TCE-PR aponta superlotação de 181% e falta de políticas públicas no sistema penitenciário

"Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário", diz o relatório

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) divulgou em março um relatório que detalha problemas no sistema penitenciário local, com foco em superlotação exacerbada (até 181% nas delegacias), ausência de políticas públicas de médio prazo, incapacidade na construção de novas vagas, ilegalidades na audiência de custódia e ausência de defensores públicos para atender a demanda por justiça gratuita. O órgão também emitiu 27 recomendações administrativas para melhorar o panorama, entre elas apurar as responsabilidades pela inadequação dos projetos de engenharia das obras de ampliação de vagas do sistema carcerário e garantir que não haja excesso de prisão provisória.

O relatório identificou problemas na atuação do Poder Executivo (representado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária e Depen), Tribunal de Justiça do Paraná e Defensoria Pública do Paraná.

Ao longo do último ano, o Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba foi consultado por quatro auditores sobre problemas do sistema penitenciário.

O TCE-PR afirma que o Paraná prioriza a superlotação em delegacias em detrimento à ocupação exagerada nas penitenciárias, fruto da incapacidade de construir novas vagas e de perder o controle sobre as grandes unidades de regime fechado. “Se, por um lado, a situação particular do Paraná pode ser um reflexo da estratégia governamental de dispersão de presos em delegacias de polícia para evitar a ocorrência de rebeliões generalizadas no sistema prisional, por outro lado o aprisionamento em massa em carceragens de delegacias, locais sem estrutura física adequada, sem pessoal suficiente e sem o oferecimento de qualquer possibilidade de ressocialização ao encarcerado, promovem a permanente violação de direitos fundamentais dos presos”, diz o relatório.

O texto de 68 páginas destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.916, já determinou que não compete à Polícia Civil a atividade penitenciária, restando claro que a custódia, se executada pela polícia judiciária, está em desacordo com o ordenamento legal.

Segundo o TCE-PR, em dezembro de 2017 havia 1.689 pessoas condenadas cumprindo pena em carceragens de delegacias, 17% do total de encarcerados nesses estabelecimentos. A superlotação nas delegacias, na mesma data, era de 181%. Em dezembro de 2007, era de 2%. O ano passado registrou o maior índice de superpopulação dos últimos dez anos.

Ocupação no sistema prisional. Fonte: TCE-PR

O TCE-PR responsabiliza o Poder Executivo pela ausência de formalização de política pública para o sistema carcerário. “Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário. O DEPEN noticia a existência de ações isoladas voltadas para o atendimento de grupos tais como mulheres e público LGBT, não se caracterizando, portanto, como políticas públicas abrangentes para a questão carcerária”, diz o relatório.

O TCE-PR também afirma que não há lei ou norma que estabeleça um plano de ação para o sistema que contenha: a) definição de atribuições e responsabilidades dos órgãos e poderes envolvidos, b) objetivos, metas e prazos, c) previsão de recursos orçamentários/financeiros e de pessoal, d) mecanismos de acompanhamento, avaliação e controle, e e) dimensionamento da demanda por vagas no sistema carcerário por regime e região.

Tampouco “se identifica a existência de programas ativos e equipes multiprofissionais de acompanhamento à pessoa monitorada, bem como de estrutura adequada que a oriente no cumprimento de suas obrigações e a auxilie na sua reintegração social”, sustenta o órgão.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, a situação é a mesma há alguns anos. “Nós denunciamos paulatinamente violações nas delegacias, falta de incentivo a programas sociais nas penitenciárias e a política de encarceramento em massa. O relatório reforça esse estado colapsado em que cada um trabalha para si. Nós precisamos efetivar uma reforma ampla no sistema penitenciário do Paraná”, afirma.

LEIA MAIS: Paraná recorre a vergonhosos contêineres para abrigar presos 

Novas unidades? 

O TCE-PR constatou sucessivos descumprimentos No cronograma de execução das obras de ampliação de vagas em unidades prisionais, prometidas pelo governo estadual desde 2014. O discurso é reforçado pela Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária a cada novo problema (motim, fuga, violação de direitos humanos). O órgão constatou que não há nenhuma previsão de entrega das vagas.

“Os contratos de tais obras foram assinados durante o exercício de 2014, com término de seus prazos de execução entre 05/10/2014 e 30/04/2015”, diz o relatório. No mês de novembro de 2017, no entanto, a situação das obras era a seguinte: seis haviam sido suprimidas, oito estavam com o contrato suspenso ou rescindido, quatro estavam em fase de reformulação de projeto, com novo projeto em execução e duas estavam em execução, com o contrato vigente, após a assinatura de termos aditivos, totalizando apenas 598 vagas em execução das 8.627 necessárias para suprimir a superlotação carcerária.

Em novo cronograma apresentado pelo Depen ao TCE-PR no curso da auditoria, foram apresentados novos prazos de entrega entre o período de 31/03/2018 e 30/06/2019. “Todavia, mesmo dentre a maior parcela das obras remanescentes, cujos contratos estão suspensos ou rescindidos, não há indícios de que as obras serão entregues no novo prazo, sobretudo em virtude das deficiências nos projetos que motivaram a própria paralisação das obras, aliada ao tempo necessário para uma nova contratação caso seja exigida a readequação dos projetos existentes”, diz o TCE-PR.

“Não há a definição a respeito do modelo de gestão a ser utilizado nas futuras unidades prisionais do Estado, ainda que atualmente estejam em processo de contratação ou construção 15 novas unidades prisionais. Não se identifica a existência de estudo formalizado que embase a escolha pela modalidade de gestão das unidades prisionais”, completa o órgão.

