Deputado propõe regime CLT para presos que trabalham

Deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), autor do projeto. Foto: Lúcio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados

O deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ) apresentou na semana passada um projeto de lei que promete humanizar ainda mais as relações de trabalho dentro do cárcere. O PL 10.142/2018 altera os artigos 28 e 29 da Lei de Execução Penal para definir que o “trabalho do preso está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)” e “será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior ao salário mínimo”.

Atualmente, os detentos dos regimes fechado e semiaberto têm direito a remição da pena por trabalho (a cada três dias, um da pena é reduzido) e pagamento de uma remuneração pelo trabalho exercido que não pode ser inferior a três quartos do salário mínimo. Apenas presos que trabalham em canteiros terceirizados pelas empresas que investem no sistema penitenciário e detentos que exercem funções que auxiliam o dia a dia dos agentes ganham essa quantia, que pode ser usada para manter uma sacola de mantimentos ou é revertida para a família.

O deputado alega que muitos acabam dependendo apenas do pecúlio (poupança formada pelo trabalho do preso, liberada apenas quando ele é colocado em liberdade ou antecipado em casos excepcionais). O valor é bem inferior a um salário mínimo por mês.

Glauber Braga cita dados do Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias que indicam que 75% dos presos envolvidos em atividades laborais até novembro de 2016 recebiam remuneração inferior a três quartos do salário mínimo ou não recebiam salário algum.

“Tais disposições tomam o apenado como mão de obra inferior e mais barata, contrariando frontalmente a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que consagra em seu artigo 5º, caput, serem todos iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, e, em seu artigo 7º, inciso IV, ser direito dos trabalhadores urbanos e rurais salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim”, aponta a justificativa do projeto de lei.

“A estrutura penitenciária vigente faz do trabalho possibilitado ao preso mais um dos dispositivos punitivos excedentes das penas individualmente aplicadas e não previsto no rol de penas do artigo 32 do Código Penal”, completa o texto.

Na prática, a adequação à CLT pode significar direito aos mesmos benefícios dos demais trabalhadores, como férias, 13º salário, Fundo de Garantia (FGTS) e reajuste anual. Mas o texto mal começou a tramitar e pode ser modificado e adaptado a partir de emendas parlamentares.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, a adequação vai de encontro ao primeiro artigo da Lei de Execução Penal, que fala em harmonia na reintegração social. “Há muitas mentiras nessa área, do preso que ganha ‘pensão’ do governo à história de que tem trabalho para todos. Não tem. Poucas empresas investem no sistema penitenciário, isso torna ele ocioso. E a ociosidade dessas pessoas tem um custo muito maior para a sociedade, que é o da violência. Todos os países desenvolvidos do mundo já provaram que investimento no preso é investimento social”, afirma.

“Não existe essa história de povo do bem x povo do mal. A Justiça é a balança da sociedade nos casos de crime. E a condenação é pela privação da liberdade, apenas. O descaso secular com o sistema penitenciário inflou a insegurança pública de toda a sociedade brasileira. Isso é um dado. A repetição desse descaso não vai melhorar em nada a sociedade”.

Trabalho

O Infopen (levantamento nacional de dados do sistema penitenciário), que utiliza números de dezembro de 2015 a junho de 2016, revela que a população prisional brasileira é de 726.712 – para 368.049 vagas. A taxa de ocupação média nacional é de 197,4%. De acordo com o Infopen, 89% dos brasileiros cumprem a privação de liberdade imposta pela justiça em unidades superlotadas. O déficit de vagas é de 358.663.

Os dados de trabalho não alcançam 100 mil presos – cerca de 15% do contingente. Entre as pessoas que trabalham, 87% desenvolvem atividades internas ao estabelecimento.

No Paraná, segundo dados de março deste ano, apenas 1.553 dos 20.332 presos trabalham em canteiros cooperados com empresas que investem no sistema penitenciário. O governo estadual costuma inflar o número para 30%, mas esse dado envolve artesanato e canteiros próprios da unidade – nos quais os presos trabalham na manutenção e reforma dos prédios.