Deputados paranaenses endossam projeto da polícia penal

Projeto deve ser votado ainda neste semestre na Câmara dos Deputados

Vinte e sete deputados estaduais aprovaram no final de dezembro uma moção de apoio ao projeto (PEC 372/2017) de criação das polícias penais federal, estaduais e distrital, que tramita no Congresso Nacional. O documento foi encaminhado ao presidente da Câmara, deputado federal Rodrigo Maia.

De acordo com o texto, o projeto trata de importante tema de segurança pública, vez que o Estado enfrenta “graves problemas” com o fortalecimento das organizações criminosas. “Essa proposição vem fortalecer o trabalho dos agentes penitenciários no desenvolvimento de suas atividades”, afirma o documento.

Assinam a carta os deputados Marcio Pacheco, Luiz Claudio Romanelli, Ademar Traiano, Delegado Recalcatti, André Bueno, Francisco Bührer, Covra Repórter, Evandro Araújo, Tadeu Veneri, Requião Filho, Wilmar Reichembach, Paulo Litro, Jonas Guimarães, Pastor Edson Praczyk, Tião Medeiros, Fernando Scanavaca, Adelino Ribeiro, Marcio Nunes, Claudio Palozi, Professor Lemos, Guto Silva, Rasca Rodrigues, Tercílio Turini, Pedro Lupion, José Carlos Schiavinato, Bernardo Ribas Carli e Felipe Francischini.

O Sindarspen (Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná) persegue há mais de uma década a aprovação desse projeto. A categoria afirma que a equiparação às demais carreiras confere direito a aposentadoria especial.

Duas visões

O Senado Federal aprovou em outubro do ano passado a criação da polícia penal (PEC 14/2016), para transformar os agentes penitenciários em policiais e equiparar benefícios. Entre os argumentos favoráveis, entidades de classe também mencionam que a alta periculosidade a que agentes são expostos leva a crescentes índices de doenças mentais. O autor da proposta, o senador Cássio Cunha Lima afirma que a profissão de agente penitenciário é a segunda mais perigosa do mundo.

Os defensores do projeto ainda afirmam que a criação da polícia penal libera policiais civis e militares do trabalho de custódia e escolta de presos, permitindo que esses agentes atuem na sua função direta, de coibir a criminalidade. Outro benefício seria dar agilidade e reduzir a burocracia em casos de crimes dentro de presídios, permitindo que o policial penal possa investigar o incidente.

Os opositores ao projeto, no entanto, ponderam que os problemas que acometem os agentes penitenciários estão ligados a natureza funcional da carreira, à baixa remuneração, a formação inadequada às exigências da profissão, condições insalubres de trabalho em ambientes com alto grau de tensão interpessoal e riscos iminentes à própria integridade física e psíquica.

“A alteração destas realidades relaciona-se à necessidade de que estes profissionais estejam focados muito mais na garantia de direitos dentro dos estabelecimentos do que atuando no âmbito da contenção e repressão armada. Além de não contribuir para a maior segurança dos agentes a criação das policiais penais ainda criará novos entraves decorrentes da maior exposição destas carreiras num quadro de refinamento da ação estratégica das chamadas ‘organizações criminosas'”, afirmou o professor Felipe da Silva Freitas, membro de Grupo de Pesquisa em Criminologia da Universidade Estadual de Feira de Santana, da Bahia, em artigo no site Justificando.

Íntegra do documento enviado ao Congresso Nacional.