Delegados pedem retirada de presos de distritos policiais do Paraná

Situação calamitosa na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos, em Curitiba

Os delegados de polícia do Paraná pediram novamente neste domingo (3) a retirada de todos os presos das delegacias do estado. Na Carta de Foz do Iguaçu, divulgada no Dia do Delegado (3/12), eles também requereram limites ao poder requisitório e ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, de forma a não atrapalhar investigações, e que a Polícia Militar (PM) não atue na investigação de crimes.

O Paraná é o estado que mais abriga presos em delegacias no país – cerca de 9 mil. Apenas neste ano mais de mil detentos fugiram das comarcas, de acordo com a Associação de Delegados da Polícia Civil (Adepol).

Em Curitiba, as condições dos distritos são lamentáveis, conforme esses relatos colhidos pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba no 11° DP, na Central de Flagrantes, no 5º DP e na Delegacia de Furtos e Roubos de Veículos.

Em paralelo a esse pedido, tramita na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei (PL) similar do deputado estadual Recalcatti. De acordo com o PL, fica vedada a custódia de pessoa condenada, pessoa submetida à segurança, pessoa egressa do sistema penitenciário, pessoa presa provisoriamente ou temporariamente, em unidades da polícia judiciária do Estado do Paraná, sendo admitida a permanência exclusivamente pelo período necessário para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Os custodiados que se encontram nessas unidades deverão ser transferidos no prazo de 90 dias depois da publicação da lei.

Em julho, o Ministério Público do Paraná (MPPR) também entrou na jogada e apresentou a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinada com o Governo do Estado para a promoção de melhorias no sistema penitenciário do Paraná. O Termo vem sendo discutido pelo MP com órgãos do próprio governo há alguns meses e leva em consideração o compromisso público assumido pela atual gestão estadual de reduzir a população carcerária custodiada em delegacias. De acordo com o documento proposto pelo MPPR, o Paraná se comprometeria a promover, entre outras medidas, o gradativo esvaziamento das unidades prisionais de delegacias de polícia até o final de 2018.

Confira a Carta de Foz do Iguaçu

CARTA DE FOZ DO IGUAÇU

Os Delegados de Polícia do Paraná, reunidos nos dias 1 a 3 de dezembro de 2017 em Foz do Iguaçu/PR, por ocasião do III Encontro Jurídico dos Delegados de Polícia do Paraná, considerando:

a) o Delegado de Polícia como primeiro garantidor dos direitos fundamentais dos cidadãos;

b) a Polícia Judiciária como órgão imparcial (desvinculada da acusação e da defesa) e essencial no contexto de uma persecução penal garantista, qualificando-se como uma das últimas trincheiras contra a corrupção e o crime organizado;

c) a relevância do poder decisório dos Delegados de Polícia, que relativiza os bens jurídicos mais importantes dos indivíduos, tais como liberdade, propriedade e intimidade;

d) a Polícia Judiciária como um órgão de Estado e não de governo, e uma das instituições mais fiscalizadas, notadamente pelo controle interno, externo, judicial e popular;

e) o inquérito policial como indispensável filtro contra acusações infundadas, instrumento de preservação de direitos e mecanismo de produção de elementos informativos e probatórios;

f) a importância de investimento nos recursos humanos e materiais da Polícia Judiciária;

g) a necessidade de respeito à divisão constitucional de atribuições entre as instituições públicas, especialmente os órgãos de persecução criminal;

h) a inexistência de hierarquia entre as instituições de investigação, acusação, defesa e julgamento;

i) a isonomia entre as carreiras jurídicas e semelhança da importância das atribuições e competências, o que deve repercutir no nivelamento remuneratório e na outorga de prerrogativas como inamovibilidade e independência funcional;

Deliberam pela busca imediata das seguintes medidas:

– retirada de todos os presos (provisórios e condenados) das delegacias de polícia;

– revisão anual da remuneração dos policiais civis pra reposição dos índices inflacionários;

– preservação dos direitos previdenciários dos policiais civis, notadamente contra a odiosa reforma previdenciária amplamente anunciada;

– abertura de certame para todas as carreiras policiais civis, dado o quadro de extrema carência de recursos humanos;

– aquisição de recursos materiais adequados, abrangendo armamento de primeira linha, viaturas e equipamentos de segurança;

– estabelecimento de eleições para Delegado Geral;

– respeito à divisão da atribuições, cessando a investigação de crimes comuns por Polícia Administrativa, notadamente pela Polícia Militar que não pode lavrar termo circunstanciado de ocorrência ou tampouco apurar crime doloso contra a vida praticado por miliciano contra civil;

– observância dos limites ao poder requisitório e ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, porquanto a instauração de investigação depende da indicação fundamentada de indícios mínimos de infração penal e as diligências adicionais devem ser imprescindíveis e indicadas somente no final do inquérito, e o controle externo da atividade policial incide apenas sobre a atividade-fim da Polícia Judiciária e não sobre as atividades-meio.

Foz do Iguaçu/PR, 3 de dezembro de 2017