Haroldo Caetano e a reforma psiquiátrica na execução da medida de segurança

Haroldo Caetano é promotor de Justiça, Mestre em Ciências Penais pela Universidade Federal de Goiás, autor de Execução Penal (Editora Magister) e Ensaio Sobre a Pena de Prisão (Editora Juruá), e vencedor do Prêmio Innovare em 2009 na categoria Ministério Público com o Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI). Ele é especialista em lei antimanicomial, reforma psiquiátrica e execução da medida de segurança. Na palestra, relata as ilegalidades do Complexo Médico Penal (CMP) e da execução da medida no Paraná.

Confira os principais trechos:

Quando nos deparamos com o cárcere, estamos lidando com populações marginalizadas no contexto do convívio social. Qual o lugar de quem não integra as relações de produção e consumo? O que sobra? Qual o lugar do louco? O lugar da miséria? O modelo de produção determina os lugares apropriados para a miséria, o louco, o delinquente. Tudo começa com o funcionamento do aparato repressivo, violador, começa no exato momento em que se tem alguém como delinquente, o suspeito da prática. O que se faz com esse sujeito? É colocado no porta-malas da viatura. Temos fotos aos montes na internet dessa situação. Ele é recolhido de forma naturalizada. Nesse momento começamos um processo de desumanização do delinquente. Se ele é menos que a gente a ponto de ser objeto, de ser levado no porta-malas da viatura, ele pode ser submetido à tortura da prisão superlotada, ao internamento compulsório, e pode porque ele é uma coisa, um objeto a ser buscado, apreendido e colocado em um determinado lugar. Ele pode ser executado na rua e isso não terá reflexo jurídico-penal nenhum.

No Brasil, nós temos uma disputa muito importante que no âmbito de justiça criminal não tem boa solução. A legislação de 1940, o Código Penal, é inspirado na legislação fascista da Itália, instituída por decreto por Getúlio Vargas, é autoritária, prevê medidas de segurança mesmo para um crime de um sujeito inimputável. E é a predominante. A de 2001, a outra legislação, a lei antimanicomial, ainda não foi assimilada. Ela prevê tratamento, atenção à saúde mental em meio aberto. Coloca o manicômio na ilegalidade.

Em 1940, a medida de segurança era encarada como sanção dada a periculosidade do agente, por isso da imposição da medida. O Código Penal previa diversas hipóteses para considerar a periculosidade do agente. Em 1984, com a Lei de Execução Penal, a medida passa a ser aplicada exclusivamente para a pessoa inimputável. É uma questão contraditória. Em 1984 deixa de ser perigoso o reincidente. Perigoso para o legislador de 1984 é exclusivamente o louco, inimputável em função de transtorno mental. A medida passa a ser aplicada independente do modo clínico.

E essa internação é aplicada apenas com prazo mínimo. Não tem fim. A medida só acaba quando cessa a periculosidade. Um quadro de esquizofrenia, por exemplo. Provavelmente a pessoa vai carregar para sempre. Mas a Lei de Execução Penal fala em exame de cessação de periculosidade. A doença continua, “logo continua perigoso”. Na prática é a perpétua privação da liberdade do louco, por menor que tenha sido a importância do crime praticado. Isso deveria ser no mínimo questionado, tem base na história do “criminoso nato”.

O manicômio judiciário é um hospital com celas onde o sujeito fica internado dentro de uma cela. Você vai observar as mesmas regras de uma cela de presídio do regime prisional mais severo, o fechado. A penitenciária é a referência para o manicômio judiciário. Não se trata de um hospital, mas de um ambiente prisional.

Até 1940, o louco que cometia crime era absolvido. Isso se baseava na própria loucura, algo inerente à condição humana. Não tínhamos manicômios legalmente instituídos, não tinham base normativa histórica. Em 1940, o Código Penal instituiu a normativa da punição e em 1984 isso foi reafirmado. Aí a Constituição de 1988 diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Ora, para ser punido é preciso que seja culpável. O que é a medida de segurança? O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que a natureza da medida é a sanção penal. Ou seja, o inimputável tem que ser reconhecido como inocente. Reconhece-se a sua inimputabilidade. É irresponsável do ponto de vista penal. Ele é absolvido, não pode sofrer uma sanção penal. É um primeiro impacto. Em 1988 a medida de segurança não foi mais aceita, mas ela continua a ser aplicada. É inconstitucional.

Posteriormente, a lei antimanicomial, a Constituição, o princípio da dignidade humana, essas normas casaram com a ideia de que nenhuma pena passará da pessoa do condenado. A internação só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes. O tratamento visará como finalidade a reinserção social do paciente em seu meio. É uma mudança brusca. De imediato, pede revisão do Código Penal no que diz respeito à periculosidade do sujeito. Isso foi superado em 1988 e reafirmado em 2001. Não se pode mais utilizar a internação psiquiátrica a pretexto de segurança pública.

O parágrafo 3 da lei antimanicomial é claro: é vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares. Desde 2001, quem manda para um sujeito para um manicômio viola os dispositivos da lei. Só se pode internar quando o quadro clínico exigir, e isso será a última das possibilidades a serem usadas. Só quando existir a necessidade clínica, não porque ele é perigosos e “eu tenho medo dele”.

No Brasil há duas únicas possibilidades de internação por ordem judicial. A medida de segurança do Código Penal e a internação cautelar no Código de Processo Penal. A lei antimanicomial fala em laudo médico, internação como recurso necessário. De forma que funcione enquanto necessária. Não cabe ao juiz controlar um tratamento de saúde.

Não se pode conceber como indivíduo perigoso o sujeito porque apresenta transtorno mental.

A Itália só fechou os manicômios em 2016. Goiás fechou em 2006 através do Programa de Atenção Integral ao Louco Infrator (PAILI), que observa as regras da lei antimanicomial.

Como funciona o PAILI? O juiz aplica a sentença, digamos que para um homicida. Em Curitiba, ele iria para o Complexo Médico Penal (CMP). A tradicional medida de segurança. Em Goiás, ele é colocado na atenção psicossocial. Tem atendimento no CAPS em liberdade. Ou tratamento ambulatorial, tudo precisa de um laudo de avaliação psicossocial. Depois ele obtém a liberdade condicional que afirma que ele não precisa de monitoramento. Depois a extinção da medida. Mas ele continua sendo atendido. Nós inserimos o louco nas políticas de atenção. Eventualmente no programa Saúde da Família, de forma que a internação manicomial é sempre evitada.

Temos alguns números muito positivos de 2006 para cá no PAILI. A reincidência é de 5% em 10 anos. De 600, 30 pessoas voltaram a praticar ato agressivo e apenas 2 casos envolveram violência contra pessoas, homicídio.

O louco é sujeito de direitos. É um assunto de saúde publica, não de segurança pública. Não pode ser remanejado ao arbítrio do policial, do juiz, do médico. Um desses direitos é que ele não deve ser internado em instituição asilar.

A autoridade que se omite em relação ao funcionamento do manicômio judiciário está praticando também um crime de tortura.

Haroldo Caetano – “Não se pode utilizar a internação psiquiátrica a pretexto de segurança pública”
Haroldo Caetano – “Não se pode conceber como indivíduo perigoso o sujeito porque apresenta transtorno mental”