Paraná cria Secretaria de Administração Penitenciária com prazo de validade

A governadora Cida Borghetti ao lado do Coronel Élio de Oliveira Manoel. Foto: Orlando KIssner/ANPr

A governadora Cida Borghetti (PP) assinou nesta segunda-feira (30) um decreto que cria a Secretaria Especial da Administração Penitenciária, que será comandada pelo coronel da Polícia Militar (PM) Élio de Oliveira Manoel. Até então o sistema penal era comandado pela pasta da Segurança Pública.

O texto foi publicado nesta quarta-feira (2) no Diário Oficial do Estado e prevê validade para a pasta – até 31 de dezembro de 2018, quando se encerra o mandato da pepista.

O anúncio foi feito em uma reunião de integração das forças de segurança do estado no Palácio Iguaçu. Segundo a governadora, a determinação é acelerar as obras dos presídios que já estão em andamento, iniciar a construção de novas unidades e reduzir o número de presos em delegacias, com uma interação maior com o Tribunal de Justiça do Paraná.

Em relatório divulgado no mês passado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) destaca que os novos presídios não devem estar de pé nem no novo prazo estabelecido pela antiga pasta. O órgão ainda destacou: “não há definição a respeito do modelo de gestão a ser utilizado nas futuras unidades prisionais, ainda que atualmente estejam em processo de contratação ou construção 15 novas unidades prisionais. Não se identifica a existência de estudo formalizado que embase a escolha pela modalidade de gestão das unidades prisionais”.

De acordo com o coronel Élio de Oliveira Manoel, a missão é encontrar soluções e agilizar a abertura de novas vagas no sistema penitenciário do Estado, além de promover uma gestão humanizada da população carcerária, com ênfase na “ressocialização” dos presos. Antes de comandar a nova pasta, o coronel foi chefe da Casa Militar do Governo do Paraná e do gabinete Militar da Assembleia Legislativa do Paraná, além de compor o Estado Maior da PM.

Com o decreto, a Secretaria da Administração Penitenciária (SEPEN) passa a administrar o Departamento Penitenciário (DEPEN), o Conselho Penitenciário do Estado do Paraná (Copen), o Fundo Penitenciário do Paraná (Fupen) e o Conselho Diretor do Fundo Penitenciário do Paraná (CED/Fupen) – do qual Isabel Kugler Mendes e Elisabete Subtil de Oliveira, representantes do Conselho da Comunidade de Curitiba, fazem parte.

O Paraná conta com 33 unidades penitenciárias que custodiam atualmente 20,4 mil presos – superlotação de 3%. A Polícia Civil gerencia aproximadamente de 10 mil detentos – engavetamento desumano de cerca de 181% em relação ao número de vagas. Há ainda 6,5 mil monitorados com tornozeleiras eletrônicas.

Veja o decreto:

Decreto da governadora, publicado nesta quarta (2) no Diário Oficial