Conselho, Sindarspen e comissão da ALEP entregam carta contra os contêineres ao secretário de Segurança Pública do Paraná

Instalações de um contêiner (shelter) no 11° Distrito Policial, em Curitiba

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Paraná (Sindarspen), Petruska Sviercoski, entregou nesta terça-feira (20) ao novo secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Paraná, Júlio Cezar dos Reis, uma carta de protesto assinada pela entidade e pelo Conselho da Comunidade de Curitiba contra os contêineres que serão instalados nas unidades do estado.

A Carta à Sociedade Paranaense também é assinada pelo Movimento Nacional dos Direitos Humanos – Paraná (MNDHPR), Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), Movimento Nacional de População de Rua, Instituto Nacional de Direitos Humanos da População de Rua e Associação Flor de Lis LGBT.

Na Carta, as entidades reforçam que a medida irá prejudicar o tratamento penal, uma vez que inviabiliza o dia a dia dos agentes penitenciários, além de ser inconstitucional. “A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável”, diz um trecho.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a assinatura reforça um compromisso assumido com presos e agentes penitenciários de lutar contra o engavetamento de pessoas. “Nossa sociedade precisa assumir um compromisso sério com o tratamento penal. Isso é política pública eficiente. Criar ambientes dignos e pacíficos para presos e agentes é a única maneira de interromper esse ciclo de violência”, aponta a advogada.

Nos último mês, o Conselho da Comunidade de Curitiba publicou artigos em veículos nacionais e mandou relatórios e recomendações para o Ministério da Justiça, Ouvidoria Nacional do Depen, Conselho Nacional de Justiça, Tribunal de Justiça, Governo do Estado, Ministério Público, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil contra o uso de contêineres para a contenção de presos no Paraná e em todo o território nacional.

Confira a Carta na íntegra

CARTA À SOCIEDADE PARANAENSE

Nós, entidades representativas de diversos setores da sociedade paranaense nominadas abaixo, vimos por meio desta expressar nossa mais completa indignação em relação às instalações de celas modulares (shelters) em Unidades Penais e Delegacias de nosso Estado. Essa autorização fere o Estado Democrático de Direito e viola integralmente os dispositivos da Lei de Execução Penal (nº 7.210/1984), que objetiva proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.

A Execução Penal deve garantir ao apenado o direito à vida, à saúde e à segurança, bem como o acesso aos mais diversos programas de ressocialização, como trabalho, escola, cursos profissionalizantes, esporte, convivência familiar, alimentação digna e um ambiente saudável.

A Constituição Brasileira e leis complementares também garantem aos Agentes Penitenciários o direito às mínimas condições de trabalho, respeitados os direitos sociais elencados na Carta Magna, entre eles, alimentação digna, ambientes salubres, atenção à saúde, e segurança psicológica e física. Essas premissas são fundamentais nas relações trabalhistas.

O Paraná enfrenta uma superlotação em suas penitenciárias e nas carceragens das delegacias. Ao invés de acelerar a construção de novas unidades prisionais, prometidas desde 2011, e a contratação de mais profissionais, o Estado quer transformar esses ambientes desumanos em depósitos ainda menos estruturados de pessoas, o que impõe um alto grau de sofrimento aos presos, aos trabalhadores e à sociedade como um todo, uma vez que a precarização dos serviços favorece somente as organizações criminosas.

Os recursos destinados às construções das novas penitenciárias estavam disponíveis antes mesmo da transferência do Departamento Penitenciário do Paraná para a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, o que parece denotar falta de interesse na abertura dessas vagas. Agora, em 2018, há uma tentativa desesperada, mas as celas modulares não têm amparo no ordenamento jurídico nacional e em acordos internacionais firmados pelo Brasil no âmbito dos Direitos Humanos.

A superlotação das penitenciárias e a falta de investimentos no setor vêm enfraquecendo o Estado. Os presos de baixa periculosidade são obrigados a suportar um sistema penitenciário desestruturado e se tornam apenas números dentro da superlotação. Suas necessidades não são atendidas, em especial em relação à saúde. Com isso, há um domínio absoluto das organizações criminosas.

Os presos coordenam diariamente o tráfico de drogas e de armas, e assaltos a carros fortes e agências bancárias. Esse ambiente tenso e em crise fere toda a sociedade. Essa é a realidade de uma política de sucateamento da execução penal.

Não podemos aceitar que o Paraná superlote ainda mais as suas penitenciárias e opte pela prisão em contêineres sem luz, a verdadeira realidade por trás das celas modulares. Se há dinheiro, que se construam as novas penitenciárias e que se contratem mais trabalhadores. Não há solução mágica para os problemas, mas é preciso investimento inteligente por parte do Estado.

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