Conselho da Comunidade protesta contra o uso de contêineres – Recomendação 01/2018

Conselho da Comunidade pede que os governos federal e estadual vetem o uso de contêineres no território brasileiro

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba tem um ano cheio pela frente. A segurança pública está no centro do debate, o sistema penitenciário vive sob a pressão da superpopulação e da ausência de políticas públicas e autoridades batem cabeça para morder o próprio rabo. Com essa luta contramajoritária em mente, o órgão que atende mais de 10 mil presos, egressos e familiares em Curitiba emitiu uma recomendação para autoridades dos Três Poderes de Brasília (DF) e também do Executivo, Legislativo e Judiciário do Paraná com intuito de barrar definitivamente o uso de contêineres para a custódia de presos.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do órgão, a Recomendação 01/2018 ilustra parte significativa das defesas do Conselho da Comunidade de Curitiba. “É um ano definitivo para o sistema penitenciário. Nós precisamos tratá-lo com seriedade. Essas pessoas precisam voltar para a sociedade, precisam de acompanhamento. Direitos Humanos são fundamentais para estabelecer um limite básico: o que é humano é definido por lei. Está na hora de combater a barbárie”.

Confira os principais pontos da Recomendação 01/2018

1. Que o Governo do Estado do Paraná revogue a decisão de instalar 57 celas modulares ao custo total de R$ 8 milhões para abrir 684 vagas no sistema penitenciário, vez que tais celas não passam de eufemismo para contêineres e que tal situação se assemelha a um depósito absurdo de pessoas, o que impossibilita qualquer tratamento penal mínimo (educação, trabalho e pátios de sol), ainda que a lei exija tratamento penal máximo (Art. 10 da lei 7210/1984);

2. Que o Governo do Estado do Paraná e a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná (Sesp) executem as obras de ampliação e construção de novas unidades, em cronograma desde 2011, a fim de retirar DEFINITIVAMENTE os presos das carceragens das delegacias, vez que tal mácula afronta as disposições constitucionais;

3. Que o governador do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, assine um decreto proibindo o uso de contêineres para contenção de presos, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira;

4. Que os termos desse decreto incluam a destruição das celas modulares – contêineres – da Casa de Custódia de Piraquara (CCP), no complexo prisional daquela cidade, na região metropolitana de Curitiba, vez que as estruturas abrigam mais do que os 12 presos por cela do projeto original e são totalmente precárias;

5. Que o Estado do Paraná respeite os termos do MEMORANDO DE ENTENDIMENTO assinado com a Organização dos Estados Americanos (OEA) com intuito de melhorar a justiça e a execução penal;

6. Que o Governo do Estado do Paraná dê melhores condições de trabalho para os servidores do sistema penitenciário, vez que eles estão trabalhando em unidades superlotadas com pouco efetivo, e que tal situação contraria a Resolução 01/2009 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), que determina ao Departamento Penitenciário Nacional que, na análise dos projetos apresentados pelos Estados para construção de estabelecimentos penais destinados a presos provisórios e em regime fechado, exija a proporção mínima de 5 (cinco) presos por agente penitenciário;

7. Que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná replique o projeto da Capacidade Prisional Taxativa (numerus clausus) em todas as comarcas do Estado, vez que tal iniciativa impõe um limite físico sobre a ocupação do espaço, em respeito à Constituição Brasileira (1988), e que esse limite seja embasado nos termos da proposição original do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Paraná (GMF-PR), a fim de garantir o caráter apenas transitório da carceragem;

8. Que o presidente da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, proíba o uso de contêineres para contenção de presos em território nacional, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira (1988);

9. Que o Ministério da Justiça regulamente junto aos governos estaduais e aos Tribunais de Justiça estaduais a execução de medidas alternativas à pena de prisão, em consonância com o caráter excepcional dessa decisão, vez que tal medida ajudaria a conter o descontrole sobre o sistema penitenciário, diminuiria o número de presos provisórios e proporia sanções mais precisas para punir infrações penais;

10. Que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça disponibilizem em tempo real, na internet, a partir do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP 2.0), o número atualizado de presos, vagas e unidades prisionais dos estados, para consulta de qualquer cidadão, com intuito de proteger o princípio constitucional da transparência;

E os termos completos da Recomendação 01/2018.