STF determina que gestantes e mães de crianças de até 12 anos podem cumprir prisão domiciliar

Ministro Ricardo Lewandowski durante sessão do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (20), por 4 votos a 1, conceder habeas corpus coletivo (HC 143641) para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar de mulheres que sejam gestantes ou mães de crianças de até 12 anos ou de pessoas com deficiência. A medida determina a aplicação da medida alternativa prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP).

Depois que a decisão for publicada pelo STF, os tribunais terão 60 dias para cumprir a determinação, que vai atingir ao menos 4.500 detentas, segundo informações do Ministério da Justiça. O número representa até 10% do total de mulheres presas no país cerca de 42.355, segundo dados do último Infopen (Levantamento de Informações Penitenciárias). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) identificou em janeiro pelo menos 622 mulheres grávidas ou mães de recém-nascidos, em fase de amamentação, atrás das grades.

A exceção valerá para os casos dos crimes com violência ou grave ameaça, contra os filhos ou, ainda, em situações “excepcionalíssimas” definidas pelos próprios magistrados estaduais. O juiz terá que fundamentar a negativa e comunicar o STF sobre a decisão. O habeas corpus coletivo não atinge presas condenadas pela Justiça, que continuarão a cumprir pena nas penitenciárias do país.

A decisão foi tomada por quatro dos cinco ministros que fazem parte do colegiado: Ricardo Lewandowski (relator), Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Edson Fachin divergiu, alegando que os juízes devem analisar casos de mulheres gestantes ou mães presas individualmente.

No seu voto, Lewandowski destacou que a Lei de Execução Penal (LEP) prevê acompanhamento médico à mulher, “principalmente no pré-natal e no pós-parto, extensivo ao recém-nascido”, entre outras determinações que não estão sendo seguidas pelo sistema penitenciário.

O ministro ainda citou dados do Infopen que demonstram que as mulheres presas passam por situações de privação. Para o ministro, é preciso tornar concreto o que a Constituição Federal determina, como o disposto no artigo 5º, inciso XLV, que diz que nenhuma pena passará para terceiro. E, para Lewandowski, a situação em debate leva a que se passe a pena da mãe para os filhos.

O ministro destacou ainda que o Estatuto da Primeira Infância trouxe aspectos práticos relacionados à custódia cautelar da gestante e da mãe encarcerada ao modificar o artigo 318 do CPP. O dispositivo autoriza o juiz a converter a prisão preventiva em domiciliar quando a mulher estiver grávida ou quando for mãe de filho de até 12 anos incompletos.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, afirmou que o poder público ofende a dignidade das presas provisórias. “O poder público teima de forma irresponsável em insultar a dignidade das presas provisórias e de seus filhos”, afirmou. O magistrado também lembrou que a Constituição não permite que a pena contra uma pessoa seja estendida a terceiros, no caso, o filho.

De acordo com a Defensoria Pública da União, defensorias estaduais e  Coletivo de Advogados em Direitos Humanos, autores do habeas corpus, havia flagrante desproporcionalidade no encarceramento preventivo de mulheres. “As mulheres – predominantemente jovens, negras, mães e responsáveis pela provisão do sustento familiar – levadas ao cárcere o são, em sua expressiva maioria, pelo envolvimento, tipicamente subalterno e vulnerável, com o tráfico de drogas (64% das mulheres encarceradas)”, afirmou o pedido de habeas corpus. “Quando alvos da persecução penal, deparam-se com um sistema judiciário que desacredita seus testemunhos e com a atribuição de penas ou medidas cautelares que negligenciam suas condições particulares como mulheres”.

A divergência coube à Procuradoria-Geral da República (PGR), que se manifestou em sentido contrário ao pedido. Para Cláudia Sampaio Marques, subprocuradora-geral da República, que assina o parecer anexado ao processo em novembro, “não está configurado qualquer constrangimento ilegal”. “Na verdade, cada paciente pode ter uma situação bem diferenciada das demais, seja em relação aos requisitos da prisão preventiva, seja pela inviabilidade da concessão do benefício, o que impede a análise da pretensão em sede de habeas corpus coletivo”.

Íntegra do voto do ministro Lewandowski.