Comissão do Senado aprova inclusão de educador social nos quadros dos Conselhos da Comunidade

O senador Telmário Mota (PTB-RR) apresentou esse projeto em 2015. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (28) um projeto de lei do senador Telmário Mota (PTB-RR) para incluir a categoria de educador social na composição das Comissões Técnicas de Classificação e dos Conselhos da Comunidade.

Os Conselhos da Comunidade têm como função visitar os estabelecimentos penais existentes em sua comarca, entrevistar presos, apresentar relatórios mensais ao juiz da execução e atuar na obtenção de recursos materiais e humanos, para melhorar a assistência ao preso, além de terem papel fundamental de diálogo com a sociedade civil sobre políticas públicas de encarceramento e segurança pública. Pela lei, os Conselhos são compostos por um representante de associação comercial ou industrial, um advogado indicado pela Seção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), um defensor público indicado pelo Defensor Público Geral e um assistente social escolhido pela Delegacia Seccional do Conselho Nacional de Assistentes Sociais. Agora, haverá necessidade de inclusão de um educador social.

Já a Comissão Técnica de Classificação, existente em todos os estabelecimentos prisionais, tem a função de classificar os condenados e presos provisórios segundo seus antecedentes e personalidade, sob princípio da individualização da execução penal. Cabe a comissão elaborar o programa da pena privativa de liberdade. O órgão é presidido pelo diretor do presídio e é composto, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social. Agora também terá de acolher um educador social.

O projeto, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ele foi apresentado em 2015.

Argumentação

“No caso do Conselho de Comunidade, para melhor avaliar os estabelecimentos penais e diligenciar a obtenção de recursos materiais e humanos necessários para promover o aperfeiçoamento educacional do condenado”, afirma o senador na justificativa do projeto de lei. Segundo Telmário Mota (PTB-RR), tais profissionais possuem “indubitável relevância no cenário profissional brasileiro e têm sido os parceiros mais importantes de assistentes sociais, psicólogos, pedagogos, sociólogos e advogados, dentre outros profissionais, que atuam no processo de enfrentamento de diversos problemas sociais brasileiros”.

A relatora da proposta, senadora Regina Sousa (PT-PI), afirmou durante a sessão desta quarta (25) que, como esses órgãos atuam com pessoas em conflito com a lei, torna-se necessário refazer os passos da socialização básica, os quais “não deixaram marcas coerentes na psique do condenado”. “Mais do que prestar assistência, o que se busca é a ressocialização do preso. Vejo o educador social como uma ferramenta natural neste processo, pois pode atuar na formação e reorientação profissional do condenado”, defendeu.

Conselho da Comunidade de Curitiba

O Conselho da Comunidade de Curitiba já atua com olhar voltado para a educação. Nos últimos meses, o órgão doou 500 cadernos quadriculados (48 folhas), mil canetas de tinta azul, mil lápis pretos, 500 borrachas, 250 apontadores, cem resmas de papel A4 e 150 caixas de lápis de cor para cerca de 2,5 mil internos-alunos dos complexos penitenciários de Piraquara, Pinhais, São José dos Pinhais e Araucária. Os materiais também atenderam a preparação final dos presos do sistema penitenciário para as provas do ENEM e do ENCCEJA (certificação do Ensino Médio).

Em junho, o órgão doou quase cinco mil itens de material escolar para as dez unidades que compõem a Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Foram mil cadernos com linha (48 folhas), 500 cadernos quadriculados (48 folhas), mil canetas de tinta azul, mil lápis pretos, 500 borrachas, 250 apontadores, cem resmas de papel A4 e 150 caixas de lápis de cor.

De acordo com a diretora do CEEBJA, Nelma Eliane Sequineli Lemos, os itens suprem parte das necessidades da educação. “Hoje nós cuidamos de 14 unidades. São 167 professores e pedagogos, que trabalham em três turnos. A rotatividade de material e de presos é muito alta. Por isso é bom que tenhamos essa parceria e um caminho aberto com o Conselho da Comunidade”, afirma.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, é função primordial do órgão reforçar os investimentos em educação e trabalho no sistema. “Nós atendemos esses pedidos com muito orgulho. Eu sempre digo que ressocialização não existe porque grande parte deles não foi sequer socializada. Então é um trabalho de recomeçar, de geração de oportunidade. O trabalho na execução penal pode diminuir os índices de violência das grandes cidades”, afirma.

Ela também defende a inclusão de profissionais de diversas áreas nos quadros diretivos. “Vem a somar. Nós precisamos trabalhar em prol da reintegração social. Não é um discurso demagógico, é utópico. Nós nunca respeitamos a Lei de Execução Penal. Está na hora de fazer valer os princípios de educação e trabalho ali colocados”, afirma Mendes.