Como efeito, pontua o TCE-PR, há indisponibilidade de vagas para a transferência de presos custodiados de forma inadequada nas delegacias e cadeias públicas, o que aumenta a superlotação carcerária e compromete as atividades investigativas da Polícia Civil em função da custódia excessiva de presos, inclusive condenados.

Unidade em construção em Piraquara

Falhas no Poder Judiciário

O relatório do TCE-PR também aponta falhas no Poder Judiciário. De acordo com o texto, ainda há casos de falta de audiência de custódia em casos de prisão em flagrante convertida em preventiva.

“De 6.354 registros de prisões em flagrante com a realização de audiência de custódia entre janeiro e novembro de 2017, em 3.000 casos (47% do total) a audiência foi realizada em prazo superior a 24 horas da data da primeira movimentação processual (comunicação do flagrante). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 106 horas”, afirma o relatório.

O TCE também aponta demora acima do razoável na fase de instrução e tempo de encarceramento em caráter provisório superior ao necessário para o cumprimento do requisito objetivo para a progressão. “Em 1.953 processos transitados em julgado com sentença proferida no primeiro semestre de 2017 em que houve alguma anotação de prisão, o intervalo decorrido entre o recebimento da denúncia pelo Magistrado e a realização da audiência de instrução foi superior a 120 dias (56% do total de processos com sentença proferida no período). Nos casos em que houve excesso de prazo, o tempo médio decorrido foi de 454 dias”.

“Em 565 casos de condenações transitadas em julgado entre janeiro e novembro de 2017, sem combinações com outros crimes e sem reincidência penal, o réu condenado esteve preso provisoriamente em tempo superior àquele necessário à progressão de regime para a pena aplicada (15% do total de registros de condenações). Nos casos em que houve excesso de prisão provisória, o prazo médio excedente foi de 143 dias”, continua o órgão.

O TCE-PR também identificou 1.167 sentenciados em regime fechado ou semiaberto com progressões de regime vencidas em novembro de 2017, sem análise por Magistrado concretizada até a data (13% do total de sentenciados com os requisitos objetivos de progressão de pena cumpridos no ano). Dos sentenciados com progressão de regime vencida, 310 se encontravam em regime fechado, dos quais 301 estavam presos, oito monitorados eletronicamente e um em livramento condicional. Outros 857 sentenciados com progressão vencida estavam em regime semiaberto, dos quais 180 estavam presos e 267 monitorados eletronicamente.

O TCE-PR aponta descumprimento dos prazos processuais na condução do processo penal, inércia da atuação do Juízo a fim de evitar o excesso de prisão provisória e ausência de critério objetivo para caracterização da duração máxima da prisão preventiva. Como efeito, aumenta a lotação das carceragens e eleva as despesas e o dano ao erário por meio de pagamento de indenização judicial devido ao descumprimento do art. 5º, inciso LXXV da CF/88 (“o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”).

No entanto, o TCE ressalva boas iniciativas do Poder Judiciário que “tem o potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia na medida em que impõe um limite ao número de prisões atrelada a uma realidade física dos estabelecimentos carcerários disponibilizados pelo Estado”.

A primeira está relacionada à realização periódica de mutirões carcerários em diferentes regiões ou em unidades prisionais. Segundo o TJ-PR, desde o ano de 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura.

A segunda iniciativa identificada está relacionada à Capacidade Prisional Taxativa, projeto-piloto conduzido pelo GMF-PR, e que consiste na sistematização de procedimentos destinado a controlar a utilização das vagas disponíveis em estabelecimentos penitenciários. Segundo informações do TJ-PR, 32 Varas Judiciais em 21 comarcas aderiram ao projeto.

Defensoria

Os auditores do TCE-PR também teceram duras críticas à falta de assistência do Poder Executivo com a Defensoria Pública do Paraná. De acordo com o relatório, a estrutura é insuficiente para atender à demanda por serviços de assistência jurídica à pessoa presa.

“Havia 99 cargos de Defensores Públicos providos em dezembro de 2017, número que representa somente 19% do efetivo ideal de 526 defensores. Do total de Defensores Públicos do Estado, 42 atuam nas áreas criminal e penal, ainda que não exclusivamente, possibilitando o atendimento satisfatório de uma população carcerária de 25,2 mil pessoas, conforme critério estabelecido pela Deliberação CSDP nº 01/2015, número inferior à atual população carcerária do Paraná de aproximadamente 30 mil presos”, diz o texto.

“Padrão”

O relatório também critica a falta de informações acerca das prisões, o que impossibilita um panorama mais detalhado da pessoa presa, mas estatísticas disponibilizadas pela Polícia Civil permitem constatar a existência de um “padrão” de encarceramento marcado por jovens entre 20 e 29 anos (56%), do sexo masculino (93%), tendo como o flagrante delito (50%) o motivo predominante da prisão. Ademais, os principais delitos pelos quais são acusados os encarcerados em delegacias são os crimes relacionados ao tráfico de drogas (27%) e roubo (19%).

“Entre as consequências dessa constatação destacam-se o prejuízo na avaliação dos resultados das ações de segurança pública e no planejamento das atividades policiais. Sem a referida informação, não foi possível testar a hipótese de que as prisões possam ser efetuadas em sua maioria pela Polícia Militar e pelas Guardas Civis Municipais, em detrimento do baixo número de prisões efetuadas pela Polícia Civil, a qual poderia ser um sintoma da baixa capacidade operacional da polícia judiciária em proceder com suas atividades investigativas”.

O TCE-PR conclui que “há baixos baixos níveis de governança e de gestão existentes no âmbito da área de segurança pública do Estado”.

Leia o relatório completo AQUI.