Presos vão ter que pagar por tornozeleira eletrônica no Paraná

Beto Richa sanciona a lei que dispõe sobre o pagamento de tornozeleiras Foto: Arnaldo Alves/ANPr

O governador do Paraná, Beto Richa, sancionou nesta semana o projeto de lei 98/2017, de autoria dos deputados estaduais Marcio Pacheco e Gilberto Ribeiro, que obriga os presos que tiverem condições financeiras a pagar pelo uso de tornozeleiras, braceletes e chips subcutâneos. O projeto virou a Lei estadual nº 19.240/2017. De acordo com os autores, a nova lei economizará R$ 16 milhões com monitoramento por ano.

Os equipamentos serão gratuitos apenas aos que provarem na Justiça não ter condições de pagá-los. O projeto dispõe ainda que, ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o equipamento deverá ser restituído em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ao Estado. Legislação semelhante já foi aprovada no Rio de Janeiro e no Mato Grosso do Sul.

Segundo relatórios do Depen, que é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, usados para embasar o projeto, a manutenção de um preso no regime fechado onera os cofres públicos mensalmente em R$ 3,2 mil, enquanto o monitoramento eletrônico tem valor unitário mensal de apenas R$ 300, quase 11 vezes menor. O Paraná é o estado onde há o maior número de presos usando o equipamento: 5.600 apenados.

Tramita na Câmara dos Deputados ao menos três propostas similares. Uma delas é oriunda do Senado Federal.

Conselho da Comunidade

O Conselho da Comunidade vê com preocupação essas medidas, vez que elas não apresentam alternativas para mudar o quadro institucional de violência, violações e descaso. Pelo contrário, atacam pontos muito específicos, por pressão popular ou desconhecimento de causa, que não interrompem a cultura do encarceramento e que não viabilizam o acesso de populações historicamente marginalizadas a estudo e trabalho (o sistema de prevenção).

O Conselho da Comunidade defende o uso de tornozeleira eletrônica, forma muito mais sadia de reinserção social, mas lembra que o aparelho é uma imposição judicial, o que configura custódia do Estado. E também que a grande massa carcerária brasileira é composta por pessoas de baixa renda, conforme relatório do Infopen.

Lei foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira