Câmara aprova criação do Sistema Único de Segurança Pública, que prevê intercâmbio entre estados

De acordo com a Câmara dos Deputados, projeto de lei vai melhorar a segurança pública sem gerar grandes gastos ao governo federal; Fundo Penitenciário pode ser usado para ampliar a cobertura do SUSP. Foto: Luis Macedo/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11) o projeto de lei que cria o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PL 3734/12, do Poder Executivo) para facilitar a atuação conjunta das polícias e órgãos de defesa social. A matéria será enviada ao Senado Federal ainda nesta semana.

O texto prevê que a atuação ocorrerá por meio de operações com planejamento e execução integrados, estratégias comuns para prevenção, registro unificado de ocorrências, compartilhamento de informações e intercâmbio de conhecimentos técnicos e científicos.

Um dos desdobramentos mais práticas do SUSP será o sistema integrado de informações e dados eletrônicos. Com isso, os registros de ocorrências serão padronizados para que todos os integrantes do sistema possam utilizá-los.

Além da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, auxiliados pelos conselhos de segurança e defesa social, serão integrantes do SUSP a Polícia Federal (PF), a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Polícia Ferroviária Federal (PFF), as polícias civis e militares, os corpos de bombeiros militares, as guardas municipais, os agentes penitenciários, os peritos, os agentes de trânsito e as guardas portuárias.

O SUSP será coordenado pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública. A pasta deverá implementar as ações e apoiar programas de modernização e aparelhamento dos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

O texto aprovado nesta quarta (11) também estabelece que a União deverá instituir um Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que deverá definir metas aos órgãos do SUSP, avaliar resultado das políticas de segurança pública, priorizar e elaborar ações preventivas. O plano terá duração de dez anos e os estados e o Distrito Federal deverão implantar as ações em dois anos a partir da publicação do documento nacional.

Metas

O Ministério Extraordinário de Segurança Pública deverá fixar metas relacionadas à prevenção e repressão das infrações penais e administrativas. A aferição deverá levar em consideração aspectos relativos à estrutura de trabalho e de equipamentos das corporações, além do efetivo de pessoal.

Para as atividades da Polícia Civil, deverão ser aferidos os índices de elucidação dos delitos, especialmente os dolosos com morte e de roubo, e também o cumprimento de mandados de prisão de condenados a crimes com penas de reclusão e pela recuperação do produto de crime. Na perícia, a meta será aferida por meio de critérios técnicos emitidos pelo órgão responsável pela coordenação das perícias oficiais, considerando os laudos e o resultado na produção qualificada de provas relevantes à instrução criminal.

Quanto ao policiamento ostensivo, as metas serão relacionadas à menor incidência de infrações penais e administrativas em determinadas áreas.

A avaliação da eficiência dos presídios ocorrerá segundo o número de vagas ofertadas no sistema, a relação entre o número de presos e a quantidade de vagas ofertadas, o índice de reincidência criminal dos egressos, e a quantidade de presos condenados atendidos dentro das normas. O Ministério da Justiça afirma que o país tem um déficit de mais de 358 mil vagas no sistema penitenciário.

Nos corpos de bombeiros militares, serão aferidas as ações de prevenção, preparação para emergências e desastres, índices de tempo de resposta aos desastres e de recuperação de locais atingidos.

Recursos

Os recursos ainda serão disciplinados por regulamento específico, mas o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) devem ser utilizados. O projeto de lei considera aspectos geográficos, populacionais e socioeconômicos dos entes federados para fazer essa distribuição. Quando os estados, o Distrito Federal ou os municípios não dispuserem de condições técnicas e operacionais para implementar o SUSP, a União poderá apoiá-los.

Emenda

Após aprovarem o texto base, os deputados federais iniciaram a apreciação dos destaques. O primeiro deles, apresentado pelo PCdoB, buscava garantir mecanismos de participação social, controle e fiscalização da sociedade nos casos de uso excessivo da força. A proposta, porém, foi rejeitada por 250 votos a 17.

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