STF libera parte do indulto de Natal para presos

Ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal. Foto: Nelson Jr./STF/Divulgação

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta segunda-feira (12) parte do decreto de indulto de Natal, medida solicitada por diversas entidades da sociedade civil, inclusive por este Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. O magistrado manteve, no entanto, a suspensão de trechos que impactavam, segundo o Ministério Público Federal (MPF), a Lava Jato.

O ministro autorizou a aplicação do decreto de indulto para crimes cometidos sem grave ameaça ou violência, com duas novas exigências: o cumprimento de ao menos 1/3 da pena e a pena não pode ter sido superior a 8 anos de prisão.

O decreto editado pelo presidente Michel Temer no fim de 2017 estabelecia cumprimento de apenas 20% da pena e não fixava pena máxima.

Pela decisão de Barroso não se enquadram no decreto os crimes de peculato, concussão, corrupção passiva, corrupção ativa, tráfico de influência, os praticados contra o sistema financeiro nacional, os previstos na Lei de Licitações, os crimes de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, os previstos na Lei de Organizações Criminosas e a associação criminosa. E ainda quem tem multa pendente a pagar, recurso da acusação pendente de análise, e sentenciados que já se beneficiaram da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Barroso justificou o ajuste em sua decisão pela demora para o processo ser julgado pelo plenário.

Imbróglio

O indulto de Natal foi suspenso no dia 28 de dezembro pela presidente do STF, Cármen Lúcia, que concedeu uma liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5874, apresentada pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge. Ao STF, a chefe do MP enfatizou que o decreto de Temer teria extrapolado os limites da política criminal, favorecendo a impunidade.

Relator do caso, o ministro chegou a confirmar a decisão de Cármen Lúcia na volta do recesso parlamentar. Roberto Barroso, no entanto, recebeu manifestação da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro relatando preocupação com a pressão gerada nos presídios, pela suspensão do decreto.

Leia a decisão na íntegra.