Novo governo insiste em contêineres para solucionar problemas do sistema penitenciário

A governadora Cida Borhgetti durante o anúncio desta quinta-feira. Foto: Jonas Oliveira/Governadoria

A governadora do Paraná, Cida Borghetti (PP), confirmou nesta quinta-feira (10) que o estado mantém a disposição de utilizar contêineres para custodiar presos. Em reunião com as forças de segurança da Polícia Militar e da Polícia Civil, no Palácio Iguaçu, a chefe do Poder Executivo disse que os 11 módulos instalados na Penitenciária Feminina do Paraná (PFP) e na Penitenciária Estadual de Piraquara (PEP) começarão a ser utilizados nos próximos dias.

As 11 celas modulares (3 na unidade feminina, para as presas do seguro, e 8 na penitenciária de segurança máxima masculina) fazem parte da compra de 57 contêineres, efetivada no final do ano passado a um custo total de R$ 8 milhões. Além de Curitiba e região metropolitana, estão previstas instalações similares em Cornélio Procópio, Londrina, Maringá e Ponta Grossa.

Os contêineres têm custo unitário de R$ 140 mil e contam com quatro triliches, para 12 presos. Eles foram adotados pela primeira vez no Paraná no governo de Roberto Requião (2003-2010) na Casa de Custódia de Piraquara (CCP), no complexo penitenciário da mesma cidade – as 79 celas modulares continuam em operação desde então. Os presos desses locais saem para o pátio de sol apenas uma vez a cada 15 ou 20 dias, contrariando a Lei de Execução Penal, que prevê duas horas de sol por dia. Além disso, as celas já não são ocupadas por 12 presos, mas por 15.

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Os novos 57 contêineres que a governadora insiste em usar foram comprados por Beto Richa (2011-2018) no final do ano passado como a “solução” para a falta de vagas no sistema – à época, Cida era vice-governadora. O Paraná tem 181% de superlotação nas delegacias (10.181 presos) e 3% nas penitenciárias, de acordo com o Tribunal de Contas do Estado.

Depois dessa aquisição e do começo da utilização de contêineres também em uma unidade da Polícia Civil – o 11º Distrito Policial, na Cidade Industrial -, o Conselho da Comunidade de Curitiba expediu uma Recomendação Administrativa ao governo do estado e ainda ao Tribunal de Justiça do Paraná, Ministério Público do Paraná, Defensoria Pública do Paraná, OAB-PR, Ouvidoria Nacional do Departamento Penitenciário, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e ao presidente da República. O texto pede o fim dos contêineres e é amparado pela Constituição Federal, Lei de Execução Penal, tratados internacionais assinados pelo Brasil e decisões prolatadas em sede de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Para Isabel Kugler Mendes, presidente do Conselho da Comunidade de Curitiba, o anúncio desta quinta-feira (10) reforça que o estado trabalha totalmente desconectado da realidade do cárcere. “Na penitenciária feminina vão colocar nessas celas as mulheres do seguro, que já não podem se movimentar pela unidade. Agora elas ficarão trancafiadas de fato. Na penitenciária de segurança máxima vão sobrecarregar o trabalho dos agentes penitenciários, além do caráter ilegal do contêiner. As tais celas modulares impossibilitam qualquer tratamento penal”, destaca.

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“Nós enfrentamos problemas de superlotação, superencarceramento, falta de estudo, trabalho, atendimento social. E qual é a solução para tudo isso? A aquisição de contêineres a custos financeiros elevadíssimos e a custo humano irreparável. Um Estado que se propõe a condenar um preso a viver num contêiner se propõe a uma pena capital. É inadmissível”, completa a presidente.

O Conselho da Comunidade de Curitiba deve oficiar as autoridades locais, nacionais e a Organização dos Estados Americanos (OEA) nos próximos dias para pedir providências contra o uso de contêineres no Paraná.

O que a Recomendação Administrativa do Conselho da Comunidade solicita:

Que o Governo do Estado do Paraná revogue a decisão de instalar 57 celas modulares ao custo total de R$ 8 milhões para abrir 684 vagas no sistema penitenciário, vez que tais celas não passam de eufemismo para contêineres e que tal situação se assemelha a um depósito absurdo de pessoas, o que impossibilita qualquer tratamento penal mínimo (educação, trabalho e pátios de sol), ainda que a lei exija tratamento penal máximo (Art. 10 da lei 7210/1984); que o governo do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, assine um decreto proibindo o uso de contêineres para contenção de presos, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira;

Que os termos desse decreto incluam a destruição das celas modulares – contêineres – da Casa de Custódia de Piraquara (CCP), no complexo prisional daquela cidade, na região metropolitana de Curitiba, vez que as estruturas abrigam mais do que os 12 presos por cela do projeto original e são totalmente precárias;

Que o Estado do Paraná respeite os termos do MEMORANDO DE ENTENDIMENTO assinado com a Organização dos Estados Americanos (OEA) com intuito de melhorar a justiça e a execução penal;

Que o presidente da República Federativa do Brasil, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, proíba o uso de contêineres para contenção de presos em território nacional, visto que tal medida afronta a Constituição Brasileira (1988);

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