Defensoria recorre e Tribunal de Justiça solta mãe e criança presas nessa semana

Mãe e filha na Delegacia de Vigilância e Capturas (DVC)

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná decidiu conceder prisão domiciliar a P. e sua filha de pouco mais de um mês de vida. A decisão atendeu um pedido da Defensoria Pública do Estado do Paraná e é assinada pelo juiz substituto de segundo grau Antônio Carlos Choma.

Na quinta (26), a Vara de Execução de Penas de Réus ou Vítimas Femininas e de Medidas de Segurança de Curitiba havia indeferido o pedido formulado pelo órgão e referendado pelo Ministério Público.

“O fato da sentenciada ter dado a luz a sua filha há poucos dias por si só não é autorizador do benefício da prisão domiciliar. A uma porque, na execução em tela, a sentenciada está presa por sentenças penais condenatórias já transitadas em julgado, que não se enquadra na hipótese elencada no artigo 318, inciso IV do CPP (para prisão preventiva)”, apontou o magistrado da execução penal, Ronaldo Sansone Guerra.

O parecer diz que ela foi condenada a 26 anos, 2 meses e 18 dias de reclusão por furto e latrocínio (roubo seguido de morte). Ela já cumpriu 11 anos, 7 meses e 25 dias, o que corresponde a 41% da pena fixada.

O caso ganhou repercussão estadual nesta semana em função da surpresa da notícia da criança. Mãe e bebê estavam na unidade penitenciária desde quarta-feira (25). As duas foram presas pela Polícia Militar em um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).

Na decisão desta sexta (27), o relator do caso destaca que é inviável manter a mãe e a criança na unidade prisional.

Habeas Corpus

O habeas corpus encaminhado pela Defensoria Pública ao Tribunal de Justiça destaca que “em momento algum houve rompimento da tornozeleira eletrônica ou descarga contínua por mais de um dia no equipamento”, o que não denota fuga do compromisso.

O parecer também destaca que a prisão domiciliar pode ser concedido em questões humanitárias. “A prisão domiciliar em sede de execução penal, embora seja instituto forjado legalmente para presos de regime aberto, tem sua aplicação larga e solidamente aplicada a presos de regime semiaberto e fechado, considerando seu viés de caráter humanitário, bem como a luz das finalidades da pena”, defende a Defensoria.

“A sutil minoração do poder punitivo do Estado, que relegaria a prisão em ambiente não prisional a presa de regime fechado por tempo determinado, em detrimento do evidente e notório prejuízo aos elementos mais basilares da humanidade, faz com que o constrangimento decorrente da prisão seja evidentemente ilegal”, completam os defensores.

Eles registraram ainda que “mais do que o direito da mãe cumprindo pena, é especialmente a condição da criança que deve ser analisada no presente caso” pelo princípio da intranscendência da pena (não pode passar da pessoa do condenado).

O caso

P. é carrinheira, dependente química, analfabeta e única responsável legal pela criança. Ela também foi alvo de violência sexual na juventude. É mãe de quatro filhos que têm 3, 6, 7 e 10 anos, mas as guardas foram repassadas judicialmente a tias e amigas.

P. progrediu para o regime semiaberto harmonizado em 11 de maio de 2017, entretanto, em virtude de sucessivas notícias de descarregamento da bateria da tornozeleira eletrônica, o Tribunal de Justiça do Paraná, após agravo do Ministério Público, decidiu por revogar o direito e realizar a regressão para o regime fechado. Ela recolhe papel na rua e diz que sequer consegue interpretar os sinais luminosos emitidos pelo aparelho.

A ré estava grávida na época do acórdão. Não é possível afirmar se o Ministério Público e os magistrados tinham conhecimento do fato.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o caso exemplifica a falta de entrosamento dos órgãos de Justiça com a proteção dos filhos. “A sociedade exige a prisão por esse descumprimento. E a falta de atenção com essa mulher que tem problemas cognitivos, histórico de violência, é analfabeta. Essa omissão não levou ninguém à prisão”, comenta. “Quando falamos em sistema penitenciário temos que ter o mínimo de bom senso para avaliar individualmente os casos. Será que um acompanhamento coletivo da prefeitura e do Poder Judiciário não poderia impedir o retorno dela ao cárcere e a entrada de uma criança que não tem dois meses de vida?”.

A advogada completa que a defesa que o Conselho da Comunidade faz do caso se trata de uma defesa de direitos, afinal a Lei de Execução Penal estabelece a harmonia no retorno ao convívio em sociedade no seu primeiro artigo. “E o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) diz que o poder público deve prover condições adequadas para o aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medidas privativas de liberdade”.

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