ato judicial.

Entre janeiro e setembro deste ano, de acordo com levantamento da Defensoria, 58% das audiências de custódia não foram feitas: foram marcadas 1,5 mil, mas 880 delas não aconteceram. O órgão diz na reclamação que a situação tornou-se “crítica” a partir de maio, quando o percentual de audiências não feitas passou de 65%, em junho, para 79%, em setembro.

De acordo com o Conjur, a Defensoria do Rio Grande do Sul já conta com precedentes favoráveis. Em outras três reclamações, os ministros Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Celso de Mello deram liminares obrigando o Judiciário gaúcho a marcar as audiências de custódia. Em sua decisão, o ministro Barroso afirmou que a “audiência de custódia não deve estar submetida à discricionariedade do juiz ou dos agentes estatais” por ser “direito subjetivo do preso”.

Outros pedidos

O defensor público Alisson de Lara Romani, responsável pela reclamação no STF, ajuizou outras dez Reclamações Individuais em virtude da não apresentação dos presos, bem como uma Reclamação Constitucional com efeito vinculante, a fim de sanar o problema da não apresentação dos presos.

Segundo o defensor, a justificativa empregada pelo Poder Judiciário do Rio Grande do Sul é a de que a não realização da audiência de custódia não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão.

De acordo com a Defensoria Pública, porém, a situação viola o art. 7, item 5, do Pacto de São José da Costa Rica, a 1º Resolução 213 do Conselho Nacional de Justiça e a decisão proferida na ADPF 347. “Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser julgada dentro de um prazo razoável ou a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condiciona a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo”, afirma o texto da convenção interamericana.

Com informações do Supremo Tribunal Federal, do Conjur e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul.