Conselho da Comunidade pede fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher e DHPP

A carceragem da DHPP fica embaixo de uma escada - literalmente

O Conselho da Comunidade de Curitiba encaminhou nesta semana ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) um pedido para interceder pelo fechamento das carceragens da Delegacia da Mulher (DM) e da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP). A manifestação é uma resposta a um procedimento administrativo instaurado pela Promotoria de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em relação à DM.

O Conselho optou por incluir a DHPP no mesmo relatório pelo caráter de improvisação que torna os espaços muito semelhantes. A carceragem da DM é uma lavanderia desativada e a da DHPP ocupa um espaço embaixo de uma escada. Eles não têm luz e configuram verdadeiros depósitos de pessoas. A cela da DHPP não tem sequer banheiro e água corrente.

Os presos chegam a ficar nesses locais pelo menos 20 dias em virtude da falta de vagas no sistema penitenciário, o que descumpre os dispositivos legais e reforça o Estado de Coisas Inconstitucional do cárcere paranaense.

O pedido do Conselho da Comunidade é embasado na Lei de Execução Penal, Constituição Federal, regras internacionais para tratamento de presos, Plano Nacional de Segurança Pública, determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no memorando de entendimento firmado pelo governo do Paraná com a Organização dos Estados Americanos (OEA), em decisões com sede em repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no Plano Anual de Fiscalização do Sistema Penitenciário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e em entrevistas com presos, agentes de cadeia e delegados.

“Aprisionar seres humanos em lugares com esse nível de improviso viola qualquer dispositivo legal. Este CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL reconhece que interdições pontuais prejudicam a atividade de outras delegacias da capital, afinal a solução imediata do Poder Público passa sempre pelo improviso. Mas o órgão não pode se abster de reclamar, em nova oportunidade, das condições degradantes das contenções provisória nas carceragens da Polícia Civil de todo o Paraná”, afirma o Relatório 03/2018.

No pedido, o Conselho da Comunidade defende ainda uma revisão na aplicação da fiança, atenção com os dispositivos legais que amparam a custódia e com políticas de longo prazo para o sistema penitenciário. “Este CONSELHO DA COMUNIDADE DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ÓRGÃO DA EXECUÇÃO PENAL reafirma sua posição institucional contra a manutenção de presos em delegacias, contra o uso de contêineres e a favor de penitenciárias menores e com estrutura para estudo, trabalho e acompanhamento social. E também da necessidade de uma política integrada para respeitar os prazos, as particularidades de cada caso, a dignidade da pessoa e da figura do funcionário público (policial civil ou agente penitenciário) a fim de evitar cenas ainda mais violentas  nos próximos anos”.

O relatório foi encaminhado para o Ministério Público do Paraná e foi remetido para conhecimento para o Tribunal de Justiça do Paraná, o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Penitenciário do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná, o Conselho Penitenciário do Paraná, a OAB-PR, a governadora do Paraná, Cida Borghetti, e o secretário de Administração Penitenciária do Paraná, Coronel Élio de Oliveira Manoel.

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, é preciso acabar com o descaso e com promessas vazias. “As poucas perspectivas de melhora no sistema penitenciário, como o numerus clausus (que impõe um limite para as vagas nas delegacias e penitenciárias) e os mutirões carcerários, desenvolvidos pelo Poder Judiciário com apoio da Defensoria e do MP-PR, melhoraram o dia a dia, mas essas alterações precisam de apoio e de inúmeros outros projetos que acabem com o superencarceramento, o ócio, a desumanidade e a violação das leis que amparam a custódia. Uma sociedade melhor passa necessariamente por um sistema de justiça mais amplo”.

Confira a ÍNTEGRA do Relatório 03/2018.