Conselho da Comunidade participa de audiência pública sobre mulher no cárcere

O debate fez parte da agenda da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná. Foto: Noemi Froes/Alep

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba acompanhou na manhã desta segunda-feira (11) uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) sobre a Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade. O encontro foi proposto pelas deputadas Claudia Pereira (PSC) e Cantora Mara Lima (PSDB), da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e contou com a participação do Depen, da Defensoria Pública, do Ministério Público e da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária. O debate fez parte da agenda da Política Estadual de Atenção às Mulheres Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Penal do Paraná (Peame).

A agente penitenciária e coordenadora da política para as mulheres privadas de liberdade, Renata Himovski Torres, revelou números detalhados do cárcere no Paraná: 672 mulheres estão em penitenciárias e 721 ainda em delegacias. Ela também destacou que apenas 12% recebem auxílio-reclusão, ou seja, contribuíam com o INSS em emprego formal antes da prisão, e que uma das principais características da mulher encarcerada é a alta paridade. Ainda: 76% não têm ensino fundamental completo.

“É preciso ter uma atenção especial para a mulher em situação de cárcere. Elas geralmente enfrentaram violência pregressa. Tivemos um aumento de mais de 500% na prisão de mulheres nos últimos 14 anos no país. E aqui também houve este crescimento. Hoje as já mulheres representam 7% da população carcerária no Paraná, quase sempre em razão do tráfico de drogas”, afirmou.

Renata Torres é coordenadora do Peame, que envolve um trabalho de intersecção de secretarias e outros órgãos da execução penal e de atenção à mulher. A estrutura é voltada para capacitação e a viabilizar atendimento digno para presas com acompanhamento adequado também para os filhos, que muitas vezes nascem na prisão. A agente penitenciária afirmou que o programa já captou recursos para a construção de uma unidade educacional para receber os filhos fora dos muros da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), mas que o projeto ainda depende de dotação orçamentária do governo estadual para sair do papel.

Os representantes do Depen também afirmaram que até março de 2018 o governo do Paraná deve lançar um Plano Estadual de Atenção à Mulher Encarcerada com metas de pelo menos quatro anos. Na audiência, atestaram que o plano já engloba mutirões da saúde, treinamento dos agentes, uso de recursos federais, instalação de visita online para quem tem parente distante e treinamento para mulheres que visitam os companheiros nas unidades masculinas e muitas vezes são forçadas a levar droga para eles. Renata citou ainda outra conquista: a transferência imediata das grávidas presas nas comarcas para o sistema penitenciário, que reforça a atenção à gestação.

A possibilidade de visitas virtuais foi uma das sugestões apresentadas pelo defensor público André Giamberardino. De acordo com ele, as presas também são retiradas das proximidades do contato com os familiares e transferidas para outras localidades, por falta de vagas. “É preciso preservar os laços. Isso deixa de acontecer quando uma mulher é presa e transferida para Piraquara ou mesmo para uma delegacia, vindo ela de outra região do estado. Por dificuldades de vários tipos, o contato com os familiares vai diminuindo. É preciso assegurar o acesso à justiça, agilizar o trâmite dos processos, além de viabilizar o auxílio de assistentes sociais para orientar estas mulheres. A possibilidade de visita virtual seria uma alternativa para minimizarmos estes danos”, ponderou.

O defensor ainda ressaltou a necessidade de assistência social ao citar o caso de uma mulher que ficou oito meses em regime fechado. Ela foi presa depois de deixar o filho na escola e não teve mais notícias dele. “A desconexão com a vida do lado de fora leva a uma angústia que por vezes é irrecuperável”.

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Atualmente, existe apenas uma penitenciária feminina no estado, localizada em Piraquara – a Penitenciária Feminina de Piraquara (PFP). A criação de novas unidades exclusivas para as mulheres foi discutida na audiência. Segundo o gerente de planejamento e finanças do Departamento Penitenciário do Paraná (Depen), André Luiz Ayres Kendrick, a construção de presídios está em fase de projetos. Ele ressaltou ainda que uma das medidas importantes para desafogar o sistema e viabilizar uma condição mais adequada foi a crescente utilização de tornozeleiras eletrônicas. O Depen reconheceu a necessidade de instalar uma unidade de regime fechado feminino no interior do estado.

Na opinião da delegada da Polícia Civil Maritza Haisi, que representou a Secretaria de Segurança Pública, o sistema prisional de forma geral não foi preparado para o encarceramento de mulheres. Ela lembrou que as prisões femininas eram eventuais, realidade muito diferente nos dias de hoje. “A grande verdade é que não houve a projeção do sistema de cárcere para as mulheres. Era muito raro prendermos uma mulher. E quando isso acontecia, rapidamente se resolvia. Mas hoje temos muitas mulheres que estão envolvidas com parceiros do crime organizado e acabam presas justamente por essa ligação, pois a grande maioria das prisões de mulheres se dá por tráfico de entorpecentes”.

A crítica ao sistema foi acompanhada pelo desembargador Ruy Muggiati, que coordena o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR). Ele acredita que a mesma cultura das ações carcerárias destinadas aos homens são aplicadas também às mulheres. “Temos uma cultura de prisão de homens. 90% do sistema é formado por homens. E por consequência, toda essa política prisional é em razão da figura masculina. A prisão de mulheres pode ser de segurança mínima, com uma outra configuração. É preciso evoluir neste sentido”. Para o desembargador, um modelo ideal de encarceramento feminino poderia repetir o modelo da APAC, que empresta o protagonismo das atividades aos próprios presos.

Deputadas promovem audiência pública sobre o encarceramento feminino. Foto: Noemi Froes/Alep