Três condenados ao regime semiaberto cumprem pena irregularmente em delegacia de Curitiba

Presos da carceragem da Delegacia de Furtos e Roubos no último dia 18

Três presos condenados ao regime semiaberto cumprem pena irregularmente na Delegacia de Furtos e Roubos, no bairro Cristo Rei, em Curitiba. Eles deveriam estar em uma unidade do regime semiaberto e até esta segunda-feira (22) ainda dormiam na “Furtão” (apelido do local entre policiais civis). A situação foi constatada pelo Conselho da Comunidade de Curitiba em vistoria de rotina na unidade na última quinta-feira (18). O excesso de prazo para as transferências ajuda a agravar a superlotação do local, onde 50 presos ocupam o espaço de apenas 12. Um dos presos (condenado a regime fechado) está desde outubro de 2016 na unidade.

JMG está preso na Furtos e Roubos desde o dia 20 de dezembro de 2017. Ele foi condenado a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semiaberto pelo crime de receptação. Ele já cumpriu 9% de pena, com previsão de aquisição do requisito objetivo para progressão ao regime aberto em 15/04/2018. No último dia 11, a juíza substituta Deisi Rodenwald, da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba, determinou a remoção com urgência do condenado para a Colônia Penal Agroindustrial, mas ele não foi transferido.

Na última segunda-feira (22), a mesma magistrada adaptou a pena para o regime semiaberto harmonizado com uso de tornozeleira eletrônica. A mudança respondeu um pedido do advogado do detento, que garantiu que ele trabalha das 8h às 18h em uma loja de carros no Bairro Alto, também em Curitiba.

“Dentro desta situação de superlotação e desrespeito aos direitos humanos, se optava pela manutenção do preso em regime semiaberto em unidades do regime fechado, ou se autorizava que ficasse em prisão domiciliar até a abertura de vaga. Ambas as situações ficam longe do ideal de ressocialização. A primeira pela manutenção ilegal do apenado em regime mais gravoso. A segunda porque o mesmo, na maioria das vezes ficava solto até a progressão ao regime aberto, sem qualquer fase intermediária. Partindo-se dessas premissas, em respeito ao princípio da proporcionalidade, da razoabilidade, bem como da finalidade ressocializadora da execução penal, julgo mais razoável a autorização para cumprimento do regime semiaberto com monitoramento eletrônico”, afirmou a magistrada em seu despacho. Até esta decisão ele continuou detido na Furtão.

Outro caso emblemático é o de PHF. Ele foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de roubo majorado. Ele está detido na Furtos e Roubos desde o dia 14 de novembro. No dia 18 de janeiro, a juíza Deisi Rodenwald ordenou a mudança para regime semiaberto harmonizado dada a proximidade com a progressão para o regime aberto (12/04/2018). No entanto, ele continua detido na delegacia.

O mesmo acontece com JSR, condenado a 3 anos, 6 meses e 15 dias em regime semiaberto por roubo com emprego de arma branca. Ele está preso na Furtos e Roubos desde 30 de agosto de 2017 e foi condenado no dia 22 de novembro. Em seu interrogatório judicial, afirmou que é usuário de drogas. No dia do roubo, ele foi até a região do Capanema e pegou algumas buchas de crack. O indivíduo que vendeu o entorpecente lhe deu um prazo para que pagasse. Como não tinha dinheiro, JSR resolveu praticar o assalto. Ele viu dois rapazes no ponto de ônibus e abordou um deles, que reagiu e veio em sua direção. No depoimento, ele informou que o outro indivíduo que estava no ponto começou a lhe chutar e ele tentou acertar o braço dele para que ele lhe soltasse. A confissão do crime ajudou a esclarecer o caso, apesar da arma não ter sido localizada.

Os autos foram remetidos para a Vara de Execuções Penais no dia 6 de dezembro, mas até o momento ele continua detido em regime mais gravoso.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a calamitosa situação das carceragens das delegacias de Curitiba seria menos gravosa se a Justiça fosse mais célere. Durante a vistoria, os três contaram que estão esperando a transferência e a Polícia Civil informou que só pode liberar os detidos em caso de ordem judicial. “É um problema que afeta todo o sistema penitenciário e gera ainda mais instabilidade, afinal, o Estado impõe ao preso um regime diferente da condenação apenas em função da demora do trâmite processual”.

Em maio do ano passado, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concederam regime domiciliar a um homem de Santa Catarina que cumpria pena em regime mais gravoso. A Súmula Vinculante 56, do STF, editada em 2016, afirma que a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.