Ex-conselheiros do CNPCP criticam novas regras para construção de presídios

O abaixo-assinado contesta a retirada de “parâmetros mínimos de vagas por metro quadrado”

Ex-conselheiros do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) enviaram para o órgão colegiado neste semana uma manifestação contra as novas regras para a construção de estabelecimentos prisionais, aprovada em dezembro de 2017. O CNPCP é vinculado ao Ministério da Justiça.

No documento, os antigos membros, com mandatos em diferentes períodos, de diversas formações e regiões, expõem “total discordância” com o teor da Resolução nº 6/2017, que alterou as Diretrizes Básicas para a Arquitetura Penal. As novas regras retiraram a obrigatoriedade de áreas mínimas em diversos setores dos presídios, como lavanderia, cozinha, escola, trabalho, área de visita e para os profissionais de assistência jurídica. A obrigatoriedade ficou mantida apenas para celas e áreas de saúde. O cálculo anterior, da Resolução nº 9/2011, previa esses espaços em proporcionalidade ao número de presos.

Os ex-conselheiros criticam a revogação de diversas regras arquitetônicas que consideram “essenciais para construção de unidades prisionais com respeito aos direitos das pessoas privadas de liberdade e dos servidores penitenciários”. “A oferta de educação e de trabalho para as pessoas presas, que já era baixa, foi drasticamente reduzida no último ano, de forma que apenas 12% dos presos têm acesso a atividades educacionais e somente 15% têm acesso a atividades laborais”, indica o texto.

O abaixo-assinado contesta a retirada de “parâmetros mínimos de vagas por metro quadrado”, a desconsideração da “necessidade de construção de módulos de visitação, educação e trabalho” e a permissão da “supressão ou o subdimensionamento das áreas de recepção e revista de visitantes, assim como de triagem e avaliação de novos internos”.

“A Resolução nº 9/2011 foi fruto de longo processo de construção participativa e democrática de regras para o financiamento federal de novos estabelecimentos, que envolveu a criação de comissões mistas e interdisciplinares com representantes do Colégio de Secretários Estaduais de Justiça e Administração Penitenciária, debates com outros ministérios, diálogos técnicos com órgãos de regulação (como a ANVISA e o Corpo de Bombeiros) e a disponibilização do texto-base para consulta pública”, esclarecem.

“Era preciso, pensávamos, fazer valer a Lei de Execução Penal, que impõe o trabalho e o estudo como direitos e deveres da pessoa condenada. Era preciso fazer valer a Constituição Federal, que proíbe a imposição de penas cruéis e degradantes, como o são a permanência em prisões sem iluminação ou ventilação, e sem o oferecimento de serviços adequados. Era preciso garantir condições mínimas para que a mulher presa pudesse cuidar de suas crianças e que os visitantes pudessem ingressar e estar na prisão, pois ela não pode tolher a liberdade de quem não foi condenado”.

Para os ex-conselheiros, é preciso “compreender que garantir direitos mínimos às pessoas presas e aos trabalhadores penitenciários é mais do que um imperativo moral e constitucional do Estado brasileiro: é também uma inadiável política de segurança pública, pois o ambiente violento e de desesperança nas prisões é o maior fomento do crime dentro e fora das grades”.

Além de retroceder em direitos, os antigos membros dizem que a flexibilização das regras para construção de presídios “permitirá de agora em diante a construção de novos ‘calabouços medievais’” que não “conduzirá ao esperado resultado de abertura em massa de novas vagas no sistema prisional”.

“O déficit somente será superado mediante a aplicação de ações efetivas que restrinjam o uso da prisão para os casos efetivamente necessários. Sem oferecer condições para o devido cumprimento das políticas públicas de execução penal, os estabelecimentos prisionais construídos sob as novas orientações seguirão a mesma fracassada receita que nos trouxe até aqui”, alertam.

Os termos da Resolução nº 6/2017 também foram criticados pelo Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba em ofício entregue pessoalmente para a ministra Cármen Lúcia, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no começo de janeiro. “Total retrocesso aos esforços para ressocialização dos reeducandos”, afirma o texto assinado por Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão.

Leia a íntegra da nota dos ex-conselheiros.

Resolução nº 6/2017

Resolução nº 9/2011

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