Governo federal pretende colocar Departamento Penitenciário nacional no Ministério da Segurança Pública

Presidente Michel Temer durante cerimônia de assinatura de decreto de intervenção federal na segurança do Rio de Janeiro. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O governo federal planeja criar nos próximos dias um Ministério da Segurança Pública, que irá englobar a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Secretaria de Segurança Pública. Até então esses órgãos são controlados pelo Ministério da Justiça, que seguiria desenvolvendo políticas preventivas de combate às drogas e programas de recuperação de ativos no exterior, cuidando de estrangeiros e refugiados, dos carteis e da defesa do consumidor.

O Ministério da Segurança Pública é a nova tentativa de responder a violência das ruas e das penitenciárias. Em 2017, o governo federal lançou um Plano Nacional de Segurança para traçar estratégias para a área, mas o modelo não saiu do papel. Ele previa reduzir os homicídios, combater o crime organizado e modernizar o sistema prisional.

O ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun (MDB), já admitiu que o Palácio do Planalto está discutindo a criação do Ministério. Ele disse que o próprio presidente Michel Temer “estimulou” a discussão sobre o assunto, mas ainda não bateu o martelo.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o tema é espinhoso e merece atenção especial, mas pode falhar se não houver prioridade na execução penal. “As respostas às crises costumam ser apresentadas depois de eventos de grandes proporções. Isso é errado. Falta planejamento de longo prazo e atenção especial com o sistema penitenciário. O Ministério da Segurança Pública vai reforçar o uso da força, provavelmente vai aumentar o número de prisões, mas onde vamos colocar os presos? E como fica o tratamento penal desses presos?”, afirma a presidente. “Isso gera um ciclo de reincidência e alimenta a revolta das organizações criminosas”.

O total de pessoas encarceradas no Brasil chegou a 726.712 em junho de 2016. Em dezembro de 2014, era de 622.202. Houve um crescimento de mais de 104 mil pessoas. Cerca de 40% são presos provisórios, ou seja, ainda não possuem condenação judicial. Mais da metade dessa população é de jovens de 18 a 29 anos e 64% são negros, segundo o Infopen 2017.

Ainda assim, o Brasil registrou 61,6 mil mortes violentas em 2016, de acordo com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública. O número, que contabiliza latrocínios, homicídios e lesões seguidas de morte, representa um crescimento de 3,8% em comparação com 2015, sendo o maior patamar da história do país. Em média, foram contabilizados 7 assassinatos por hora. Com o crescimento do número de mortes intencionais, a taxa de homicídios no Brasil por 100 mil habitantes ficou em 29,9.

“Nós prendemos muito e temos uma taxa absurdamente alta de impunidade, crimes não solucionados. Atacar essas duas frentes depende de estratégias, de seriedade. É preciso acabar com o descaso no sistema penitenciário, gerar oportunidade para os presos, reintegrá-los à sociedade, fortalecer o trabalho das polícias e criar redes de proteção social nas comunidades carentes. Se o Ministério da Segurança Pública focar nessas iniciativas, pode melhorar o país”, completa Isabel Kugler Mendes.

Intervenção federal

O presidente Michel Temer também assinou nesta sexta-feira (16), no Palácio do Planalto, o decreto de intervenção federal na segurança pública no estado do Rio de Janeiro. O decreto já chegou à Câmara dos Deputados e deve ser votado na semana que vem. A medida prevê que o general do Exército Walter Souza Braga Netto, do Comando Militar do Leste, será o interventor, responsável pelo comando da Secretaria de Segurança, Polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e do sistema carcerário no estado até 31 de dezembro de 2018.

Temer comparou o crime organizado que atua no Rio de Janeiro a uma metástase e que, por isso, o governo federal tomou a decisão de intervir no estado. “O crime organizado quase tomou conta do estado do Rio de Janeiro. É uma metástase que se espalha pelo país e ameaça a tranquilidade do nosso povo. Por isso acabamos de decretar neste momento a intervenção federal da área da segurança pública do Rio de Janeiro”, afirmou Temer.

Confira o Decreto

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso X, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º A intervenção de que trata o caput se limita à área de segurança pública, conforme o disposto no Capítulo III do Título V da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 2º O objetivo da intervenção é pôr termo a grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Fica nomeado para o cargo de Interventor o General de Exército Walter Souza Braga Netto.

Parágrafo único. O cargo de Interventor é de natureza militar.

Art. 3º As atribuições do Interventor são aquelas previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro necessárias às ações de segurança pública, previstas no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º O Interventor fica subordinado ao Presidente da República e não está sujeito às normas estaduais que conflitarem com as medidas necessárias à execução da intervenção.

§ 2º O Interventor poderá requisitar, se necessário, os recursos financeiros, tecnológicos, estruturais e humanos do Estado do Rio de Janeiro afetos ao objeto e necessários à consecução do objetivo da intervenção.

§ 3º O Interventor poderá requisitar a quaisquer órgãos, civis e militares, da administração pública federal, os meios necessários para consecução do objetivo da intervenção.

§ 4º As atribuições previstas no art. 145 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que não tiverem relação direta ou indireta com a segurança pública permanecerão sob a titularidade do Governador do Estado do Rio de Janeiro.

§ 5º O Interventor, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, exercerá o controle operacional de todos os órgãos estaduais de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição e no Título V da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 4º Poderão ser requisitados, durante o período da intervenção, os bens, serviços e servidores afetos às áreas da Secretaria de Estado de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, para emprego nas ações de segurança pública determinadas pelo Interventor.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.