Associação Juízes para a Democracia lança manifesto público e cita contêineres no Paraná

Contêineres que o governo do Paraná pretende instalar nas unidades penais

A Associação Juízes para a Democracia (AJD), entidade que tem dentre seus objetivos estatutários o respeito aos valores do Estado Democrático de Direito, apresentou nesta terça-feira (3) a Carta de São Paulo, documento construído no Seminário Direito Penal, Direitos Humanos e Democracia, que ocorreu no final de março. Entre os itens destacados, há um alerta para a situação dos contêineres no Paraná. De acordo com o texto, os “shelters” afrontam a dignidade humana.

“É certo, ainda, que o colapso do sistema prisional não será resolvido por meio da construção de presídios. Ora, se o número de prisões cresce exponencialmente a cada ano e há um déficit de mais de 300 mil vagas, percebe-se a total inviabilidade matemática e econômica de tal proposta (sem contar que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, em janeiro de 2017 havia 564.198 mandados de prisão expedidos aguardando cumprimento no Brasil). Soluções imediatistas, como a aquisição de contêineres destinados à contenção de presos, a exemplo do que vem acontecendo no Estado do Paraná, representam manifesta afronta à dignidade humana, merecendo o repúdio de todos os integrantes do sistema de Justiça”, afirma o documento. O tema foi levado a debate em São Paulo por magistrados paranaenses.

O assunto é caro ao Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que mandou uma Recomendação (01/2018) aos principais agentes do sistema penitenciário contra a instalação dos contêineres. Eles são utilizados em larga escala na Casa de Custódia de Piraquara (CCP), na região metropolitana de Curitiba.

Superencarceramento

A carta aponta ainda o fenômeno do superencarceramento, resultado do acirramento da política de guerra às drogas, aumento de 698% da população carcerária feminina em 16 anos e déficit de 358.663 vagas no sistema penitenciário brasileiro. “O encarceramento em massa, reconhecidamente ineficaz ao utilizar o Direito Penal como mecanismo de controle social, representa manifesta afronta aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República e aos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, atingindo, sobretudo, a juventude pobre e negra”, afirmam os magistrados.

“O Poder Judiciário, nesse contexto, deve reconhecer sua responsabilidade institucional pelo superencarceramento, pois dele é a função máxima de julgar quando e de que modo a liberdade do indivíduo deve sofrer restrições. Tal responsabilidade é agravada na medida em que decretos prisionais são ordinariamente proferidos sem a devida fundamentação. Textos padronizados, sem abordar a singularidade do caso concreto, não podem embasar prisões ou medidas restritivas de direitos. Ademais, é inaceitável que a técnica da ponderação de interesses (sociedade x indivíduo) seja utilizada de forma vazia e simplista, voltando-se à aniquilação de um direito em favor de um interesse jurídico oposto”, completam os juízes.

Mutirões carcerários

O texto também celebra os mutirões carcerários, regulamentados no Paraná neste mês em um decreto do Tribunal de Justiça. “Diante do estado de coisas inconstitucional do sistema penitenciário brasileiro, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, na concessão de medida cautelar na ADPF 347, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, os mutirões carcerários constituem medida de interesse público, não se subordinando a eventual entendimento particular ou anuência do magistrado responsável pela pessoa presa, esteja ela encarcerada definitiva ou provisoriamente”, diz o documento.

Audiências de custódia

A carta ainda faz referência às audiências de custódia, importante avanço na aplicação da Justiça, mas que está sendo desvirtuada em algumas comarcas. “Ao mesmo tempo em que sua implementação significou notável avanço na proteção dos direitos humanos, verifica-se que a onda de incertezas, ocasionada pela atual crise política brasileira, vem fortalecendo uma verdadeira escalada punitivista, que se manifesta por meio da propagação de discursos de ódio fortemente estimulados pela mídia e por grupos que se valem de pautas ultraconservadoras”, aponta o texto. “Nesse cenário, definido pela ‘cultura do medo’ que se instalou no seio da população, o clamor social e midiático por mais prisões e pelo Direito Penal máximo tem se reproduzido nas decisões proferidas pelos juízes condutores das audiências de custódia, representando manifesto retrocesso, já que inverte a lógica constitucional e passa a considerar o encarceramento a regra, enquanto a liberdade seria exceção, em clara afronta à dignidade humana e aos direitos e garantias dela resultantes, notadamente o da presunção da inocência”.

De acordo com a Carta, o discurso punitivista também é responsável pelo aumento de ataques a magistrados. “Diversos juízes e juízas têm sido frequentemente agredidos e constrangidos em sua atuação jurisdicional quando, verificando a ausência dos requisitos da prisão preventiva ou a ilegalidade da prisão em flagrante, determinam a soltura de alguém custodiado. Assim, considerando que o magistrado, no exercício de suas funções, encontra-se subordinado tão somente ao previsto em lei e na Constituição Federal, mostra-se inaceitável a tentativa de transformar o Poder Judiciário e seus integrantes em mero instrumento de vingança”, completa o texto.

“É inconcebível que magistrados sofram quaisquer tipos de pressão, ameaças ou intromissões indevidas no desempenho de sua atividade jurisdicional, sobretudo quando tal atividade visa à real concretização do desiderato constitucional e é pautada na afirmação da dignidade humana”.

Leia a carta na íntegra.