Tribunal de Justiça do Paraná regulamenta os mutirões carcerários

Os mutirões carcerários revisam processos de execução dos presos

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) regulamentou no último mês de março os mutirões carcerários, que são parte do projeto Cidadania nos Presídios, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A defesa das revisões processuais é parte do plano de trabalho do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário e Fiscalização do Sistema Penitenciário (GMF-PR).

O decreto é assinado pelo presidente do TJ-PR, desembargador Renato Braga Bettega, e institui o “Regime Especial de Atuação”, que determina a uniformidade da gestão administrativa da execução penal, com base na análise prioritária de casos de extinção da pena, indulto, comutação, livramento condicional e progressão de regime.

Segundo o decreto, o juiz titular da comarca deverá ser avisado no prazo de 48 horas. Havendo discordância quanto à realização do mutirão, caberá ao presidente do TJ-PR autorizar ou negar a ação. Em caso de concordância, a autorização é imediata.

Um projeto piloto será lançado nos próximos dias em uma comarca do interior. Um grupo composto por representantes do Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Paraná, OAB-PR, Corregedoria-Geral de Justiça e GMF-PR vai apresentar um plano de ação de desencarceramento para o TJ-PR. A ação deve orientar a implantação dos mutirões nas demais comarcas.

O decreto também cita preocupação com os espaços prisionais e cumprimento da pena em local inadequado, em respeito à Súmula Vinculante nº 56, do Supremo Tribunal Federal (STF). O plano de trabalho deve servir para ampliar o projeto Capacidade Prisional Taxativa, do GMF-PR, que estabelece limite de vagas para cada juiz, evitando o empilhamento desmedido de presos. Segundo informações do TJ-PR, 32 Varas Judiciais em 21 comarcas já aderiram ao projeto.

A Capacidade Prisional Taxativa foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em 2016.

Mutirões carcerários

Segundo o TJ-PR, desde o ano de 2011 foram realizados 106 mutirões carcerários com 911.437 processos analisados. Foram concedidos 31.716 benefícios, sendo 15.911 alvarás de soltura. Além do magistrado indicado pelo GMF-PR, participam dos mutirões a Defensoria Pública do Estado do Paraná e o Ministério Público do Estado do Paraná.

De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), esse projeto, atrelado ao da Capacidade Prisional, tem “potencial de combater diretamente a superlotação carcerária em delegacias de polícia”.

O relatório Sistema Carcerário do TCE-PR aponta superlotação de 181% nas carceragens e ainda incapacidade na construção de novas vagas, ilegalidades na audiência de custódia e ausência de defensores públicos para atender a demanda por justiça gratuita. “Não se identifica a existência de uma Lei ou norma equivalente que estabeleça uma Política Pública integrada entre os órgãos e Poderes para o sistema carcerário”, diz o relatório.

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