Congresso discute propostas sobre segurança pública e sistema penitenciário

Nesta terça (6), a Comissão Especial do Sistema Penitenciário da Câmara discute medidas para diminuir a taxa de presos provisórios

As duas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) discutem nessa semana propostas para a segurança pública e a crise no sistema penitenciário. A discussão acontece em meio à intervenção federal no Rio de Janeiro e ao início da atuação do Ministério da Segurança Pública. Ficarão subordinados à pasta a Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Secretaria Nacional de Segurança Pública.

Nesta terça (6), a Comissão Especial do Sistema Penitenciário da Câmara discute medidas para diminuir a taxa de presos provisórios. Segundo o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen), 40% dos presos são provisórios (flagrantes, temporários e preventivos). Ainda na Câmara, os deputados podem votar a proposta que aumenta a pena para casos de estupro coletivo. Esse projeto também tipifica o crime de divulgação de cena de estupro.

A pauta da semana prevê também a análise do projeto que prevê medidas de repressão ao contrabando, entre as quais cassação da carteira de habilitação do motorista condenado por contrabando e suspensão do CNPJ de empresas envolvidas no delito. De acordo com a justificativa do projeto, as perdas da indústria e do governo com o contrabando de cigarros já chegaram a R$ 6,4 bilhões. O texto também afirma que a maior parte do contrabando é feito por meio de veículos que saem do Paraguai e ingressam em rodovias federais – especialmente a BR 277 e a BR 163.

Outro projeto que está no centro das discussões é o que cria o Sistema Único da Segurança Pública (SUSP). O objetivo é integrar e tornar mais eficaz a ação dos órgãos de segurança e defesa social. O governo federal pretende que PF, PRF, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros, guardas municipais, agentes penitenciários, agentes socioeducativos e peritos trabalhem juntos.

Senado

Já o Senado prevê a análise de dois projetos que promovem mudanças no Código Penal. Uma dessas propostas extingue o atenuante de pena para jovens entre 18 e 21 anos, aprovada na Câmara no ano passado. Apesar da discussão ter envolvido atenuantes para maiores de 70 anos, o texto não destacou essa categoria.

Outro projeto pretende aumentar a pena para crimes cometidos em situação de tocaia nas proximidades de casas, no interior de escolas ou em raio de até cem metros de escolas.

Aprovações

Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto que prevê penas mais duras para furto a caixas eletrônicos com uso de explosivo. No caso do furto, cuja pena geral é de reclusão de 1 a 4 anos, o crime de empregar explosivos ou de furtá-los passará a ser punido com 4 a 10 anos. O aumento vale ainda para o furto de acessórios que, conjunta ou isoladamente, permitam a fabricação, montagem ou emprego de explosivos.

O texto também obriga os bancos com caixas eletrônicos a instalarem equipamentos que inutilizem as cédulas no interior das máquinas em caso de arrombamento, movimento brusco ou alta temperatura. Poderá ser usado qualquer tipo de tecnologia, como tinta especial colorida, pó químico, ácidos e solventes. Nos locais dos caixas, deverá ser instalada placa de alerta de forma visível, assim como na entrada da instituição bancária que possua caixa eletrônico em seu interior, informando a existência do referido dispositivo e seu funcionamento.

Para cumprirem essas determinações, os bancos terão prazos diferenciados conforme o número de habitantes de cada município, pois a quantidade de caixas instalados é proporcional à população de cada localidade. Em municípios com até 50 mil habitantes, os bancos terão nove meses para instalar os dispositivos em 50% dos caixas e todas as máquinas deverão contar com esse mecanismo em até 18 meses. Nos municípios com mais de 50 mil e até 500 mil habitantes, 100% dos caixas automáticos terão de possuir o dispositivo em até 24 meses. Já os municípios com mais de 500 mil habitantes terão 36 meses para instalar em todos os equipamentos. Os prazos serão contados a partir da publicação da futura lei.

No Senado, foi aprovada a proposta que determina que os recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) não poderão ser destinados a outras áreas. Criado em 1994, o Funpen (Lei Complementar 79/1994) destina recursos para a gestão do sistema prisional. Além disso, financia atividades de manutenção, como reformas, ampliação de estabelecimentos e aperfeiçoamento do serviço. Apesar dos 20 anos de criação, os repasses de recursos que custeiam o fundo ainda enfrentam obstáculos.