Artesanato também se enquadra nos casos previstos para remição de pena na Lei de Execução Penal

"Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado", afirmou o ministro Ribeiro Dantas

O trabalho artesanal é hipótese válida para a remição de pena, decidiu na última semana a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros negaram um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e mantiveram a decisão monocrática do magistrado Ribeiro Dantas. Eles entenderam que o trabalho é compatível com o artigo 126 da Lei de Execuções Penais (LEP).

O recurso especial foi protocolado pela Defensoria Pública de Rondônia em favor de um preso daquele estado. Havia uma decisão favorável em primeira instância, mas a remição de pena foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) com a justificativa de que era “impossível comprovar as horas efetivamente trabalhadas, por falta de fiscalização da administração carcerária”.

Para Ribeiro Dantas, o apenado não pode ser prejudicado pela ineficiência dos serviços inerentes ao Estado, como a fiscalização do trabalho exercido. “Cabe ao Estado administrar o cumprimento do trabalho no âmbito carcerário, não sendo razoável imputar ao sentenciado qualquer tipo de desídia na fiscalização ou controle desse meio”, fundamentou, ao negar o recurso do MPF que buscava reestabelecer a decisão do TJ-RO.

O relator lembrou que a administração carcerária atestou o trabalho realizado no âmbito carcerário na produção de tapetes e outros artesanatos, embasando o pedido de remição. O MPF alegou que a remição não era possível, pois não havia “aferição da carga horária mínima, natureza do trabalho, finalidade econômica e o papel ressocializador”.

O ministro Ribeiro Dantas refutou os argumentos. “Certo é que o trabalho, durante a execução da pena, constitui relevante ferramenta na busca pela reinserção social do sentenciado, devendo o instituto ser interpretado de acordo com a relevância que possui dentro do sistema de execução penal, pois visa a beneficiar os segregados que optam por não se quedarem inertes no deletério ócio carcerário”, afirmou, em seu relatório. “O labor, durante execução da sanção corporal, consiste em inegável valorização do trabalho humano, preconizado pela Constituição da República em seu art. 170. No caso dos apenados, traz, em sua essência, especial relevância, diante da finalidade primordial de ressocialização do preso”.

O magistrado também entrou no mérito específico do caso. “O reeducando efetivamente exerceu o trabalho artesanal, tendo sido essa tarefa devidamente atestada pelo devido responsável. Por tal motivo, descabe ao intérprete opor empecilhos praeter legem à remição pela atividade laboral, prevista pelo citado artigo 126 da Lei de Execução Penal, uma vez que a finalidade primordial da pena, em fase de execução penal, é a ressocialização do reeducando”, destacou.

No recurso analisado pela Quinta Turma, a Defensoria Pública afirmou que o apenado trabalhou na confecção dos tapetes por 98 dias, gerando expectativa de remição de 32 dias de pena.

REsp nº 1720785 / RO

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