Justiça de Pontal do Paraná congela quase R$ 1 milhão do governo e apela ao presidente do TJ-PR por condições degradantes em delegacia

Na decisão, a juíza destacou a falta de políticas públicas para o sistema penitenciário depois de 30 anos da Lei de Execuções Penais

A juíza Bianca Bacci Bisetto, da comarca de Pontal do Paraná, ordenou o congelamento de quase R$ 1 milhão de recursos do governo estadual no Banco do Brasil em função do “reiterado e injustificado” descumprimento de ordem judicial em relação ao fechamento da carceragem da delegacia do balneário de Pontal do Sul. Na semana passada, em solicitação urgente, a magistrada encaminhou uma cópia dos autos ao presidente do Tribunal de Justiça do Paraná, Renato Braga Bettega, para analisar a possibilidade de representação em instâncias superiores e intervenção federal no caso. A ação foi movida pelo Ministério Público (MPPR) em 2009 e ainda enfrenta resistência do governo.

Conforme o G1 Paraná, entre o dia 20 de março e esta segunda-feira (9) foram determinados bloqueios judiciais de cerca de R$ 3,2 milhões, mas em alguns casos não havia dinheiro disponível nas contas. Por conta disso, apenas R$ 900 mil foram congelados.

De acordo com a magistrada, a unidade não apresenta as mínimas condições necessárias para permanência de presos provisórios e condenados. Há ainda superlotação, risco de fugas e rebeliões. “Estão ausentes condições básicas de higiene, iluminação e aeração”, destacou Bisetto, em despacho assinado em março de 2016. O mesmo teor compõe decisões deste ano da juíza.

“A situação da delegacia de polícia de Pontal do Sul é altamente vulnerável e degradante, em ofensa aos princípios da dignidade da pessoa humana, proteção à vida, à saúde e segurança pública”, argumenta. “A situação coloca em risco não apenas a integridade das pessoas presas como também das pessoas que ali trabalham”.

Segundo Bianca Bacci Bisetto, a unidade não conta com solário, o que faz com que os presos não tenham contato com a luz do sol, e o local está abaixo do nível do mar, o que faz com que “a água imunda e repleta de fezes e outros dejetos transbordem pelos ralos e banheiros de volta para dentro da carceragem”. “Manter pessoas lá trancafiadas, além de não cumprir as finalidade da pena, viola uma série de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, além de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, cujas regras preveem que toda pessoa privada de sua liberdade deve ser tratada com respeito, proibido expressamente a prática de tortura, tratamento cruel, desumano e degradante”.

Na decisão que reconheceu a Ação Civil Pública, a magistrada ainda criticou a falta de ação do poder público em relação ao sistema penitenciário, mesmo depois do trigésimo aniversário da Lei de Execuções Penais (1984). “A inércia estatal em tornar efetivas as imposições legais e constitucionais traduz inaceitável omissão reveladora de desprezo pela Constituição da República”, afirmou.

De acordo com o Ministério Público, ainda há 12 presos na unidade e nenhum sinal de cumprimento da ordem judicial.

Descumprimento reiterado

A Ação Civil Pública que atinge a delegacia de Pontal do Paraná foi proposta pelo Ministério Público do Paraná em 12 de março de 2009, objetivando obrigar o governo estadual a adotar providências administrativas e orçamentárias para reformar e ampliar a carceragem ou construir nova unidade no local, além de proibir a permanência de presos e remover para o sistema penitenciário todos os condenados.

Em 29 de março de 2016, a Justiça interditou a carceragem, proibiu a utilização da sala de contenção temporária na Delegacia de Ipanema para substituir a custódia em Pontal do Sul, determinou que o governo estadual indicasse local adequado para a remoção de todos os detentos (presentes e futuros) em até cinco dias e determinou a construção de nova carceragem “em razão de sua comprovada irrecuperabilidade”, no prazo máximo de 36 meses, com multas de R$ 10 mil a R$ 500 mil.

O governo estadual interpôs recurso no Tribunal de Justiça contra a decisão, mas, em 06 de abril de 2017, a 4ª Câmara Cível negou a apelação e manteve incólume a sentença. Em 08 de junho 2017 o governo apresentou outro recurso insistindo na argumentação de que o acórdão do TJ-PR e a decisão da comarca de Pontal do Paraná ofenderam o princípio da separação de poderes.

Esse recurso extraordinário foi entregue ao 1º Vice-Presidente do TJ-PR. Em 17 de outubro de 2017 ele considerou a existência de controvérsia e determinou que a questão volte para análise assim que o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestar sobre a questão da constitucionalidade das decisões judiciais que determinam o Poder Executivo a realizar obras e reformas em unidades do sistema prisional (RE 592.581/RG, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).

Mesmo diante do impasse, o MPPR ressalta que o plenário já decidiu que “é lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais em estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detentos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5º, XLIX, da Constituição Federal, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes”. O trânsito em julgado no STF carece apenas da análise dos embargos de declaração.

Diante da demora e de uma fuga de presos, em fevereiro deste ano o promotor de Justiça Glaydson Sadao Ishioka reforçou o pedido de cumprimento da ordem judicial, com base na ausência de efeito suspensivo da decisão original da comarca de Pontal do Paraná. Segundo o MPPR, nessa data havia 10 pessoas (9 homens e 1 mulher) na Delegacia de Ipanema “em patente afronta à obrigação de não utilizar a sala de contenção temporária daquela repartição policial”. O promotor também afirmou que o Estado do Paraná não indicou, até o momento, local adequado para o qual os detentos (presentes e futuros) poderão ser removidos, “em total desrespeito à obrigação de fazer”.

No dia 28 de fevereiro a juíza Bianca Bacci Bisetto acatou o novo pedido. No dia 19 de março, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) remeteu a ordem ao Depen, afirmando que o órgão deve “abster-se de usar as salas da Delegacia de Ipanema, a carceragem de Pontal do Sul, indicar locais para remover os detentos e construir a carceragem nova em 36 meses”. Um dia depois, a juíza bloqueou R$ 200 mil de contas do Paraná no Banco do Brasil. Na sequência, ainda foram realizados bloqueios de R$ 520 mil (em 26/03/2018) e R$ 180 mil (em 27/03/2018), totalizando R$ 900 mil.

No dia 3 de abril o MPPR afirmou à juíza que ainda havia 12 presos na unidade. “Como se nota de tudo que foi exposto, verifica-se que: 1) até o momento, a ordem judicial (embasada em sentença de mérito que já foi confirmada em segundo grau) está sendo totalmente ignorada pelo Estado do Paraná, mesmo com a incidência das astreintes; 2) em razão disso, o ente público (e consequentemente a população como um todo) tem sofrido considerável prejuízo financeiro, decorrente dos sucessivos bloqueios de valores atinentes às multas; e 3) tanto a Procuradoria-Geral do Estado como o Secretário de Segurança Pública estão cientes do descumprimento da ordem judicial e dos prejuízos que o Estado do Paraná está tendo de arcar por conta dessa injustificável conduta omissiva”, destacou o promotor Glaydson Sadao Ishioka.

Nesse contexto, a juíza remeteu os autos para o presidente do TJ-PR como “pedido de socorro”. “Em atendimento ao contido nos autos supracitados e por determinação judicial, encaminho a Vossa Excelência cópia integral da inclusa ação a fim de que, diante do reiterado e injustificado descumprimento de ordem judicial pela Estado do Paraná, máxime diante do prejuízo que a sua inércia vem causando ao erário, analise a necessidade/possibilidade de representação junto aos Tribunais Superiores pela intervenção federal na espécie”, afirmou a magistrada. Não há prazo para essa análise.

ÍNTEGRA

Íntegra das decisões e do histórico sobre a delegacia de Pontal do Paraná

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